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  • Da redação

INCOMPETÊNCIA E MÁ GESTÃO: TCE dá parecer pela rejeição das contas do prefeito Daniel Alonso


Prefeito Daniel Alonso e o secretário da Fazenda, Levi Gomes: contas rejeitadas


Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta rejeição das contas do prefeito Daniel Alonso (PSDB) relativas ao exercício de 2017. Entres os ítens que remetem à rejeição está o rombo no Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília) com déficit financeiro, encargos sociais não recolhidos, remuneração do magistério abaixo do piso nacional, deficiências em unidades de Saúde e Escolas, deficiência na gestão da Saúde e nomeações de cargos comissionados entre outras irregularidades e ineficiências. São mais de 30 apontamentos de mazelas e irregularidades serão encaminhadas ao Ministério Público.

"O princípio da gestão equilibrada previsto no artigo 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal pressupõe o equilíbrio financeiro. O Executivo local deve recolher seus encargos sociais tempestivamente e em sua totalidade, evitando com isso juros e multas incidentes sobre os valores não quitados", cita o documento do TCE.

"Proponho a remessa de cópia do relatório da fiscalização e deste parecer ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e adoção das medidas que houver por bem determinar, quanto a falta de repasse das contribuições sociais retidas dos servidores ao Instituto de Previdência local. É como voto", cita o conselheiro Dimas Ramalho. "Acompanho as manifestações unânimes dos órgãos técnicos e VOTO pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Marília, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte. Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as seguintes recomendações, alertas e determinações".


