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  • Da redação

Klaus Bernardino, dono do site "Visão Notícias", o ex-prefeito Bulgareli e Nelsinho viram


Klaus Bernardino, dono do site "Visão Notícias": réu em Processos Criminal e Cível

sob acusações de fraude em licitação, improbidade administrativa e danos aos cofres públicos


O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou denúncia do promotor de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz e transformou em réus em Ação de Improbidade Administrativa o ex-prefeito Mário Bulgareli, o ex-chefe de gabinete Nelson Virgílio Grancieri, o Nelsinho e o ex-diretor de Comunicação e Divulgação da Prefeitura de Marília, Klaus Bernardino.

O jornalista Klaus Bernardino, editor e dono do site "Visão Notícias", de Marília já é réu em dois processos, um cível e outro criminal, sob acusações de Crimes da Lei de Licitações, Improbidade Administrativa e Danos ao Erário.

Um inquérito policial, aberto por determinação do Ministério Público Estadual,investigou o caso e deu origem à Ação e denúncias contra Bulgareli e Nelson Grancieri, o Nelsinho, ex-chefe de gabinete de Bulgareli e também na mesma situação judicial.

Conforme os autos, na referida gestão, os réus movimentaram cerca de R$ 2,2 milhões (valores em torno de R$ 4 milhões atualizados) sob suspeitas de práticas de Improbidade Administrativa. O processo tramita pela 3* Vara Criminal do Fórum de Marília.

Klaus atuava em cargo comissionado (sem concurso público) como Diretor de Imprensa na Prefeitura. No mesmo cargo, além das suspeitas levantadas pelo Ministério Público, chegou ao absurdo de publicar anúncios oficiais num informativo de uma igreja onde era membro e editor da publicação.

Ex-prefeito Bulgareli também está nesse rolo

RÉUS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Paralelamente ao Processo Criminal, tramita na Vara da Fazenda Pública de Marília, uma Ação de Improbidade Administrativa e Danos ao Erário (cofres públicos), com os mesmos réus. A ação foi iniciada em 2017 e os danos são de R$ 2.200.434,74 (valores não atualizados).

"Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta em face de Mário Bulgareli, Nelson Virgílio Grancieri e Klaus Augusto Bernardino, pleiteando, em suma, o reconhecimento do ato de improbidade administrativa que frustrou a licitude de processo licitatório ou dispensou-o indevidamente", citam os autos.

Na última movimentação, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz despachou: "Por ora, expeça-se ofício às operadoras de telefonia celular VIVO, Claro, OI e TIM solicitando-se o registro de eventuais linhas telefônicas em nome de Nélson Virgílio Grancieri e o endereço cadastrado, nos termos em que requerido pelo Ministério Público. No mais, certifique a serventia eventual decurso de prazo para apresentação de defesa prévia pelo requerido Klaus Augusto Bernardino. Intime-se".

Caso sejam condenados, os réus terão que devolver os valores de cerca de R$ 4 milhões aos cofres públicos, além de multas, cassação dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Bulgareli não atendeu as ligações do JP. Nelsinho não foi localizado e Klaus Bernardino visualizou as mensagens no Whatsapp e apenas sinalizou com um sinal de "positivo".

