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  • Da redação

Procuradoria Eleitoral indica rejeição de recurso e segue a batalha judicial entre Daniel Alonso e C


Em mais um passo na demanda judicial entre o prefeito Daniel Alonso (PSDB) e o ex-prefeito Abelardo Camarinha (Podemos),em Ação por Abuso de Poder Econômico, referente às eleições municipais de 2016, a Procuradoria-Geral Eleitoral, em Brasília, se manifestou contra o recurso especial interposto pela defesa dos requeridos no processo, a partir de decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que reverteu sentença de absolvição em Marília e se posicionou pela perda dos direitos políticos deles. Mas, um recurso especial acatado pelo presidente do próprio TRE, Nuevo Campos, suspendeu a decisão dos desembargadores e manteve a elegibilidade de Camarinha.

A Ação Eleitoral movida por Alonso foi rejeitada pela Justiça em Marília e acatada pelo TRE, em São Paulo. Agora, tramita em Brasília.

"Não nos causa estranheza esse entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral em ato de ofício, pois em outras duas ações desta mesma natureza, houve indicações de rejeições de recursos pela Procuradoria, mas os ministros do Tribunal Superior Eleitoral seguiram as jurisprudências do órgão e extinguiram as ações", explicou o advogado Cristiano Mazeto.

"Respeitamos a opinião da Procuradoria, mas a decisão final monocrática ou do pleno caberá aos ministros do TSE", completou o advogado. Não há prazo para julgamento da Ação no Tribunal Superior Eleitoral.

A ÍNTEGRA DA DECISÃO DA PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL

Manifestação nº 712/20-GABVPGE Processo: RESPE Nº 357-73.2016.6.26.0070 – MARÍLIA/SP

