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  • Da redação

Justiça determina erguimento de guias rebaixadas em prédio de Sindicato no centro, sob pena de multa


O proprietário do prédio onde está instalado o Sindicato do Comércio Varejista, Luiz Antônio Athayde Cardoso, terá que reerguer a guia rebaixada localizada defronte o imóvel, localizado na Rua Carlos Gomes, área central de Marília,

A decisão é da juíza Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, da Vara da Fazenda Pública de Marília. Ação nesse sentido foi movida pela Prefeitura de Marília.

"O requerido é proprietário de imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, 427, nesta cidade de Marília, encontrando-se a guia rebaixada em situação irregular...embora devidamente notificado para providenciar a elevação da guia nos termos legais, o requerido manteve-se inerte", cita a Prefeitura na Ação, com pedido de "tutela de urgência, bem como pela procedência da ação para condenar o réu ao reerguimento da guia, deixando até 50% do rebaixamento, nos termos legais". A determinação deve ser cumprida em até sessenta dias sob pena de multa diária de R$ 100.

O proprietário apresentou contestação, alegando falta de interesse de agir e a ilegitimidade de parte, diante da alienação do imóvel à FECOMERCIO-SP.

Pediu ainda a condenação do autor (Prefeitura) em danos materiais em razão de litigância de má-fé e, no mérito, que possui direito adquirido ao rebaixamento, visto que deferido há mais de 30 anos, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 42/1992.

Outros três prédios localizados na Rua Carlos Gomes também tiveram que reerguer guias rebaixadas irregularmente, após ações da Prefeitura e determinações judiciais.

A JUÍZA DECIDIU

"A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral e pericial.

Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). No que tange às preliminares alegadas, ambas devem ser afastadas.

Quanto à falta de interesse de agir, presentes no caso a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional e adequação entre o pedido e a causa de pedir, não merecendo guarida a alegação do réu. No mesmo sentido, quanto à ilegitimidade passiva, conforme bem observado pelo órgão ministerial, muito embora o imóvel tenha sido alienado, trata-se de fato posterior à data de propositura desta ação, devendo as condições da ação ser analisadas no momento de sua propositura.

Por meio da presente ação, pretende a parte autora seja o réu compelido à obrigação de fazer consistente em regularização da guia rebaixada do imóvel de sua propriedade, com adequação à Lei Complementar 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município. Nos termos do art. 17 da supracitada LC: Art. 17 - Os passeios públicos serão obrigatoriamente executados da seguinte forma: (...) Parágrafo 4º - O rebaixamento de guias em construções e reformas far-se-á mediante requerimento do interessado, dirigido à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, acompanhando o respectivo processo de construção ou de reforma, conforme o caso, sendo a extensão contínua de, no mínimo, 3 (três) metros lineares e de, no máximo, 5 (cinco) metros lineares, observado o disposto no § 6º. Parágrafo 6º - Em casos especiais, poderá ser autorizado o rebaixamento com extensão superior a 5 (cinco) metros lineares, mas sempre mediante apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e pelo GEA - Grupo Especial de Análise, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da testada do imóvel. (...) Parágrafo 9º - Os rebaixamentos de guias existentes e não autorizados deverão ser regularizados pelos interessados, mediante requerimento e recolhimento da taxa, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da notificação.”

Pois bem. Não obstante as alegações do requerido de que o rebaixamento foi devidamente autorizado pelo órgão municipal responsável, não consta qualquer informação nesse sentido nos documentos aos autos, precipuamente os de fls. 37/46. Note-se que alvará acostado às fls. 37/39 não faz qualquer menção acerca de autorização de rebaixamento de guia acima do permitido.

Ademais, instado a especificar provas, optou pelo julgamento antecipado da lide. Em contrapartida, o autor comprovou que notificou o réu acerca da necessidade de regularização do imóvel de sua propriedade por meio dos documentos de fls. 08/09. É o que consta na Notificação 09897: “(...) fica intimado a providenciar a suspensão da guia rebaixada que esta executado no endereço acima citado.

Assim, consigne-se que de acordo com as normas processuais vigentes, a parte autora tem o ônus de produzir prova acerca dos fatos constitutivos do direito litigado, conforme artigo 373, I, do CPC. Neste sentido, têm-se que o pedido deve vir embasado com o mínimo de provas a demonstrar o direito da parte autora e justificar a condenação da parte contrária nos termos pleiteados na exordial. Nesta esteira, ante a verossimilhança do direito do autor, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela, eis que a documentação acostada aos autos não comprova a alegada autorização do rebaixamento das guias pelo poder publico.

Por fim, para que não fique sem registro, não há que se falar em direito adquirido à manutenção de eventual rebaixamento autorizado há mais de 30 anos conforme alega o requerido. Ainda que o projeto elaborado estivesse de acordo com a lei municipal vigente à época, inexiste direito adquirido à sua manutenção em face de legislação urbanística mais restritiva. Nesse diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles leciona que o poder municipal de controle das edificações decorre, hoje, da Constituição Federal, que outorga competência expressa ao Município para promover o ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII). Ademais, deve preponderar o interesse público em face do particular, sendo plenamente admissível o exercício, pelo autor, do poder de controle das edificações para imposição das medidas sancionatórias legalmente previstas.

Cabe reiterar que, por se tratar de preceito de ordem pública, as limitações urbanísticas não se submetem à aceitação tácita pelo mero decurso do tempo. Derradeiramente, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, não há nada a apreciar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA em face de LUIZ ANTONIO ATHAYDE CARDOSO, com fundamento do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente em realizar o reerguimento da guia, deixando até 50% do rebaixamento, em consonância com o art. 17, §6º da LC 42/92, no prazo de 60 dias a contar desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, confirmando a liminar deferida.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo por equidade m R$ 1.000,00".





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