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

"Relação: 0061/2020 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MÁRIO BULGARELI, NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI e KLAUS AUGUSTO BERNARDINO. Consta da inicial de fls. 01/17, em síntese, que o Ministério Público instaurou o inquérito civil nº MP 14.0716.00038-3/2012-3, que instrui a presente ação civil pública, com base em representação formulada pela organização não governamental Observatório da Gestão Pública, intitulada "Radiografia dos gastos com mídia na cidade de Marília-2011", noticiando o fracionamento e dispensa indevida de licitação de serviços de publicidade dos atos oficiais do Município. O inquérito civil nº MP 14.0716.0007614/2014-1 foi instaurado ex officio e apensado ao primeiro, pois versa sobre a contratação, pela Prefeitura Municipal de Marília, sem certame licitatório e com fracionamento, da empresa Click Imagem e Comunicação ME, já investigada naquele procedimento. Segundo o Parquet, em ambas as investigações restou plenamente evidenciado que, no exercício de 2011, os requeridos, devidamente ajustados entre is, com a intenção de fracionar certame licitatório, realizaram mês a mês contratações de serviços de publicidade, propaganda e mídia em valores individuais não superiores ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com dispensa indevida de licitação, sem a devida justificativa, impedindo, com isso, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. No levantamento realizado pelo Observatório, constatou-se que foram efetivados pagamentos a 86 diferentes empresas e pessoas físicas na contratação de serviços de mídia. Conforme o representante, no exercício em exame, foram contratadas ilegalmente as empresas relacionadas às fls. 04/07 da petição inicial. O CAEx Centro de Apoio Operacional à Execução, órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo, apontou que o valor total das contratações no referido período foi R$ 2.200.434,74 (dois milhões, duzentos mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos). De acordo com o relatório do CAEx, no item despesas de propaganda, exceto as empresas ADRIANO MARTINS BRINDES ME, ARTPHOTO LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO, AS COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA ME, BRAMBILLA E LEME COMUNICAÇÃO EP, GRÁFICA UNIÃO CENTRO OESTE LTDA EP, INTERIOR OUTDOOR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, J.M. PRODUÇÕES LTDA ME, KS. A SERVIÇOS E PROPAGANDA E MALETRAMAX PINTURAS LTDA ME, MÁRCIA CRISTINA TEDESCO AGUILAR E MARILETRAS PINTURAS S/C LTDA ME, contratadas individualmente inferiores ao mínimo legal, todas as demais nele indicadas foram contratadas por valores que excederam o máximo permitido para a dispensa de licitação, tendo sido apurado que as compras foram fracionadas para burlar a Lei de Licitações. Ainda segundo o Ministério Público, os valores individuais dos contratos firmados com as demais empresas excedem o valor mínimo legal para a dispensa de licitação, conforme a relação de fls. 07/11 da petição inicial. O Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE informou que, no citado exercício, foi empenhada a quantia de R$ 2.083.158,03 (dois milhões, oitenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e três centavos), com valor que ultrapassa o limite de dispensa de licitação, sendo empenhado, em média, quase R$ 8.000,00 por dia útil, demonstrando-se falta de atendimento ao princípio da economicidade. Conforme parecer da comissão permanente de sindicância da Corregedoria Geral do Município, instaurada para apurar os fatos em exame, "com as provas produzidas, constatou-se por esta Comissão que houve irregularidades na dispensa de licitação de serviços de publicidade com compra direta e no fracionamento dos serviços de mídia em todos os segmentos, uma vez que os serviços deveriam ter sido contratadas no todo, pois havia a previsão da prestação do serviço no ano de 2011 e do montante a ser gasto, devendo ter sido objeto de licitação. Com o fracionamento de vários serviços em valores inferiores a R$ 8.000,00, usou-se do instituto da dispensa de licitação com compra direta de forma a burlar a Lei de Licitações, configurando-se assim ato irregular". Por fim, o Instituto de Criminalística IC, nos autos do inquérito policial nº 12/2011, da Delegacia Seccional de Marília, juntado às fls. 143/150 do apensado inquérito civil nº MP 14.0716.0007614/2014-1, no Laudo Pericial nº 106.843/2012, concluiu que "Por se tratarem de despesas de mesma natureza e de um mesmo fornecedor, essas despesas deveriam ter sido contratadas mediante licitação, pela modalidade convite, conforme art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93. Postula o Ministério Público autor a condenação solidária de todos os requeridos a ressarcirem o erário, em valor a ser devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença, atualizado na data do efetivo pagamento, conforme correção monetária e juros de mora calculados na forma da lei. Requer, ainda, a condenação dos requeridos MÁRIO BULGARELI e KLAUS AUGUSTO BERNARDINO nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, por terem praticado a conduta descrita em seu artigo 10, inciso VIII, impondo-se-lhes as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da mesma norma, dosadas de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adequados às suas condutas. Requer, subsidiariamente, a condenação dos requeridos MÁRIO BULGARELI e KLAUS AUGUSTO BERNARDINO como incursos no artigo 11, inciso I, condenando-os nas penas previstas no artigo 12, inciso III, todos da Lei nº 8.429/1992. Acompanharam a inicial de fls. 01/17 os documentos de fls. 18/3355. Determinou-se a notificação dos requeridos para os fins previstos no artigo 17, §7º, da Lei nº 8.429/1992 (fls. 3356). Notificados, os requeridos apresentaram manifestações escritas às fls. 3371/3395, 3454/3459 e 3463/3466. Manifestação do Ministério Público às fls. 3473/3488. