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  • Da redação

TRE nega recurso em Ação Eleitoral de Daniel Alonso contra Camarinha e aliados. Caso seguirá para o


Em julgamento na tarde desta terça-feira (19), o Tribunal Regional Eleittoral (TRE) negou recurso (Embargos de Declaração) do ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB) e outros seis réus em Ação Eleitoral movida por Daniel Alonso (PSDB), onde aponta eventual abuso de veículos de comunicação nas eleições municipais de 2016.

Foram cinco votos contrários ao recurso e um favorável, do desembargador Nuevo Campos, que já havia se posicionado favorável à "extinção do feito, com resolução do mérito, pela decadência".

A defesa dos requeridos informou que, com esta decisão, será feito recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, com pedido de efeito suspensivo de inelegibilidade.

Na sentença em primeira instância (veja abaixo), o juiz eleitoral Ernani Desco Filho já havia rejeitado a Ação ajuizada pelo atual prefeito. Mas, no recurso ao TRE, a decisão foi reformada, com 6 seis votos pela inelegibilidade dos requeridos e um contra. Figuram na Ação, além de Vinícius e Abelardo Camarinha, outros cinco requeridos.

JULGAMENTO

Em junho passado, o TRE julgou a Ação, movida pela coligação "Marília: Desenvolvimento Sem Corrupção" (que teve Daniel Alonso como candidato a prefeito, em 2016) iniciada em 2017. No ano passado o juiz Ernani Desco Filho, da Justiça Eleitoral em, Marília, absolveu os acusados. O TRE reverteu a decisão com 5 votos s favor e um contra.

Além dos ex-prefeitos, figuram na Ação o então candidato a vice-prefeito, Élio Ajeka, o radialista Wilson Matos (Rádio 950), o diretor da TV Marília, Antonio Alpino Filho (Toni), Vicente Giroto (Rádio Jovem Pan) e a diretora do lacrado Jornal Diário, Sandra Mara Norbiato.

"MEDO DAS URNAS"

O ex-prefeito Abelardo Camarinha disse ao JP que nas eleições de 2016 não participou de nenhum comício, reunião ou ato de campanha eleitoral. "Nem fui candidato e o Vinícius perdeu a eleição. Em Marília, onde o juiz eleitoral acompanhou as eleições, nós fomos absolvidos e a ação foi julgada improcedente e arquivada", disse.

Camarinha afirmou que o grupo de Daniel Alonso recorreu ao TRE "com muitas mentiras, calúnias e apresentando gravações de entrevistas à rádio feitas fora do período eleitoral. Isso induziu os desembargadores do TRE a erro. "Tanto, que a decisão agora está sendo encaminhada no TRE para a extinção da Ação".

O ex-prefeito definiu a demanda judicial como "medo das urnas. Isso tudo é medo do prefeito Daniel Alonso em enfrentar o popular Camarinha nas urnas no ano que vem, mas sou pré-candidato e vamos retirar esses forasteiros enganadores e incompetentes que invadiram a Prefeitura e estão fazendo o pior governo da história de Marília"".

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO EM MARÍLIA

70ª Zona Eleitoral de Marília

Atos Judiciais

SENTENÇA

AIJE nº 357-73.2016.6.26.0070

Protocolo nº 644.560/2016

Assunto: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – Eleições - Eleição Majoritária – Abuso – Abuso – Uso Indevido de Meio de Comunicação Social – Ação de Investigação Judicial Eleitoral - PEDIDO DE APLICAÇÃO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.

O Excelentíssimo Senhor Doutor ERNANI DESCO FILHO, MM. Juiz Eleitoral da 70ª Zona Eleitoral de Marília/SP, nos autos supramencionados proferiu o seguinte despacho:

V I S T O S.

