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  • Da redação

Justiça nega pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a ex-presidente do MAC


Ednaldo de Souza dirigiu o MAC por quatro anos (Foto: Estadão)

O ex-presidente do MAC, Ednaldo de Souza Costa, que dirigiu o Clube de 2012 até setembro de 2016, quando renunciou, entrou com Ação contra o Estado requerendo indenização de R$ 30 mil por danos morais, em função da negativação de seu nome por dívidas com taxas de policiamento (Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos) em jogos do Marília no Estádio Abreuzão.

A Fazenda Pública do Estado alegou na Ação que "o demandante, por ter sido o presidente da entidade desportiva na época do evento realizado, além de ter sido o solicitante do policiamento no jogo de futebol, foi considerado como responsável tributário solidariamente e, diante do não recolhimento da taxa no tempo oportuno, teve seu nome protestado".

A cobrança da tal Taxa pelo Estado foi julgada ilegal no ano passado pelo Tribunal de Justiça, que anulou todas as cobranças nesse sentido, entendendo que "a segurança pública é indivisível, dada sua destinação a toda coletividade, independentemente do tipo de evento que se quer resguardar, seja público ou privado, além de ser dever do Estado, cuja prestação somente pode ser custeada por imposto. A questão foi levada em sede de controle concentrado de constitucionalidade ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0017497-37.2017.8.26.0000, oportunidade em que se concluiu de maneira erga omnes e vinculante que a natureza dessa taxa escapava à referenciabilidade exigível para caracterização dessa espécie tributária. Seria, na sua essência, serviço público universal e geral que não caberia na forma de taxa".

O magistrado do Juizado Especial Cível de Bauru (onde tramitou a Ação), José Renato da Silva Ribeiro, determinou a anulação dos débitos cobrados de Ednaldo de Souza (referentes à Taxa julgada ilegal e inconstitucional), mas negou o pagamento de indenização por danos morais ao ex-presidente do MAC.

"No caso concreto, o peticionante não comprovou que não possui outros protestos ou restrições em seu nome, tampouco houve comprovação da efetiva ocorrência de danos morais. Dessa forma, incabível a reparação pleiteada, visto a não comprovação da ocorrência de danos morais supostamente suportados pelo demandante".

A DECISÃO

"ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Ednaldo de Souza Costa em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. DECLARO a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e a FESP quanto à cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos TFSD, prevista pela Lei Estadual nº 15.2166/13, bem como a nulidade da cobrança efetivada em nome do peticionante referente à taxa em questão e, como efeito material desta sentença, que sejam cancelados todos os atos executivos provenientes, como inscrição em CDA, protestos e inserção dos dados do peticionante no CADIN. Julgo extinto o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ademais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, visto que o autor não demostrou sua condição de necessitado, conforme intimado para tanto por meio da d. decisão em fls. 47/48, tendo juntado apenas a declaração do imposto de renda do exercício de 2014, ano-calendário 2013, em fls. 55/60. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. Bauru, 7 de agosto de 2019. José Renato da Silva Ribeiro Juiz de Direito Auxiliar".










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