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  • Da redação

Ex-prefeito de Cafelândia é condenado por pagar cirurgias particulares. Parte dos procedimentos eram


O prefeito de Cafelândia, Luis Otavio Conceicao de Carvalho, foi condenado por danos ao erário após apresentar projetos de Lei Municipais autorizando o Poder Executivo, sem qualquer justificativa ou critério objetivo a pagar despesas médicas e hospitalares com cirurgias, individualizando pessoas determinadas como beneficiárias, ao mesmo tempo em que inúmeros cidadãos cafelandenses aguardavam durante meses ou mesmo anos a realização de procedimentos cirúrgicos gratuitos via SUS. Parte das cirurgias eram realizadas em clínicas em Marília (distante 76 km de Cafelândia).

A pena é de suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil três vezes o valor de sua remuneração como prefeito à época dos fatos, em 2016. Luis Otávio chegou a ser reeleito em 2016 com 55% dos votos, mas teve o registro impugnado pela Justiça Eleitoral e novas eleições foram realizadas naquela cidade.



A ÍNTEGRA DA SENTENÇA


Classe: Ação Civil Pública Cível

Assunto: Dano ao Erário

Magistrado: Octavio Santos Antunes

Comarca: Cafelândia

Foro: Foro de Cafelândia

Vara: Vara Única

Data de Disponibilização: 18/07/2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Cafelândia Foro de Cafelândia Vara Única Avenida Dionisia Zucchi, 330, Cafelandia - SP - cep 16500-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 1000601-75.2017.8.26.0104 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1000601-75.2017.8.26.0104 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário Requerente: Justiça Pública Requerido: Luis Otavio Conceicao de Carvalho Juiz de Direito: Dr. Octavio Santos Antunes Vistos. Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra LUÍS OTÁVIO CONCEIÇÃO DE CARVALHO. Instruiu a inicial com o inquérito civil nº 14.0223.0000274/2016-6 e argumentou que, pelas investigações efetuadas, apurou-se que o então Prefeito Municipal de Cafelândia/SP, Luís Otávio Conceição de Carvalho, apresentou projetos de Lei Municipais autorizando o Poder Executivo, sem qualquer justificativa ou critério objetivo a pagar despesas médicas e hospitalares com cirurgias, individualizando pessoas determinadas como beneficiárias, ao mesmo tempo em que inúmeros cidadãos cafelandenses aguardavam durante meses ou mesmo anos a realização de procedimentos cirúrgicos gratuitos via SUS (Sistema Único de Saúde). Assim, foram promulgadas as Leis Municipais nº 3.515/2015, 3.523/2015 e 3.553/2016 em manifesta ofensa ao princípio da impessoalidade e de outros princípios constitucionais (legalidade, moralidade e eficiência). Referidas leis beneficiaram expressamente os cidadãos Maikon Henrique do Pinho (Lei nº 3.523/2015), Maria Astolfi Pereira (Lei nº 3.515/2015) e Luís Marcos Florêncio (Lei nº 3.553/2015), ao passo em que, no mesmo período (2013 e 2016), foram ajuizadas diversas ações (algumas pelo Ministério Público), pleiteando a obtenção de medicamentos, procedimentos cirúrgicos ou tratamentos médicos não ofertados de forma espontânea pelo Poder Público Municipal. As despesas autorizadas pelas referidas Leis Municipais prescindiram de licitação ou tomada de preços. Os pacientes escolhiam os médicos que preferiam e a municipalidade arcou com recursos públicos a eles transferidos. Assim, o Ministério Público pugna pelo reconhecimento incidental da inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 3.515/2015, 3.523/2015 e 3.553/2016, o ressarcimento ao erário público dos danos provocados, no montante de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), a condenação do réu como incurso no artigo 10 da Lei 8.429/1992, às sanções do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92 ou, subsidiariamente, condená-lo como incurso no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, às sanções do artigo 12, inciso III, da referida Lei e a tutela de urgência com decretação da indisponibilidade de bens do réu no valor do dano apurado. À inicial de fls. 01/28 acompanham os documentos de fls. 29/401. Às fls. 402/406 foi indeferida a liminar postulada. O réu foi notificado à fl. 456, apresentando defesa preliminar (fls. 418/426) arguindo preliminarmente a falta de contraditório e ampla defesa no Inquérito Civil, motivo pelo qual impugna todos os documentos produzidos e, no mérito, advoga a inexistência de ato de improbidade por falta de provas ou indícios de sua prática no caso em tela. As despesas efetuadas pela municipalidade foram autorizadas por Leis Municipais que seguiram o devido processo legislativo e visaram atender a situações emergenciais, previamente reconhecidas e aprovadas por Atas do próprio Conselho Municipal de Saúde de Cafelândia. Ademais, ainda que se reconheça a inconstitucionalidade das Leis Municipais 3.515/2015, 3.523/2015 e 3.553/2016, não há prova da obtenção de qualquer vantagem indevida pelo réu, bem como de que tenha agido com dolo ou culpa, não havendo que se falar em reparação ao erário público. Pede a total improcedência do feito. Juntou documentos às fls. 427/455. Réplica ministerial às fls. 460/462.