"A COLIGAÇÃO “MARÍLIA DESENVOLVIMENTO SEM CORRUPÇÃO” (PSDB/PMDB/PTB/PV/PCdoB/PPS) e DANIEL ALONSO, ajuizaram ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA , ÉLIO EIJI AJEKA, SANDRA MARA NORBIATO, VICENTE GIROTTO, ANTONIO ALPINO FILHO, WILSON NOVAES MATTOS e JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA , alegando, em síntese, que o jornal Diário de Marília tem 88 (oitenta e oito) anos, goza de forte credibilidade junto aos seus leitores e assinantes e tem plena capacidade de influenciar o pleito municipal desequilibrando-o, pois sua tiragem é de 12.000 (doze mil) exemplares durante a semana e de 15.000 (quinze mil) exemplares aos finais de semana, sendo o total de 10.500 (dez mil e quinhentos) assinantes. Descrevem os autores que as publicações realizadas pelo Jornal Diário, durante o ano de 2016 e em especial no período de campanha eleitoral, foram direcionadas para favorecer o candidato Vinícius Almeida Camarinha e seu vice Élio Eiji Ajeka, desta feita configuram uso indevido dos meios de comunicação, em detrimento dos demais concorrentes, em ordem a desequilibrar o pleito eleitoral.

Ressaltam que os proprietários do referido jornal, Sandra Mara Norbiato e Marcel Augusto Certain, não residem no município de Marília, e que estes seriam “laranjas”, dos verdadeiros donos, asseveram que Marcel firmou uma escritura pública, afirmando não ser o real proprietário, fato este comprovado pelo documento de folhas (667/669).

Mencionam ainda, que a operação miragem da Polícia Federal culminou na lacração de duas rádios (Diário e Dirceu) do grupo CMN e desta feita descobriu-se a verdadeira propriedade do jornal Diário. A Receita Federal através do Procedimento Administrativo nº 1380.721903/2014, atribuiu responsabilidade solidária dos tributos apurados a Vinícius Almeida Camarinha e seu pai José Abelardo Guimarães Camarinha .

Alegam que os meios de comunicação foram utilizados de forma indevida e comprovada sua potencialidade lesiva e, portanto, tiveram a finalidade de enaltecer os candidatos Vinícius e Élio e de outro lado, denegrir, difamar e atacar seus adversários políticos.

Ainda no curso da petição inicial, relatam inúmeras reportagens, que reforçam o uso indevido dos meios de comunicação, frisam também que a coluna “Painel Diário” é anônima, local em que figuram a maioria das ofensas, ferindo o artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal, com o intuito de evitar responsabilização.

Descrevem os autores que em 5 (cinco) meses de campanha os adversários foram perseguidos e massacrados e, que por outro lado, Vinícius que foi alvo da “Operação Miragem” e o referido jornal não publicou nada a respeito.

Com relação a TV Marília, Canal 4 e rádios 950 AM, Diário FM e Jovem Pan FM, ressaltam que todos os citados veículos de comunicação são utilizados para entrevistas, debates e comentários jocosos em desfavor dos candidatos adversários e ainda, serviu por mais de 1 (um) ano de palanque eleitoral de Vinícius proferidos pelo seu pai o Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha.

Consta também, que todos os veículos de comunicação, foram mantidos com dinheiro público oriundo de pagamento feito pela Prefeitura Municipal de Marília durante o período do mandado do Prefeito Vinícius Almeida Camarinha.

Diante dos fatos, os autores pediram o reconhecimento do uso indevido dos meios de comunicação e a cassação do registro dos réus Vinícius Almeida Camarinha e Élio Eiji Ajeka, declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, na forma do art. 22, inc. XIV, da LC 64/90. No mais, pede a imposição da pena de inelegibilidade em relação aos réus Sandra Mara Norbiato, Vicente Girotto, Antônio Alpino

Filho, Wilson Novaes Mattos e José Abelardo Guimarães Camarinha, também pelo prazo de oito anos e aplicação de multa nos limites da lei.

A petição inicial (fls. 02/76) veio instruída com documentos (fls. 77/975).

Despacho inicial às fls. 978.

Em despacho de fls. 990/991, foi indeferido o pedido de juntada de documentos (980/988).

As citações estão documentadas a fls. 1000, 1001, 1002, 1041, 1106, 1129/1133 e 1293.

