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  • Da redação

Justiça impede ACC de usar esta sigla e condena entidade a pagar R$ 5 mil de indenização por danos m


Fachada do prédio da ACC (Associação de Combate ao Câncer) de Marília

A ACC (Associação de Combate ao Câncer) de Marília, está impedida de usar esta sigla e ainda terá que pagar R$ 5 mil por danos morais à Associação de Apoio à Criança com Câncer (AACC).

A decisão é do juiz Rogério Murillo Pereira Cimino, da 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM do Foro Central Cível de São Paulo (Praça Doutor João Mendes), que acatou pedido da AACC, a qual alegou que estava perdendo doações por conta "da confusão".

"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a requerida não utilize, em definitivo, as expressões nominativas "ACC" ou "A ACC" para autodenominação perante o público", cita a sentença. Cabe recurso à decisão.

O CASO

Citam os autos que "a AACC ajuizou "Ação de Obrigação de Não Fazer, c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência" (liminar) e "Indenização por Uso Indevido de Marca" contra a ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DE MARÍLIA (ACC)".

A entidade paulistana alegou "ser titular das marcas mistas apresentadas, cujo elemento nominativo é constituído pelas iniciais de sua razão social, "AACC". Imputa à ACC a prática de concorrência desleal, posto que esta se apresenta ao público com denominação semelhante – "ACC", conjugado ao fato de que ambas as partes têm um objetivo comum (o de assistir pacientes e familiares no combate contra o câncer) e dependem diretamente do suporte de seus doadores e parceiros para manutenção de suas atividades".

A AACC citou que "a confusão criada ao público na distinção das partes atinge diretamente a receita e a sua subsistência" e pediu "a procedência da ação para proibir a requerida (ACC) de utilizar-se das marcas "ACC" ou "A ACC", bem como sua condenação em danos materiais correspondentes a 20% da receita obtida no período de utilização indevida, R$10.000,00 (dez mil reais) para despesas com defesas judiciais e extrajudiciais e R$20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais".

A ACC se manifestou na Ação e apresentou contestação.Aduziu "pela inépcia da inicial e prescrição da pretensão. No mérito, afirma que as expressões "AACC" e "ACC" são evocativas, abreviações das razões sociais das partes e que sua marca é totalmente distinta daquela da autora (AACC)". Requereu "a inexistência de ilícito praticado, a total improcedência dos pedidos autorais e a condenação da requerente nos consectários legais".

O JUIZ DECIDIU

"A presente demanda comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem razão a preliminar de inépcia da petição inicial. A requerida às fls. 108 discorre que "da narração da autora não decorre logicamente a conclusão de que a ré esteja utilizando indevidamente a sigla "ACC", considerando, sobretudo, o fato de referida expressão ser evocativa e não gerar exclusividade (...)".

Ou seja, apresenta uma razão de mérito para fundamentar a inépcia da inicial, questão formal, o que se demonstra logicamente incompatível com a oposição da preliminar.

Já a ausência de comprovação de danos, segundo ponto da preliminar arguida, é questão de direito/prova e resolve-se pelo mérito da demanda, não se subsumindo às hipóteses do artigo 330, do Código de Processo Civil. Por fim, a impugnação da autora ao pedido de gratuidade processual requerido pela ré não merece provimento.

Ante a documentação apresentada pela requerida, demonstrando natureza assistencial igual à da requerente, de rigor a concessão da benesse, nos mesmos moldes daqueles conferidos à demandante;

Superadas as questões prejudiciais, passa-se ao julgamento do mérito que, no caso dos autos, é pela procedência do pedido autoral. É fato incontroverso entre as partes o de que ambas se propõem, de modo assistencialista e sem fins lucrativos, a assistir aos pacientes com câncer e familiares, subsistindo através de doações para manutenção de suas atividades – ou seja, completa identidade de objeto entre elas.

De tal sorte, é extremamente nociva eventual confusão criada ao público que, tomado pelo ímpeto de ajudar uma instituição, acabe por beneficiar outra, considerando-se como fator essencial, o fato de que as doações são o principal meio de obtenção de receita.

Ou seja, perde o doador, que não teve sua vontade efetivamente realizada, e perde a instituição, que não recebeu o que deveria, ante o desvio de quantias ou bens em favor de outra.

O artigo 195, inciso V, da Lei de Propriedade Industrial, veda o uso indevido de "nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios". Embora não exista violação direta às marcas mistas de titularidade da autora pela ré (elementos nominativo e figurativo), há, sim, a utilização do nome comercial da requerente de modo indevido, abusivo.