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Fls. 3371/3395: afasta-se, por ora, a tese que defende a inaplicabilidade da Lei 8429/92 a agentes políticos. A mera pendência do julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (Tema 576 do STF) não inviabiliza o prosseguimento da ação. De fato, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 683.235-RG/PA (reautuado, em 20/06/2016, para RE 976.566-RG/PA), relatado pelo Min. Cezar Peluzo, o Col. STF, em decisão de 30/08/2012, reconheceu a existência de repercussão geral da questão de aplicação da Lei 8.429/1992 (Tema 576 do STF). No entanto, seja sob a égide do CPC/1973, seja sob a égide do CPC/2015, o mero reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF não acarreta a imediata suspensão dos demais processos sobre o tema em trâmite nas instâncias inferiores, sendo necessária determinação expressa do relator nesse sentido. Ocorre que, no caso, o relator original Min. Cezar Peluzo limitou-se a reconhecer a repercussão geral, em 30/08/2012, sem qualquer determinação de suspensão dos demais processos sobre o mesmo tema. E, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, os relatores substitutos Min. Teori Zavascki e, agora, Min. Alexandre de Moraes, não determinaram o sobrestamento de todos os processos que tratam do mesmo assunto, na forma preconizada pelo art. 1.035, §5º, do CPC/2015. Desse modo, como já destacou o nobre Des. José Maria Câmara Júnior em caso análogo, não havendo determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes, "o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal não inibe, por si só, a apreciação pelo Tribunal 'a quo' do recurso ordinário, permitindo apenas o cotejo entre recursos de igual natureza, conforme preconizava o Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo em que foi reconhecida a repercussão geral" (Agravo de Instrumento nº 2139300-84.2016.8.26.0000, 9ª Câmara Direito Público do E. TJSP, j. 03.08.2016). Em outras palavras: a situação como está não autoriza o sobrestamento do processo. Por outro lado, a inicial de fls. 01/17 não é inepta, preenche os requisitos legais e viabiliza aos requeridos a compreensão dos contornos da demanda, para fins do exercício do contraditório e da ampla defesa. O prejuízo sofrido pelo Município de Marília consiste, em tese, nas próprias dispensas indevidas de licitação, que não possibilitaram a observância ao princípio da economicidade, com a contratação da proposta mais vantajosa, sob uma perspectiva econômico-financeira. Daí porque, a despeito da alegada prestação dos serviços contratados, tem-se por caracterizado o dano ao erário. Sustenta o Parquet, escorado em manifestações da Corregedoria Geral do Município de Marília e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, além de outros relevantes elementos de convicção, que as contratações referidas na inicial são ilegais, porquanto inobservado o imprescindível procedimento licitatório prévio, nos termos das disposições da Lei nº 8.666/93. E precisamente de tais violações legais emerge o dolo com que obraram os requeridos. Fls. 3454/3459: a legitimidade do requerido KLAUS AUGUSTO BERNARDINO para figurar no polo passivo da demanda deflui da circunstância d eque este, na condição de Diretor de Divulgação e Comunicação da Prefeitura Municipal, assinava os pedidos de contratação com dispensa de licitação. Fls. 3463/3466: a prescrição em relação ao requerido NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI no que diz respeito aos atos de improbidade referidos na inicial foi reconhecida pelo próprio Ministério Público autor, considerando-se que o término das funções de confiança de Chefe de Gabinete e Secretário Municipal da Fazenda ocorreu em 14.10.2011, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos, considerada a data da propositura da demanda. Por outro lado, nos termos do artigo 37, §5º, da CF/88, são imprescritíveis as ações que visam ao ressarcimento do erário e, neste ponto, o pedido de reparação do prejuízo em tese causado à Municipalidade por NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI é passível de análise nesta demanda. Não se verifica qualquer prejuízo potencial ao requerido por figurar no polo passivo desta ação civil por ato de improbidade administrativa, considerando-se, inclusive, que a via eleita proporciona ao demandado ainda maiores possibilidades de pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88). Não se justifica, portanto, o ajuizamento de demandas distintas, dada a evidente conexão entre os atos de improbidade imputados aos requeridos e o pedido de reparação de dano ao erário formulado em desfavor de NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI e dos demais demandados. As demais alegações e argumentos confundem-se com o próprio mérito da causa e ultrapassam eventuais questões que se configurariam como óbice ao recebimento da inicial. Deste modo, recebo a inicial da presente ação civil por ato de improbidade administrativa, porque ausentes, in casu, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17, §8º, da Lei 8429/92. Citem-se os requeridos para contestarem a ação (artigo 17, §9º, da Lei 8429/92), com as cautelas e advertência de praxe. Intime-se e cumpra-se. Marília, 24 de fevereiro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO"



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