Manifestação do Município de Cafelândia como litisconsorte às fls. 470/471. Às fls. 473/474 foi afastada a preliminar, recebida a petição inicial e determinada a citação, bem como aceita a habilitação do Município de Cafelândia no polo ativo do processo. Citado, o réu contestou (fls. 493/503), insistindo na preliminar arguida em defesa prévia, bem como advogando a inexistência de improbidade administrativa no caso, devendo o feito ser julgado improcedente. Réplica ministerial às fls. 506/512. Instados a especificar provas (fls. 515), o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 518) e o réu arrolou testemunhas (fls. 521/522). Processo saneado às fls. 527, fixado como ponto controvertido fático a comprovação de vínculo entre o requerido e os cidadãos beneficiados com as intervenções cirúrgicas, sendo designada audiência de instrução, debates e julgamento. Em audiência realizada aos 03/04/2019, às 14h45min foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo réu: Maria Astolfi Pereira, Maikon Henrique do Pinho, Luís Marcos Florência e Maria de Lourdes Encarnação Campanha, todas colhidas pelo sistema audiovisual (fls. 544/545).

A testemunha Maria Astolfi Pereira alega que sua cirurgia era urgente, se não operasse logo ficaria cega, foi descolamento de retina. Não recebeu nenhum benefício pela cirurgia, não lhe prometeram nada. Quem arrumou a doação para a testemunha foi o Antonio Serrão que lhe disse que iria ver com o Dr. Luis (Luis Otávio Conceição de Carvalho) e que iria lhe arrumar o dinheiro para a cirurgia. A testemunha afirma que não tinha condições de pagar a cirurgia. Ela conseguiu do réu o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por isso conseguiu operar. A cirurgia ficou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e pagou na clínica em Marília. Não pegou os R$ 7.000,00 em mãos, foi direto para a clínica que a operou. A testemunha Maikon Henrique do Pinho teve uma torção no joelho jogando bola. Como não tinha condições de operar foi piorando até não conseguir mais trabalhar. Então, a testemunha foi com um amigo até a prefeitura e pediu para o Luís Otávio e este lhes disse que tinha um jeito de ajudá-lo. Mandou um projeto para a Câmara e arranjou o dinheiro para a testemunha. O médico lhe disse que se demorasse mais um pouco não conseguiriam suturar o menisco. Não lhe prometeram nenhum benefício. A cirurgia custou R$ 12.000,00 (doze mil reais) e poderia fazer até por R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). A Prefeitura de Cafelândia custeou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O médico foi escolhido pela própria testemunha. Não conhece outra pessoas que tenham recebido dinheiro para cirurgia do Luis Otávio. O pagamento foi tratado direto com o hospital e com o médico, não recebeu dinheiro da Prefeitura. Os R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) restantes a própria testemunha pagou. A cirurgia foi feita em Bauru e o médico é de Marília. A testemunha Luís Marcos Florêncio alega que tinha problema nos quadris há dez anos e quase não andava mais. A cirurgia era urgente, pois já não andava mais, não tinha vida social, sua esposa é quem cuidava dele. Não recebeu nenhum benefício do Luis Otávio. Foi o irmão da testemunha, Rodrigo Florêncio quem procurou o prefeito Luís Otávio para conseguir dinheiro. Acha que a cirurgia custou entre R$ 28.000,00 a R$ 30.000,00. O médico foi escolhido pela própria testemunha. Não gastou nada com sua cirurgia e não sabe como o pagamento foi feito para o médico e para o hospital. O médico o consultava no hospital de Cafelândia e a cirurgia foi feita em Marília, depois fez acompanhamento com esse mesmo médico. Ficou curado, consegue andar normal hoje. A