A requerida, em sua peça de exceção, acaba por confessar de modo oblíquo o abuso no uso da nomenclatura "ACC" ou "A ACC", ao juntar o deferimento de marcas que contêm a referida expressão. Como pode se inferir das imagens colacionadas, todos os registros concedidos pelo INPI não levam em consideração somente a existência da sigla "ACC" na parte nominativa dos requerentes, mas todo o elemento nominativo em si que, conforme apresentado, corresponde às iniciais completas das razões sociais ou diferem, na totalidade, da sigla utilizada pela autora.

A título exemplificativo, o "Instituto de Apoio à Criança com Câncer" teve o deferimento de marca mista que se utiliza da expressão nominativa "IACC"; o "Núcleo de Apoio à Criança com Câncer" teve a concessão da parte nominativa "NACC"; a marca mista constituída pelo nominativo "AACC.MS" foi indeferida pelo INPI, justamente por imitar parte da marca da autora. Se a requerida tem por razão social o nome "Associação de Combate ao Câncer de Marília e Região", porque não se utiliza, verbi gratia e por exercício de lógica, da sigla "ACCMR" para autodenominação?

A autora é entidade notoriamente conhecida, notadamente pela fonética de sua sigla, "AACC". Considerando-se a identidade de área de atuação das litigantes e a pronúncia do homem-médio para as siglas em análise, é forçoso o reconhecimento de confusão entre "AACC" e "ACC", ainda mais se considerarmos sejam precedidas do artigo "a" - "A AACC" e "A ACC".

Caso a demandada utilizasse efetivamente as siglas que constituem sua razão social como abreviação para suas iniciais, evitaria por absoluto tal resultado - "A ACCMR". Apenas a corroborar tal entendimento, a notícia apresentada, em que a expressão totalmente em caixa alta "A ACC" aparece, sem pontuação que precedesse o artigo "A", reforça, em muito, a ideia de confusão entre as entidades. E é irrelevante o deferimento pelo INPI da marca mista em favor da ré, porquanto a concorrência parasitária, no caso dos autos, se dá pela conjugação do nicho de atuação e fonética da sigla nominativa utilizada pelas partes – sendo que, da juntada dos documentos nos autos, não se questiona a apresentação de marca mista da ré, mas sim o quanto acima discorrido.

Pois bem. Configurada a existência de concorrência parasitária pelo uso indevido de nome comercial/título de estabelecimento alheio, com o potencial desvio de doadores da autora em benefício da ré, há de se observar que resta prejudicada, em parte, a condenação em danos materiais, ante a natureza não empresária/comercial das partes.

A autora pleiteia a condenação da ré em danos materiais no importe de 20% dos valores obtidos durante o período em que a demandada utilizou a marca "ACC" ou "A ACC", nos termos do artigo 210, caput, da LPI. Como já exposto, não se reconheceu a violação à marca, até porque a concessão dada à autora é mista, mas sim a concorrência desleal pela utilização de parte do nome da autora de modo extremamente semelhante à totalidade e no mesmo campo de atuação. Feita esta observação, temos que a norma trazida pela requerente apresenta o critério de apuração dos lucros cessantes – tratando-se de entidade sem fins lucrativos, inaplicável o aludido dispositivo legal.

Quanto ao pedido para condenação da requerida em R$10.000,00 (dez mil reais) por danos materiais, ante os gastos suportados pela autora com honorários advocatícios, notificações extrajudiciais e despesas administrativas para impugnações perante o INPI, é hipótese de indeferimento por absoluta falta de amparo legal – o liame causal existente para que alguma indenização nesse sentido seja devida é a presente demanda na hipótese dos consectários legais de sucumbência, nada mais. A condenação em danos morais, contudo, é decorrência do reconhecimento da prática de concorrência desleal e, como cediço, aplicável in re ipsa.

Considerando-se evitar que tal conduta se repita, e que haja reparação à autora sem que enriqueça indevidamente, fixo, por se tratar a ré de entidade beneficente, à míngua de parâmetros objetivos trazidos pela requerente e na esteira do quanto decidido pela Superior Instância, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, o pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão autoral é indevido.

A violação à marca e a manutenção da prática de atos anticoncorrenciais se protraem no tempo, e têm por termo inicial do prazo prescricional aquele em que a vítima toma inequívoca ciência do ilícito, sendo irrelevante para tal fim o período de 27 anos pelo qual a ré utilizou-se da expressão "ACC". Ante o exposto,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a requerida não utilize, em definitivo, as expressões nominativas "ACC" ou "A ACC" para autodenominação perante o público, sem prejuízo do uso da marca mista a ela concedida (conjugação dos elementos figurativo e nominativo), condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, a ré, com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, considerando-se o valor total da condenação, observada a gratuidade processual concedida".










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