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  • Da redação

FÉRIAS ILEGAIS: Ex-presidente da Emdurb, Marco Antonio e ex-prefeito Vinícius Camarinha são condenad


O ex-secretário municipal da Administração e ex-presidente da Emdurb na gestão passada, Marco Antonio Alves Miguel, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa e danos aos cofres públicos movida pelo promotor de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, Oriel da Rocha Queiroz.

A sentença é do juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que condenou o ex-secretário, juntamente com o ex-prefeito Vinícius Camarinha, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, e pagamento de multa ao Município com valor equivalente a um mês de remuneração na época dos fatos (janeiro de 2016). Cabe recurso à decisão.

O CASO

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MP após inquérito civil que apurou denúncia do também ex-diretor da Emdurb na gestão passada, engenheiro Roberto Monteiro. relatando que Marco Antônio (coronel reformado da PM) foi nomeado pelo então prefeito para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal da Administração, tendo acumulando também o cargo comissionado de Controlador Geral do Município ( funções que ocupou de 4 de abril de 2013 a 30 de dezembro de 2015), quando foi exonerado e recebeu todas as verbas rescisórias a que tinha direto.

Ocorre que na mesma data da exoneração, segundo os autos, Marco Antônio foi nomeado Diretor-Presidente da EMDURB – iniciando suas funções em 04 de janeiro de 2016. Contudo, entre os dias 18 de janeiro de 2016 e 06 de fevereiro de 2016, antes mesmo adquirir o devido período aquisitivo, ele viajou de férias para o exterior, informalmente, ou seja, sem a devida publicação oficial, e com o conhecimento e autorização do seu superior hierárquico.

A denúncia foi agravada com a apresentação de notas de Empenho e de Liquidação, que fazem parte dos atos de gestão financeira da EMDURB, foram assinadas por Marco Antônio, em datas correspondentes ao período em que em que esteve afastado, como se estivesse em serviço, e sem desconto dos dias (faltas) em folha de pagamento.

Na fase de inquérito civil o ex-presidente da Emdurb negou as irregularidades apontadas, e afirmou que o ato não provocou enriquecimento ilícito nem dano aos cofres públicos. De acordo com o depoimento dele, quando foi convidado pelo então prefeito, Vinícius Camarinha, para assumir o cargo na autarquia já havia dito que tinha uma viagem programada, de 15 dias, com a família, para fora do país a partir de 20/01/2016 e que o ex-prefeito havia consentido.

Em seu depoimento ao Ministério Público, Vinícius Camarinha, confirmou a autorização informal para a viagem do ocupante do cargo comissionado, mas negou qualquer irregularidade. De acordo com o depoimento dele: “o valor recebido relativo ao período de férias foi devidamente descontado no momento da rescisão decorrente da exoneração do funcionário”.

Mas para o Ministério público a caracterização da improbidade administrativa “não carece da comprovação de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, bastando, para a espécie, a demonstração de ato violador dos princípios constitucionais da Administração Pública”, como da legalidade, moralidade e impessoalidade.















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