1. RELATÓRIO 1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do exercício de 2017 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. 1.2. A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de Presidente Prudente – UR-05, que na conclusão de seu relatório (Evento 153.29), apontou as seguintes ocorrências: A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO  Constatação de diversas impropriedades nos tópicos: “Execução do Planejamento” e “Resultados”; B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO  A Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo;  A Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto prazo; B.1.6. ENCARGOS  Cobertura dos aportes: de abril a dezembro/2017, incluindo 13º salário, não foram pagos o total de R$ 23.110.487,19; B.1.9.1 CARGOS EM COMISSÃO SEM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO  Cargos em comissão que não se coadunam com as características prevista no inciso V do art. 37 da Constituição Federal, de direção, chefia ou assessoramento; B.1.9.2 CESSÃO DE SERVIDORES PELA PREFEITURA  Diversos funcionários cedidos pela Prefeitura; B.2. IEG-M – I-FISCAL  Impropriedades constatadas no tópico “Impostos, Taxas e Serviços”; B.3.2 FISCALIZAÇÕES ORDENADAS  Diversas impropriedades constatadas na Fiscalização Ordenada nº II, de 27/04/17, no que diz respeito à Gestão do Patrimônio Público (Frota) e sua Manutenção, não foram regularizadas;  Diversas impropriedades constatadas na Fiscalização Ordenada nº IV, de 29/06/17, no que diz respeito ao Almoxarifado da Secretaria de Administração – Central, não foram regularizadas; B.3.4 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DE MARÍLIA - FEBOM  O Município não movimenta, em conta vinculada, sua receita de Taxa de Serviços de Bombeiros, daí ensejando o desvio de finalidade combatido no parágrafo único, do artigo 8º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; C.2. IEG-M – I-EDUC  Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Estabelecimentos de Ensino”, “Professores” e “Serviços”; D.2. IEG-M – I-SAÚDE  Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Atendimento à População”, “Infraestrutura” e “Promoção e Vigilância em Saúde”; E.1. IEG-M – I-AMB  Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Água e Esgoto Tratados”, “Estrutura e Educação Ambiental” e “Resíduos Sólidos”; E.1.1 FISCALIZAÇÕES ORDENADAS  As impropriedades constatadas na Fiscalização Ordenada nº VII, de 26/10/17, no que diz respeito à Resíduos Sólidos, não foram regularizadas; F.1. IEG-M – I-CIDADE  Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Contigenciamento”, “Infraestrutura” e “Mobilidade Urbana”; G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL  O site não continha dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades previstas ou em execução no orçamento vigente;  No site não constavam as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;  As atas de audiências públicas não foram divulgadas na Internet. G.3. IEG-M – I-GOV TI  O PDTI não é divulgado na Internet; H.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL  Não atendimento às recomendações desta Corte de Contas, exaradas nas Contas de 2013; 1.3. CONTRADITÓRIO Devidamente notificados, nos termos do artigo 30, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 (Evento 157.1 – DOE de 26/06/2018), o responsável pela Prefeitura Municipal de Marília apresentou justificativas (Evento 173). 1.4. MANIFESTAÇÕES DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS Quanto aos aspectos orçamentário, financeiro, patrimonial e jurídico, as Assessorias Técnicas opinaram unanimemente pela emissão de Parecer Prévio Desfavorável à aprovação das contas, no que foram acompanhadas por sua Chefia (Eventos 183.1/183.3). 1.5. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS O Ministério Público de Contas - MPC opinou pela emissão de Parecer Prévio Desfavorável devido aos índices financeiros e ao insuficiente recolhimento dos encargos devidos ao RPPS. Propôs, ainda, recomendações à Origem a respeito dos pontos tratados nos itens A.2; B.1.9.1; B.1.9.2; B.2; B.3.2; B.3.4; C.2; D.2; E.1; F.1; G.1.1 (Evento 193.1). 1.6. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL – IEGM/TCESP Nos últimos 3 (três) exercícios o município atingiu os seguintes índices de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM: Ano i-Educ i-Saúde i-Planejamento i-Fiscal i-Amb i-Cidade i-Gov-TI IEGM Habitantes 2015 B+ B+ C B B+ C+ B B 224.637 2016 B+ B+ B B A C+ A B+ 226.005 2017 B B B B B+ C B+ B 227.380 Os dados do quadro indicam que o município obteve queda na nota geral do IEGM, de B+ para B, em decorrência da redução dos índices iEduc, i – Saúde, i-Amb, i-Cidade e i-Gov-Ti. Destacando que o IEGM foi criado por este Tribunal com objetivo de analisar a infraestrutura e os processos dos entes municipais e avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelas Prefeituras Municipais e por seus gestores. Os sete índices temáticos acima apresentados procuram avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva e, assim, transformados garantindo a prestação de serviços de qualidade à população. 1.7. SUSTENTAÇÃO ORAL O presente processo foi retirado de pauta na Sessão do dia 06/08/2019 com retorno ao Gabinete após sustentação oral do Representante da Origem. É o relatório. 2.1. Contas anuais do exercício de 2017 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. 