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  • Da Assessoria

ACIDENTES DE TRABALHO: Daem firma TAC com o Ministério Público para adoção de medidas preventivas


Local do acidente de trabalho ocorrido no ano passado

O Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Bauru, pelo qual se comprometeu a adotar medidas preventivas de segurança para evitar novos casos de acidente de trabalho, como o ocorrido em 2018, que vitimou um trabalhador. Ele morreu soterrado enquanto realizava a troca da rede de esgoto na zona norte da cidade de Marília.

O acordo extrajudicial, celebrado pelo procurador José Fernando Ruiz Maturana, prevê a observância das Normas Regulamentadoras 7, 9 e 18, relativas à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos e nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção, com o objetivo de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores. A autarquia municipal deve, no prazo de 90 dias, fazer a elaboração e a manutenção do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

OBRIGAÇÕES

Além disso, o DAEM fica obrigado a cumprir outras 14 obrigações previstas no TAC, entre elas: designar responsável técnico legalmente habilitado durante o serviços de escavação, fundação e desmonte de rochas; orientar seus trabalhadores sobre os riscos ambientais a que estão sujeitos nos locais de trabalho e sobre os meios de prevenção de acidentes; garantir que os taludes (plano de terreno inclinado que limita um aterro) instáveis das escavações com profundidade superior a 1,25m tenham estabilidade garantida por meio de estruturas dimensionadas para este fim; e dispor de rampas ou escadas, colocadas próximas à área de trabalho, para permitir a saída imediata em caso de emergência.

Em caso de descumprimento do TAC, o DAEM pagará multa de R$ 5 mil por item, acrescida de multa diária de R$ 500 até o cumprimento da obrigação.

ÍNDICES

Acidentes de trabalho - Segundo o Observatório Digital de Segurança e Saúde no Trabalho, mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), são registrados no Brasil, em média, 2 mil acidentes de trabalho com morte todos os anos. Os dados se referem ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2018, considerando apenas os trabalhadores com vínculo empregatício regular.


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