RELAXO E INCOMPETÊNCIA: TCE confirma rejeição de contas do prefeito Daniel Alonso. Ele está na reta

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) está na reta final de seu governo com mais uma bomba! O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), rejeitou na manhã desta terça-feira (11) as contas dele, relativas a 2017.

A decisão foi da 2ª Câmara do TCE e comprova a incompetência e mal uso do dinheiro público na atual gestão. O parecer do TCE passará por votação na Câmara Municipal e caso, confirmado, deixará Daniel Alonso inelegível, conforme as regras da lei da Ficha Limpa.

O parecer do TCE é técnico e ratificado por equipe de fiscais e profissionais das áreas de administração, gestão e economia. Não tem influência política.

Os dezenas de apontamentos do principal órgão fiscalizador do Estado sobre as mazelas da gestão de Daniel Alonso acendem a luz vermelha e abalam os alicerces de uma casa construída sobre montes de areia, promessas, mentiras e ilusões.

Paralelas ao parecer com a rejeição das contas, estão as pesquisas e enquetes de opinião pública que comprovam também a imensa rejeição popular de Daniel Alonso, especialmente nas camadas mais humildes da população, castigada por exemplo pelo brutal aumento das tarifas de ônibus para quase R$ 4 e mais de 32 mil protestos e execuções fiscais nesta época de grave crise econômica e desemprego, além de outras medidas não menos desumanas.

Até dentro da própria administração ele enfrenta desgastes, como os servidores municipais, revoltados com cortes de benefícios trabalhistas e baixas reposições salarias, enquanto a Prefeitura segue inchada de cargos comissionados (sem concurso público) ocupados por apaniguados políticos e cabos eleitorais, que abocanham milhões milhões de reais e inflam a folha de pagamento.

Isso em meio aos atrasos de pagamentos de aposentados e viúvas do Ipremm, além do rombo de cerca de R$ 130 milhões do órgão criado pela atual gestão.

ALGUNS APONTAMENTOS DO PARECER DO TCE COM REJEIÇÃO

DAS CONTAS DA ATUAL GESTÃO:

1 - Adote medidas voltadas à garantia do equilíbrio das contas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (determinação); 2 - Recolha de maneira tempestiva suas obrigações previdenciárias (determinação);

3 - Regularize os recolhimentos de seus encargos sociais (determinação); 4 - Fixe a remuneração dos profissionais do magistério de acordo com o piso nacional estipulado para o exercício (determinação); 5 - Regularize a infraestrutura de suas escolas (determinação); 6 - Adapte seus próprios municipais de modo a garantir a toda e qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade reduzida, transitar por espaços públicos (recomendação); 7 - Regularize às demais inadequações constatadas na área de educação pública do Município (determinação); 8 - Aprimore o programa de combate à dengue, com vistas a intensificar as ações de prevenção e combate ao mosquito aedes aegypti (recomendação); 9 - Repare os prédios que abrigam a UBS (determinação); 10 - Promova as adequações necessárias e inicie Projeto de Lei regulamentando as atribuições dos cargos comissionados, nos termos disciplinado pela Carta Magna, e exija formação compatível com as funções desempenhadas (determinação); 11 - Regulamente a cessão de seus servidores efetivos dando pleno atendimento às normas constitucionais e legais que regem a matéria (determinação); 12 - Aprimore as peças de planejamento, permitindo a aferição da efetividade dos programas de governo (determinação); 13 - Elabore estudo com vistas a identificar as condições de sua frota e seu plano de manutenção preventiva, além de estruturar e corrigir as irregularidades formais do setor (recomendação); 14 - Cumpra as instruções, recomendações e determinações do Tribunal de Contas (determinação); e 15 - Adote medidas objetivando não reincidir nas demais falhas apontadas pela Fiscalização (recomendação).