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  • Por Alan Teixeira

BURLANDO O TJ: Ex-procurador Alysson Alex é alvo de investigação por Improbidade Administrativa em I


Advogado Alysson Alex é alvo de Inquérito no Ministério Público

O promotor de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz, instaurou Inquérito para apurar possível Improbidade Administrativa do ex-procurador Geral do Município de Marília, advogado Alysson Alex de Souza e Silva.

Em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu prazo de sessenta dias para o prefeito Daniel Alonso (PSDB) exonerar Alysson Alex do referido cargo. Determinou ainda que o prefeito não poderia mais nomear Procurador Jurídico por escolha própria, em cargo comissionado.

Alonso exonerou o advogado em dezembro de 2018, mas não nomeou ninguém para o cargo de Procurador-Geral, uma vez que o próprio Alysson Alex continuou assinando os Atos Oficiais como "responsável pelo Expediente da Procuradoria Geral do Município" e assinando Atos Oficiais no Diário Oficial do Município.

Esta situação seguiu até o final de março passado, quando o Ministério Público abriu procedimento investigatório e comunicou o ato à SubProcuradoria Geral de Justiça. "A nosso ver, está havendo flagrante burla à veneranda decisão proferida", mencionou o promotor Oriel Queiroz, no comunicado, referindo-se à decisão do Tribunal de Justiça que mandou o prefeito exonerar o então procurador. Os Atos Oficiais assinados pelo ex-procurador que estão sob investigação também poderão ser anulados. O ex-procurador ainda não foi notificado para se manifestar no Inquérito.

O JP encaminhou demanda nesse sentido via Whatsapp ao agora assessor de Governo, Alysson Alex. Ele fez questionamentos alheios ao assunto e não respondeu as perguntas. A assessoria de Imprensa da Prefeitura também não informou ao JP quem está respondendo pela Procuradoria-Geral do Município.

O CASO

Ao assumir o cargo, em janeiro de 2017, o prefeito Daniel Alonso nomeou o advogado Alysson Alex de Souza e Silva (que atuou na campanha eleitoral de 2016) como Procurador Geral do Município..

Houve Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esta nomeação e em outubro do ano passado, o Órgão Especia do Tribunal de Justiça do Estado (composto por 25 desembargadores) declarou por unanimidade a ilegalidade da nomeação e mandou o prefeito exonerar Alysson Alex. A determinação foi que o cargo de Procurador Geral do Município somente pode ser preenchido por servidor titular de cargo de provimento efetivo de carreira de Procuradores.


PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Diário Oficial do Município com assinatura do ex-procurador em Atos Oficiais:

afronta à decisão do Tribunal de Justiça do Estado




VEJA A ÍNTEGRA DO COMUNICADO DO MP


Marília, 26 de março de 2019.

Ofício nº 127/2019.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR:

Por intermédio do presente, em face da ADI sob nº 2229156-25.2017.8.26.0000, proposta por essa Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça, e tendo em vista o incluso expediente, venho mui respeitosamente perante Vossa Excelência expor o que segue:

Conforme venerando acórdão proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na referida ADI, datado de 26 de setembro de 2018, foram julgados inconstitucionais os termos “de livre nomeação do Prefeito” e “de livre designação pelo Prefeito”, previstos no artigo 3º da LC 127/1995, com redação dada pela Lei LC nº 144/1997, e, no artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Marília, com previsão de que os cargos de advocacia pública sejam preenchidos por integrantes da carreira, através de concurso de provas e título, bem como, que o cargo de Procurador Geral do Município somente pode ser preenchido por servidor titular de cargo de provimento efetivo de carreira de Procuradores.

Contra tal decisão o Município interpôs os Embargos de Declaração sob nº 2229156-25.2017.8.26.0000/50000, acolhido em parte para modular os efeitos os efeitos do julgado para 60 (sessenta) dias, contados do julgamento que lhes deu ensejo.

Por fim, o Município interpôs Recurso Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, o que foi negado pela Colenda Corte de Justiça Paulista.

Conforme Portaria 35826, publicada no Diário Oficial local em 07 de dezembro de 2018, o Prefeito Municipal Daniel Alonso exonerou Alysson Alex Souza e Silva do cargo de Procurador Geral do Município, nomeando-o, por meio da Portaria nº 35817, da mesma data acima, para o cargo de Assessor Especial de Governo.

Contudo, ex-Procurador Geral do Município vem assinando atos oficiais do Município na condição de Responsável pelo Expediente da Procuradoria Geral do Município, o que, a nosso ver, somente seria possível nas hipóteses de ausência do titular de cargo efetivo ocupante da pasta, na forma prevista em lei.

Em razão disso, a nosso ver, está havendo flagrante burla à veneranda decisão proferida na ADI acima mencionada.

Nesse passo, encaminho a Vossa Excelência o incluso expediente, solicitando se digne determinar as providências que Vossa Excelência julgar cabíveis. Noticio que, no âmbito desta Promotoria de Justiça, está sendo instaurado procedimento investigatório a respeito destes mesmos fatos, ex vi o artigo 11, inc. I, da Lei nº 8.429/82.

Sem outro motivo, apreendo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ

9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público de Marília

Ao

Excelentíssimo Senhor Doutor

WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR

MD. SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO

Rua Riachuelo, nº 115

São Paulo – SP.



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