testemunha Maria de Lourdes Encarnação Campanha foi secretária de saúde na gestão do Luís Otávio. O conselho era sempre consultado diante de certas situações, além das reuniões mensais regulares de prestação de contas. Na época houve outros pedidos para cirurgia que foram negados. Essas três pessoas que foram atendias eram casos mais graves, o caso da cirurgia ortopédica e uma senhora da cirurgia do olho que o SUS não faria de imediato. Os critérios eram de urgência. Não houve nenhuma ingerência do Luis Otávio, todos os processos passaram pelo conselho. Inclusive conversou com o Diretor Estadual de Saúde, mas não conseguiu antecipar as cirurgias de urgência, então foi resolvido por eles mesmos. A falta de medicamentos em Cafelândia não foi por questão financeira. Houve questões administrativas, ligadas às empresas fornecedoras que às vezes atrasavam as entregas ou por morosidade dos processos licitatórios. Essas faltas de medicamentos eram pontuais. O centro cirúrgico de Cafelândia não comporta cirurgias de grande porte, não tem UTI na unidade. Acha que a cirurgia ortopédica foi paga integralmente pela Prefeitura e a cirurgia da visão a Prefeitura teria conseguido pagar metade do valor. Era o próprio hospital onde seria feita a cirurgia que dava o orçamento para eles. Sabe que era feito um projeto de lei que passava pela Câmara e a parte financeira da prefeitura, a testemunha não sabe que critérios eram usados para pagamento. Os médicos não eram escolhidos pela prefeitura, o próprio paciente lhes trazia o pedido do médico que o tratava. Foi realizado estudo social prévio nos pacientes interessados. O Conselho Municipal de Saúde é quem analisava os casos. É o Conselho que aprova as compra de algum serviço. O Conselho também podia reprovar ou aprovar apenas parcialmente, como na cirurgia de olho de uma senhora que teve descolamento de retina, não havia condições da prefeitura pagar todo o valor e pagou apenas metade. O Conselho tinha conhecimento da situação financeira do Município de Cafelândia. Não se recorda quantas pessoas receberam recursos financeiros do Luís Otávio, lembra-se desses três casos dos autos, que eram urgentes. Tinham outros pedidos mas não eram urgentes e ficaram esperando. Em alegações finais o Ministério Público reafirmou a tese acusatória às fls. 551/556, pugnando pela procedência da demanda. Não consta alegações finais do Município de Cafelândia. O requerido, em alegações finais, defende que, pelas provas testemunhas colhidas em sede do contraditório, apurou-se a inexistência de vínculo entre o requerido e os cidadãos beneficiados com as intervenções cirúrgicas, elidindo-se qualquer prova de dolo ou culpa do réu, muito menos a obtenção de qualquer vantagem indevida e, consequentemente, inexistindo improbidade administrativa. Assim, pede a improcedência do feito (fls. 546/550). É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em termos para julgamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não há vício impeditivo de julgamento de mérito. A preliminar arguida pelo requerido foi devidamente afastada às fls. 473/474, decisão ora reafirmada integralmente, por seus próprios fundamentos. No mérito o pedido é procedente. Em princípio, importa frisar que o dever de probidade imposto ao administrador público decorre do artigo 37 da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Extrai-se daí que aqueles que administram o patrimônio público, independentemente do ente federativo ou do Poder a que pertençam, devem respeitar piamente os mandamentos constitucional, aplicando os recursos públicos com estrita observância aos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública. No entanto, no caso em análise, ao sancionar as Leis Municipais 