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  • Da redação

Justiça bloqueia verbas de quase R$ 5 milhões de publicidades e obriga o prefeito Daniel Alonso a fa


EXCLUSIVO

A gestão Daniel Alonso (PSDB) está impedida de gastar com publicidades. Liminar deferida pela juíza da 1ª Vara Cível do Fórum de Marília, Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, determinou "o SEQUESTRO das verbas de publicidades até o montante de R$ 4.931.606,34 (quatro milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e seis reais e trinta e quatro centavos), a afim de possibilitar a execução das obras contidas no parecer técnico".

As verbas confiscadas são referentes a um contrato entre a Prefeitura e a empresa House Criativa comunicação Ltda (de Bauru), contratada em 2017 para gerenciar as propagandas da atual gestão, com gastos de mais de R$ 4 milhões.

"A ausência de publicidade pouco ou nada afetará a vidas dos cidadãos, ao contrário da obra a que o Município foi condenado e reluta em realizar", cita a decisão.

As obras citadas pela Justiça foram determinadas em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual e referem-se a condenação da Prefeitura "consistente na realização de obras necessárias para a regularização das erosões presentes e futuras, na Rua Mário de Araújo Coriolano, no Jardim Cavallari, na Zona Oeste da cidade., que se estende até a área do poliesportivo do MAC".

A Ação foi iniciada em 2007 e como a Prefeitura não cumpriu a determinação judicial, o Ministério Público requereu a execução da multa decorrente do descumprimento e requereu o sequestro da importância de R$ 4.931.606,34, valor este apontado no parecer técnico elaborado pelo órgão especial do MPE para o planejamento e execução das obras.

A juíza acatou o pedido do MP. "Afastei a aplicação da multa, por entender que se trata de obrigação de fazer, de modo que nada impede o sequestro das verbas públicas para esse fim específico, ou seja, para a execução da obra pela própria Municipalidade ou terceiro", cita o despacho judicial.

Os autos citam que "o Município se comprometeu “a confeccionar uma cerca no local, com pilares de eucaliptos tratados e cinco fios de arames farpados, no prazo de 90 dias, a fim de conter o depósito de lixos no local.”. Embora o Município tenha cumprido tal obrigação o Ministério Público alega que tal providência não resolve os fatos tratados nesta ação e que as obras necessárias apontadas nos pareceres técnicos do CAEx não foram executadas, de tal modo que a Municipalidade não satisfez a obrigação imposta no julgado, e reiterou o pedido de sequestro das verbas de publicidade, no montante de R$ 4.931.606,34". A DECISÃO. "O sequestro de verbas públicas constitui medida excepcional que deve ser adotada apenas em situações extremas, em que se verifique a desídia do ente público. É a hipótese dos autos. A execução do julgado vem se arrastando desde setembro de 2014 e até agora pouco fez o Município para satisfazer a obrigação imposta. Nem mesmo a multa imposta anteriormente foi suficiente para forçar o Município a executar as obras necessárias para corrigir a erosão. De acordo com o parecer técnico elaborado pelo analista técnico científico geológico do Ministério Público em 4.2.2019, o processo de erosão/assoreamento ainda persiste no local e a recuperação da área abrange a implementação de três diferentes grupos de ações, de modo sistêmico e integrado:

a) dotar os bairros vizinhos de infraestrutura e de serviços urbanos adequados;

b) estabilizar/eliminar os processos erosivos existentes e;

c) restaurar as APPs de nascentes e de curso d'água. Outrossim, para a reparação dos danos ambientais sugeriu a implementação das seguintes ações específicas, sob a responsabilidade do Município, mediante licença/autorizações ambientais da CETESB, bem como outorgas/autorizações administrativas de interferência nos recursos hídricos do DAEE, a saber: 1) Adequação do sistema viário, do sistema de drenagem pluvial (micro e macrodrenagem), do sistema de esgotamento sanitário e dos serviços de limpeza urbana/gerenciamento de resíduos de atendem ao Jardim Cavallari, ao Jardim Universitário e ao Parques das Vivendas, de modo a adequadamente prepará-los para a ocupação urbana e para eliminar os impactos ambientais negativos atualmente constatados; 2) Estabilização/recuperação das voçorocas (trecho principal e ramificação); 3) restauração ecológica da APP de nascente e da APP de curso d'água do Córrego Não-Denominado, tanto no trecho urbano deste (ao longo do Jardim Cavallari, do Jardim Universitário e Parque Vivendas) como no trecho rural até sua foz no Córrego da Água da Ferrugem. Assim, não basta o cercamento da área para conter o depósito de lixos no local afetado para afastar o problema da erosão. O custo da implementação das obras de adequação do sistema viário, do sistema de drenagem pluvial (micro e macrodrenagem) do Jardim Cavallari, ao Jardim Universitário foi estimado em R$ 4.931.606,34. Ora, o retardamento das obras a serem executadas pela Prefeitura não pode ser admitido, pois vem causando danos ao meio ambiente. De mais a mais, existe decisão judicial transitada em julgado. Consta dos autos que o Município dispõe de verba para a publicidade dos atos municipais, conforme contrato firmado entre o Município de Marília e a empresa House Criativa Comunicação Ltda. Veja-se que se trata de verba empenhada para serviços não essenciais e que a ausência de publicidade pouco ou nada afetará a vidas dos cidadãos, ao contrário da obra a que o Município foi condenado e reluta em realizar. Desse modo, considerando que somente a medida de sequestro será eficiente para assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de rigor o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público. Posto isto, DEFIRO o SEQUESTRO das verbas de publicidades, conforme documentos comprobatórios de fls. 987/995 (contrato firmado entre o Município de Marília e a empresa House Criativa comunicação Ltda), até o montante de R$ 4.931.606,34 (quatro milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e seis reais e trinta e quatro centavos), a fim de possibilitar a execução das obras contidas no parecer técnico de . Expeça-se o necessário".







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