Os réus Vinícius Almeida Camarinha e Élio Eiji Ajeka apresentaram resposta, consistente nas contestações que se leem às fls. 1044/1075 e 1151/1191, sendo que a última veio instruída com documentos (fls. 1193/1274).

Na defesa de seus interesses alinharam as seguintes teses: a) A inicial não veio instruída com os exemplares materializados, apenas com um pen-drive; b) no que concerne a rádio 950 AM, não há descrição de fatos e fundamentos, não identifica quais seriam os comentários jocosos, portanto não há como contraria-los; c) em relação a TV Marília canal 4, inexiste qualquer descrição aviltante a norma; d) face ao Jornal Diário, afirma não ter qualquer ligação dos réus Vinícius e Élio com o meio de comunicação; e) traz à baila a decisão da Ministra Rosa Weber no recurso 490-57 que julgou improcedente representação ofertada em 2012 em face do réu com os mesmos fundamentos; f) argumenta não haver qualquer ligação das matérias veiculadas com os réus; g) as aposições dos representantes atacam a liberdade de imprensa, h) as matérias jornalísticas não apresentam pedido de voto; i) o alcance do jornal não tem o condão de gerar efeitos deletérios nas eleições; j) não há qualquer ilicitude ou aderência do requerido para as publicações ou transmissões; k) daí a improcedência dos pedidos formulados.

O réu Wilson Novaes Mattos, apresenta resposta que se lê às fls. 1077/1083 e na defesa de seus interesses alinhou as seguintes teses: a) ilegitimidade de parte por ausência de liame subjetivo do ato para que a pessoa possa figurar em ação em decorrência da inexistência de responsabilidade objetiva; b) inépcia da inicial ante a ausência de descrição da causa remota e tão pouco a próxima; c) os pronunciamentos de 02/12/2015, 03/12/2015, 30/11/2015 não há qualquer enaltecimento ao candidato Vinícius, e mais, foram realizados muito antes das eleições; d) em recente decisão proferida pelo TSE na AIJE 490-57 que não reconheceu o abuso dos meios de comunicação; e) daí a requer a improcedência dos pedidos formulados pelos autores.

De sua parte, Vicente Girotto, ofereceu contestação exibida às fls. 1088/1101. Na defesa de seus interesses, o réu alinhou as seguintes teses: a) não foram descritos nos fatos as críticas proferidas pela rádio Jovem Pan Marília; b) não restou caracterizado o abuso do poder econômico, pois o autor sagrou-se vencedor no pleito de 2016; c) a receita da empresa é proveniente de patrocinadores; d) não possui contrato com a Prefeitura Municipal de Marília para publicidade ou propaganda; e) todos os candidatos tiveram a mesma oportunidade de se pronunciar, inclusive o autor Daniel Alonso; f) inexistência de ligação entre a Jovem Pan e os candidatos Vinícius e Élio; g) inexistência de potencialidade para alterar o resultado do pleito; h) liberdade de imprensa; i) daí requer que a representação seja julgada improcedente.

E ainda, o réu José Abelardo Guimarães Camarinha, ofereceu contestação que se lê às folhas 1110/1121. Na defesa de seus interesses alinhou as seguintes teses: a) estão juntados nos autos documentos que estão sob sigilo; b) a inicial não tem descrição de causa remota tão pouco a próxima sendo, portanto, inepta; c) ausência de descrição de fatos abusivos; d) o réu fez mais críticas ao candidato Vinícius do que enaltecimento; e) as veiculações ocorreram antes das eleições podendo caracterizar no máximo propaganda antecipada; f) traz à baila a decisão da Ministra Rosa Weber no recurso 490-57, que julgou improcedente representação ofertada em 2012 em face do réu com os mesmos fundamentos; g) o artigo 36-A, § 2º, permite o apoio político do réu a seu filho Vinícius; h) não há qualquer vedação na legislação eleitoral para os pronunciamentos do réu; i) daí requer o julgamento sem resolução de mérito e não