3.515/2015-LOC (fl. 80), 3.523/2015-LOC (fl. 81) e 3.553/2015-LOC (fl. 82), o réu afastou-se dos padrões constitucionais com o intuito deliberado de beneficiar, de maneira imotivada, determinados cidadãos, quais sejam, Maria Astolfi Pereira, Maikon Henrique do Pinho e Luís Marcos Florêncio, custeando-lhes despesas com procedimentos cirúrgicos realizados com seus médicos particulares, em detrimento dos demais munícipes igualmente necessitados. A mera alegação defensiva de urgência das intervenções cirúrgicas não descaracteriza a ofensa ao princípio da impessoalidade. Embora os munícipes beneficiados possuíssem prescrições de cirurgias com urgência, não há qualquer dúvida de que não se encontravam em risco de morte. Assim, o custeio de procedimentos médicos na rede particular exige o prévio esgotamento dos recursos existentes no Sistema de Único de Saúde. No entanto, não há prova de que o réu ou o Conselho Municipal de Saúde tenha recorrido à central reguladora de vagas, tampouco de que encaminhado os pacientes para atendimento nos hospitais públicos de referência. Em verdade, notou-se claro açodamento na apreciação dos pedidos formulados pelos beneficiados, ofendendo a exigência de isonomia e impessoalidade na prestação de qualquer serviço público. Isto fica claro na análise do documento de fls. 93 e 451, firmado em 27/09/2015, no qual a Dra. Aurea Fudo solicita o encaminhamento da paciente Maria Astolfi Pereira ao Hospital Regional de Bauru para tratamento cirúrgico. No entanto, sem prova de que o encaminhamento foi realizado, o réu sancionou a Lei nº 3.515/2015, sendo a médica subscritora contratada e paga com recursos públicos para a realização da cirurgia já em 30/09/2015. No caso da cirurgia de joelho do munícipe Maikon Henrique do Pinho há claros indícios de adoção de celeridade atípica com a supressão do procedimento administrativo prévio para a caracterização da urgência extraordinária. O relatório médico de fl. 156 sugerindo a realização de cirurgia de urgência foi assinado em 05 de novembro de 2015, sendo que a Lei nº 3.523/2010 foi aprovada em 10 de novembro daquele ano, menos de uma semana depois. Também não foi comprovada urgência extraordinária no implante de prótese total de quadril realizado por Luis Marcos Florêncio. O receituário médico de fl. 173 aponta que o paciente apresentava o quadro mórbido há aproximadamente 14 anos. Diante disso, não há explicação para a urgência com que o caso foi tratado. À fls. 119, consta que a esposa do beneficiado apresentou requerimento de ajuda de custo em 28 de abril de 2016. Às fls. 175, consta e-mail enviado em 02 e 04 de maio de 2016 por assistente social do Município à Diretoria Regional de Saúde solicitando informação sobre a possibilidade de custeio da prótese pelo SUS. Embora não haja informação se o pedido foi respondido, salta aos olhos que já em 10 de maio de 2016 a lei que autorizou o Município a custear o tratamento particular foi promulgada a partir de projeto de autoria do Poder Executivo. Não há dúvidas de que houve o favorecimento ilegal dos três beneficiados, na medida em que, no mesmo período, tramitavam diversos processos perante esta Comarca, muitos dos quais ajuizados pelo Ministério Público, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares que o Município de Cafelândia se recusava a oferecer voluntariamente, conforme certidão de distribuições acostadas às fls. 214/226 e 229/243. A existência simultânea de litígios envolvendo a prestação de serviços de saúde pelo Município revela a escassez de recursos e desnuda a ausência de critérios objetivos para a escolha dos munícipes beneficiados, os quais puderam escolher, a seu talante, os médicos e estabelecimentos hospitalares de sua confiança.