2.2. PRINCIPAIS INVESTIMENTOS Em 2017, a Prefeitura Municipal aplicou os recursos arrecadados da seguinte forma: EFETIVADO ESTABELECIDO Execução Orçamentária Superávit 1,45% Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 26,30% Mínimo: 25% Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT da Constituição Federal, artigo 60, XII) 71,81% Mínimo: 60% Utilização dos recursos do FUNDEB (artigo 21, §2°, da Lei Federal nº 11.494/07) 100% Mínimo: 95% no exercício e 5% no 1º trim. seguinte Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso III) 22,84% Mínimo: 15% Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, III, “b”) 47,02% Máximo: 54% 2.3. DEMAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS / CONSTITUCIONAIS O Município efetuou os repasses à Câmara Municipal em conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal. O Município efetuou recolhimento parcial de encargos sociais. O Município quitou os precatórios devidos no exercício, bem como os requisitórios de baixa monta. Os dados dos quadros acima revelam que o Executivo de Marília cumpriu os limites constitucionais de aplicação na Educação e na Saúde, além de ter quitado seus precatórios. Contudo, a despeito do atendimento dos limites legais e constitucionais acima mencionados, as falhas evidenciadas no setor de finanças, associadas aos recolhimentos dos encargos sociais, não foram afastadas pelas justificativas apresentadas, e, assim, comprometem os presentes demonstrativos. No mesmo sentido, a redução nos principais índices do IEGM, demonstra os problemas operacionais da gestão municipal. 2.4. IMPROPRIEDADES QUE COMPROMETEM AS CONTAS ANUAIS 2.4.1. ENCARGOS SOCIAIS, APORTE PREVIDENCIÁRIO E FINANÇAS No caso em exame, o principal aspecto que compromete as contas anuais do Executivo é a falta de repasses ao Instituto de Previdência local, com reflexos na execução orçamentária e financeira do município. A instrução processual revelou que o Executivo deixou repassar ao Instituto de Previdência o valor de R$ 23.110.487,19, referente ao aporte financeiro de servidores que passaram para a inatividade antes da criação do Instituto (competências dos meses de abril a dezembro/2017, incluindo 13º salário), sem apresentar justificativa e restringindo-se a informar em sua defesa que: “está em andamento projeto para a disponibilização de recursos ao custeio do regime próprio através de imóveis de propriedade do município...para serem levados a leilão público e com o produto da venda efetuar o aporte financeiro ora em falta”. Ou seja, a Prefeitura deixou de repassar ao Instituto de Previdência os proventos de sua responsabilidade, conduta que, além de gerar um passivo com o Instituto, reflete nos dados da execução orçamentária e financeira, posto que são despesas que deveriam ter sido empenhadas e pagas no exercício. Esclarecendo que não se trata da falta de recolhimento de encargos sociais, que poderia ser relevada caso o Município tivesse aderido ao parcelamento previsto pela Portaria 333/2017 do MPS, conforme jurisprudência firmada por este Tribunal. Trata-se, efetivamente, de despesas correntes com inativos custeadas pelo Instituto de Previdência, e que se tivessem sido reembolsadas pela Prefeitura, como deveria, reverteria o superávit orçamentário de R$ 8.382.621,13 (1,45%) para –R$ 14.727.866,06, ou –2,54%. Da mesma forma, a equipe técnica verificou atrasos no recolhimento dos encargos sociais do Município ao Instituto de Previdência Municipal de Marília (IPREMM) durante todo o exercício financeiro, inclusive das parcelas retidas dos servidores, e falta de repasses dessas contribuições ao Instituto de Previdência local no exercício, visto que os valores descontados relativos às competências dezembro/2017 e 13º salário foram recolhidas somente em 2018. Por fim, considerando as alegações orais trazidas pelo procurador do responsável na Sessão de 06/08/2019 desta Segunda Câmara, constatei através dos dados da execução orçamentária e financeira do Sistema AUDESP, e principalmente do relatório da fiscalização de fechamento do exercício de 2018 (TC-4633.989.18-1 – evento 79) que o Município incidiu nas mesmas falhas no exercício seguinte, aumentando ainda mais esse passivo. O relatório da fiscalização das contas anuais de 2018 destacou que a Prefeitura deixou de recolher R$ 13,209 milhões de encargos patronais, enquanto o déficit relativo à falta de aporte ao Instituto de Previdência local saltou de 23,110 milhões (2017) para R$ 51,545 milhões em 2018, ou seja, da mesma forma teria deixado de ressarcir aproximadamente R$ 28 milhões ao Instituto, aumentando ainda mais o passivo. Salientando que a alegação defensória do responsável no sentido de que a venda de imóveis será suficiente para quitação dos passivos previdenciários não justifica a conduta do gestor, pois ainda que possível utilizar tais recursos para realizar aportes ao Instituto, somente poderia ter sido realizado com prévia autorização legislativa e dentro do próprio exercício financeiro, conforme determinado no artigo 7º, §2º, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: (...) § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. Portanto, apesar de se tratar do primeiro do mandato do atual gestor, esse inadimplemento é causa determinante para reprovação das contas. Diante disso, determino que a Prefeitura de Marília: (i) recolha de maneira tempestiva suas obrigações previdenciárias, evitando, com isso, o pagamento de juros e multa pelos recolhimentos em atraso; (ii) regularize imediatamente os recolhimentos de seus encargos sociais. Dia