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  • Da redação

Comprou CNH falsa por R$ 1,2 mil em praça em Marília, foi flagrado pela PM e condenado pela Justiça,


Condutor de um veículo foi flagrado pela Polícia Militar em Jaú, portando CNH falsa. Ao ser abordado, no dia 10 de janeiro de 2017, ele confessou o delito e relatou ter comprado o documento em uma praça pública em Marília, por R$ 1.200,00. O veículo conduzido por ele estava com o licenciamento vencido

Foi processado em Ação Penal por Uso de Documento Falso e, agora, o juiz Pedro Siqueira de Pretto, da 1ª Vara Criminal de Jaú, o condenou a dois anos de reclusão. A pena foi convertida em pagamento de um salário mínimo.

Na abordagem, os policiais desconfiaram da autenticidade da CNH, fizeram a sua apreensão e o encaminhamento para a Delegacia de Polícia. O documento foi submetida a exame técnico e constatou-se que era mesmo falso.

Consta anos autos que o acusado declarou em juízo que uma pessoa conhecida pela alcunha de “Alemão” ofereceu-lhe um veículo à venda e então disse a ele que tinha dificuldades para tirar a CNH, ocasião em que “Alemão” afirmou que “conseguiria” uma CNH pelo valor de R$ 1.200,00 e, então, aceitou tal proposta. Esclareceu, ainda, que essa negociação foi feita em uma praça pública na cidade de Marília, faz cerca de três anos

O JUIZ DECIDIU

"A demanda é inteiramente procedente, pois o MINISTÉRIO PÚBLICO conseguiu comprovar todas as suas afirmações. Vejamos. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 7) e pelo laudo de exame documentoscópico (fls. 10/2 – o perito concluiu que é falsa a Carteira Nacional de Habilitação em nome do réu).

Autoria igualmente induvidosa. Interrogado em Juízo, o réu confessou o cometimento do crime e nos moldes em que o fez na fase policial (fls. 21 e 45). Confissão essa que encontrou plena concordância ou compatibilidade com as demais provas do processo, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal.

Isto é, com o firme e detalhado depoimento judicial do Policial Militar que diligenciou no caso (pois confirmou o fato exatamente como descrito pela denúncia), bem assim pelo sobredito exame técnico (fls. 10/2), submetido que também foi à égide do contraditório e da ampla defesa.

Como se vê, não há a mínima dúvida de que o réu cometeu o crime imputado, pois ele tinha conhecimento da falsidade do documento, uma vez que qualquer cidadão tem pleno conhecimento que deverá se submeter a diversos exames (prático, teórico, médico e psicotécnico) para obtenção da CNH. Nesse sentido:

É elementar que qualquer pessoa, mesmo de muito baixo nível cultural, sabe perfeitamente que é necessário prestar exames junto à repartição de trânsito para obter-se a carta de habilitação autorizadora para dirigir veículo automotor. É inescusável o desconhecimento de tal lei e não possui nenhum amparo uma desculpa nesse sentido (RT653/281).

Por conseguinte, de rigor a condenação proposta, passo à dosimetria da pena, atendendo à ordem dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase (CP, art. 59, caput), o que merece ser relevada é a maior culpabilidade ou censurabilidade da conduta ou, que seja também, as mais graves consequências do crime, porquanto o próprio réu reconheceu ter conseguido se valer do documento falsificado por expressivos 3 anos ou mais. Por isso, a pena-base reclama ser majorada em 1/7, porquanto o mais proporcional ao quanto analisado, mas com o dia-multa calculado sobre o mínimo legal, ante a falta de elementos acerca da real situação econômica do réu (CP, arts. 49 e 60).

A propósito, convém recordar que a importância de se valorarem as circunstâncias do crime na dosimetria da pena decorre justamente da necessidade de que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas (STF, 2ª Turma, RHC 84.571/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 07/12/2004, DJ 13/05/2005), até porque a aplicação automática de pena mínima não encontra amparo na Constituição Federal e, ainda, porque senão não haveria razão para a cominação legal adotar uma escala de pena mínima e máxima. Na segunda fase, em virtude da idade (CP, art. 65, I, segunda parte) e da confissão (CP, art. 65, III, d), aplico o decréscimo de 2/6, pois o mais proporcional ao tanto e natureza da atenuante reconhecida, mas sem repercussão prática em razão do entendimento da Súmula 231 do STJ, permanecendo a pena no mínimo legal.

Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem aplicadas. Conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto (CP, art. 36), inclusive, porque é o que melhor atende ao binômio da necessidade/suficiência, nos termos do art. 33, § 3º, do mesmo código, notadamente, porque o réu não registra outras ocorrências criminais recentes conhecidas nos autos (FA de fls. 98/101). Assim também, presentes os requisitos legais (CP, art. 44), aplico, como o mais adequado ao caso, a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social (CP, art. 45, § 1º, primeira parte), no valor de 1 salário mínimo (destacando o já observado sobre a condição econômica dele), e por mais 10 dias-multa (CP, art. 44, § 2º, segunda parte). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente demanda penal que o MINISTÉRIO PÚBLICO move para condená-lo, como incurso no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Contudo, SUBSTITUO-LHE somente a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo à entidade pública ou privada com destinação social e por e por mais 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo da anteriormente imposta. Não há indenização a ser arbitrada nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, até porque não houve pedido formal a respeito. Custas e despesas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mais necessário e, nada havendo a ser tratado, regularize-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e CUMPRA-SE. Jaú, 08 de agosto de 2019".








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