Vale ainda apontar que, em outro caso de financiamento público de tratamento particular de saúde ilustrado no inquérito civil, a urgência da intervenção foi devidamente comprovada. Consta de fls. 54/55 que a munícipe Maiara Paloma Machado da Silva foi beneficiada pela Lei Municipal nº 3.486/2015 que autorizou sua internação em hospital particular para realização de cesárea. Diferentemente dos outros casos, aqui foi provado que, em razão de complicações no parto normal, foi constatado o risco de morte para gestante e bebê. Também foi comprovada a situação excepcional de ausência de médico anestesista e, ainda, o recurso prévio à Central de Regulação de Vagas, que não teria providenciado a transferência tempestiva. Os procedimentos adotados naquela oportunidade contrastam diametralmente com os processos legislativos que levaram a aprovação das Leis Municipais nº 3.515/2015, 3.523/2015 e 3.553/2016.

Nestes três casos, a ausência de procedimento administrativo prévio e consistente para justificar a escolha dos beneficiados citados permite concluir que a conduta do réu ofendeu a exigência de impessoalidade na administração pública. Impingindo celeridade injustificada e sem critérios objetivos de escolha, o réu acabou por atender a apelos pessoais de cidadãos, favorecidos em detrimento de vários outros cidadãos igualmente necessitados de cuidados urgentes, relegados a esperar por tempo indeterminado a realização de procedimentos cirúrgicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Outrossim, impende realçar a precária situação financeira vivenciada pelo Município de Cafelândia no período em comento, marcado por falta de remédios no Centro de Saúde local à população, fato apurado na ação civil pública nº 1000419-26.2016.8.26.0104 (fls. 323/351) em trâmite por esta Vara Única. Em conclusão, não há como negar que o réu violou o princípio da impessoalidade ao apresentar projetos de lei e promulgar as respectivas leis que autorizaram o custeio público dos procedimentos cirúrgicos realizados em Maikon Henrique, Luís Marcos e Maria Astolfi por médicos particulares livremente escolhidos pelos pacientes, sem que houvesse procedimento administrativo prévio que justificasse a escolha dos beneficiários dentre outros munícipes necessitados de procedimentos cirúrgicos igualmente urgentes.

A conduta ainda violou o princípio da legalidade, pois os empenhos, realizados em contextos em que não havia risco de morte, prescindiram de procedimento licitatório ou de sua dispensa, bem como de prévia consulta de preços. Da dinâmica dos fatos apurados emana o dolo do requerido em violar dos princípios norteadores da administração pública consagrados na Constituição Federal, exigindo a condenação nos termos do art. 11 da LIA. Por outro lado, não se pode falar em enriquecimento ilícito, posto que os procedimentos cirúrgicos prestados são efetivamente devidos a toda a população. Ainda , embora as verbas tenham sido aplicadas sem qualquer procedimento prévio para apuração das melhores condições negociais para a Administração, não há prova de que os valores tenham sido superfaturados ou de que os serviços não tenham sido prestados a contento. Nesse sentido, não se pode quantificar ou sequer reconhecer a existência dano ao erário. A jurisprudência ampara esse entendimento: "[...] não ficou demonstrado nos autos que tenha havido dano ao erário a ensejar a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade descrito no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. Não há comprovação nos autos no sentido de que não foram prestados, pela empresa corré Sandra da Silva Lima Auto Elétrica ME, os serviços contratados pelo Município de Indaiatuba com dispensa de licitação, ou seja, o Ministério Público não alega e tampouco comprova que os serviços descritos nas notas fiscais de fls. 61/277 dos autos não foram efetivamente prestados pela empresa corré. Por sua vez, também não há nos autos qualquer documento que comprove que os serviços prestados pela empresa corré Sandra da Silva Lima Auto Elétrica ME estavam acima do valor usualmente praticado pelo mercado. (TJSP; Apelação Cível 4002718-80.2013.8.26.0248; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) Quanto às Leis Municipais 3.515/2015, 3.523/2015 e 3.553/2016, nitidamente possuem efeitos concretos e foram aprovadas sem justificativa prévia consistente, dando azo ao favorecimento de munícipes determinados, em flagrante afronta ao art. 37 da Constituição Federal. Logo, inconteste sua inconstitucionalidade, a qual decreto de plano. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e nos arts. 11 e 12, III, ambos da Lei de Improbidade Administrativa para CONDENAR o réu Luís Otávio Conceição de Cavalho: a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; b) pagamento de multa civil no importe de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração como Prefeito Municipal de Cafelândia/SP à época dos fatos (2016), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta sentença e com incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado e DECLARAR INCIDENTALMENTE a inconstitucionalidade das Leis Municipais 3.515/2015, 3.523/2015 e 3.553/2016. Sem condenação em honorários de advogado (CF, art. 128, § 5º, II, "a" e Lei 7.347/85, art. 18). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente está sujeita à imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta, façam-se as comunicações de praxe, especialmente à Junta Comercial do Estado de São Paulo, ao Estado de São Paulo para inscrição de restrição no CADIN, à Justiça Eleitoral, à Prefeitura Municipal de Guarantã e ao Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cafelândia, 18 de julho de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA







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