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  • Da redação

Justiça rejeita Ação do MP para obrigar o Estado a contratar e repor servidores nos defasados quadro


O juiz da Vara da Fazenda Pública em Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, rejeitou uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra a Fazenda Pública Estadual, após representação feita pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sincopol) em Marília, para determinar ao Governo do Estado a contratação e reposição de funcionários em diversos cargos da Polícia Civil, em relação à vagas deixadas por servidores que se aposentaram, pediram exoneração ou morreram, além de outras causas de defasagens de pessoal no âmbito da Polícia Civil.

Dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado de São Paulo apontam que nos últimos nove anos a Delegacia Seccional de Polícia de Marília perdeu 35 servidores em nove carreiras policiais. A redução foi de 237 para 202 servidores, entre delegados, escrivães, investigadores, carcereiros e outros.

Policiais civis de todas as classes e funções se desdobram para garantir serviços com eficiência à população em Marília, apesar das grandes defasagens de pessoal


A AÇÃO JUDICIAL

Na Ação judicial com ênfase no Controle Externo da Atividade Policial, ajuizada em novembro do ano passado, o MP apontou apontou as deficiências riscos causados por essa defasagem nos quadros da Policia Civil em Marília e pediu que a Justiça adote providências legais e administrativas para que esteja disponível e integrado ao patrimônio humano da Polícia Civil atuante no Município de Marília e cidades englobadas pela Seccional de Marília um quadro geral mínimo para repor as vagas não preenchidas dos funcionários que se aposentarem e/ou exonerarem, ou que falecerem antes de se aposentar".

O Sindicato pediu na representação a adoção de "providências legais e administrativas para que esteja disponível e integrado ao patrimônio humano da Polícia Civil atuante no Município de Marília e cidades englobadas pela Seccional de Marília um quadro geral mínimo para repor as vagas não preenchidas dos funcionários".

IMPROCEDÊNCIA

Mas, o juiz rejeitou a Ação: "No presente caso, com todas as vênias, em que pese o esforço argumentativo do Ilustre Representante do Ministério Público, vazado na bem elaborada petição inicial de fls. 01/06, a postulação está a merecer decreto de improcedência.

De se registrar que, como salientado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo na contestação, a Resolução SSP-50, de 12/04/2016, revogou a Resolução SSP-105, de 12/07/2013, que dispunha sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia e que em tese poderia lastrear o acolhimento do pleito ministerial. Não bastassem tais considerações, o certo é que o provimento de cargos do funcionalismo público é ato típico de gestão, acerca do qual descabe a ingerência do Poder Judiciário, sob pena de subversão da cláusula de separação de Poderes, prevista no artigo 2º da CF/88.

De fato, inexiste norma legal prevendo expresamente a obrigação de fazer referida na inicial, para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo reestruture o funcionalismo e reponha os cargos vagos da Polícia Judiciária na Cidade de Marília e nos municípios adjacentes. Em assim sendo, a determinação judicial pretendida pelo Parquet desbordaria dos contornos previstos na Súmula nº 473 do STF, segundo a qual o controle dos atos da Administração Pública, pelo Poder Judiciário, diz apenas e tão somente com a análise de legalidade. E nem poderia ser diferente, já que o provimento de cargos do funcionalismo pressupõe a realização de concursos públicos e o pagamento das remunerações pertinentes, o que, para além de configurarem atos típicos de gestão, atrelados ao juízo discricionário da Administração Pública, dependem de prévia dotação orçamentária (artigo 169, §1º, incisos I e II, da CF/88) e de análise de compatibilidade com os limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000), máxime em período de grave crise financeira, que assola não apenas o Estado de São Paulo, mas todas as demais unidades da Federação. Veja-se, nesse sentido, o que dispõe o artigo 169, §1º, incisos I e II, da CF/88: "Art. 169.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista".

O magistrado salientou ainda que "ao Poder Judiciário não é dado simplesmente determinar a reestruturação ou provimento de cargos públicos, com manutenção de quadro funcional mínimo, à míngua dos ditames constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Acerca da inviabilidade de ingerência do Poder Judiciário em atos típicos de gestão inerentes à Administração Pública".

E concluiu: "Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em despesas ou condenação em honorários, dada a natureza da ação (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Marilia, 23 de janeiro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO".









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