Recorrentes: VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA E OUTROS Recorridos: DANIEL ALONSO E OUTRA Relator: MINISTRO SÉRGIO SILVEIRA BANHOS ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA “CADEIA DE CAUSALIDADE INFINITA” EM RELAÇÃO ÀQUELES A QUEM NÃO É ATRIBUÍDA NENHUMA CONDUTA PASSÍVEL DE REPROVAÇÃO. SÚMULAS 24/TSE E 30/TSE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DA DIPLOMAÇÃO. CONFIGURADA A PRÁTICA DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROVA ROBUSTA. SÚMULA 24/TSE. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. APLICABILIDADE AOS CANDIDATOS QUE NÃO FORAM MEROS BENEFICIÁRIOS DA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO ATIVA OU, AO MENOS, ANUÊNCIA COM AS CONDUTAS PERPETRADAS. SÚMULA 24/TSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. - Parecer pelo improvimento do recurso especial. Trata-se de recurso especial (fls. 3.617/3.704) interposto por VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA, JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES e ÉLIO EIJI AJEKA contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (fls. 3.187/3.242 e 3.535/3.568) que rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da inicial e deu provimento ao recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO “MARÍLIA DESENVOLVIMENTO SEM CORRUPÇÃO” e DANIEL ALONSO, para reconhecer o abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Consta dos autos que a Coligação e seu candidato ajuizaram ação de investigação judicial eleitoral em face de VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA, ÉLIO EIJI AJEKA, SANDRA MARA NORBIATO, VICENTE GIROTTO, ANTÔNIO ALPINO FILHO, WILSON NOVAES MATTOS e JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES, os dois primeiros candidatos aos cargos de prefeito e viceprefeito de Marília no pleito de 2016, imputando-lhes a prática de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Asseveram que os investigados utilizaram-se de veículos de comunicação, alguns mantidos com o emprego de verbas públicas sob a escusa de divulgação de propaganda institucional, com a intenção de favorecer as candidaturas à chefia do executivo municipal. O Tribunal Regional Eleitoral reformou a sentença primeva, que houvera julgado improcedente a ação, para reconhecer a prática de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, declarando a inelegibilidade de todos os investigados. Eis a ementa do julgado (fl. 3.187): RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. Sentença de improcedência. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas. Uso de jornais locais para enaltecer a figura dos representados e denegrir a imagem dos candidatos adversários. Uso abusivo de rádio e TV. Caracterização de ato abusivo. Gravidade verificada. REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração (fls. 3.255/3.257 e 3.259/3.278) foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 3.535/3.568), em acórdão assim ementado: 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Eleições 2016. Alegação de omissão - Integração do v. acórdão para declinar o período de inelegibilidade, não obstante seja ele único. 2. Embargos de declaração apresentados pelos réus - Ação de investigação judicial eleitoral - Eleições 2016. 2.1 Alegação de inépcia da inicial que foi bordada o julgado; descrição fática e jurídica, ademais, que permite a perfeita intelecção dos fatos imputados. 2.2 Ocorrência de decadência por ausência de litisconsórcio passivo necessário, bem como em razão do ajuizamento da AIJE após o horário da diplomação dos candidatos. Teses somente realizadas em sede desses embargos, conhecidas por se tratarem de matéria de ordem pública, mas rejeitadas. Pessoas que não comprovada e declaradamente participaram dos atos que motivaram a propositura da ação, segundo a descrição da exordial - Outrossim, é no momento da propositura da ação, com base na descrição fática apresentada pelo autor do processo, que se verifica a regularidade quanto aos aspectos subjetivos da demanda, por força da teoria da asserção. Condição aparente, outrossim, de meros mandatários que dispensa a formação do citado litisconsórcio. Horário da diplomação que não se confunde com data da diplomação - A AIJE pode ser intentada até a data da diplomação dos candidatos eleitos, e não somente até o ato da diplomação. 2.3 Acórdão que revela a análise da prova apta a demonstrar as ilicitudes consideradas cometidas - Ausência de omissão. 2.4 Determinada a correção do erro material alegado, relativo à citação equivocada do número das folhas do processo. 2.5 Individualização da pena - Ausência da suposta omissão. 2.6 Atribuição de propriedade de veículos de comunicação baseada no conjunto probatório dos autos, dos quais a delação premiada ocorrida é apenas um dos elementos de convicção. 2.7 Ausência de omissão ou contradição em relação à falta de análise de documentos apresentados (fls. 1.193 e seguintes). 3. Embargos de declaração do autor e dos réus parcialmente acolhidos, com caráter meramente integrativo. Nas razões do especial (fls. 3.617/3.704), interposto com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição da República e no art. 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral, os investigados recorrentes sustentam, em síntese, as seguintes teses: (i) contrariedade aos arts. 319, III, 330, I, § 1º, I e III e 485, I, do Código de Processo Civil e ao art. 22, caput , da LC 64/90, ao fundamento de que a exordial é inepta por não indicar de maneira satisfatória a causa de pedir relativa ao pedido de condenação por uso indevido dos meios de comunicação; (ii) ofensa aos arts. 114, 115, 487, II, do CPC/2015 e ao art. 22, XIV, da LC 64/90, ante a não formação de litisconsórcio passivo necessário entre os investigados e os proprietários, diretores, jornalistas responsáveis pelas matérias veiculadas e locutores de rádio e TV; (iii) divergência jurisprudencial entre o aresto recorrido e acórdão paradigma desse TSE (AI no AgR nº175-12.2016.6.16.0088), segundo o qual, em AIJE ajuizada com o intuito de reconhecer uso indevido dos meios de comunicação é possível exigir-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os beneficiários e os responsáveis pela conduta praticada; (iv) contrariedade ao art. 482, II, do CPC e ao art. 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.462/2015, na medida em que a ação foi ajuizada após o horário da diplomação, motivo pelo qual operou-se a decadência; (v) dissídio pretoriano entre o aresto impugnado e precedente da Corte Eleitoral (AgR-RO nº 1052-77.2015.6.26.0000), no qual reconheceu-se a decadência da ação ajuizada após o horário da diplomação dos candidatos; (vi) afronta aos arts. 5º, IV e IX, 14, § 9º e 220, da Constituição da República, art. 237 do Código Eleitoral, arts. 19, parágrafo único e 22, caput , XIV e XVI, da LC 64/90 e ao art. 371 do CPC, ante a ausência de provas robustas quanto à prática de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação; (vi) infringência ao art. 22, XIV, da LC 64/90, porquanto não é possível impor, indistintamente, a sanção de inelegibilidade àqueles que são meros beneficiários da conduta perpetrada, mas não praticaram a conduta abusiva; (vii) divergência jurisprudencial entre o julgado recorrido e precedente dessa Corte Eleitoral (Respe nº 87795), segundo o qual sendo o candidato mero beneficiário da conduta ilícita, não incide causa de inelegibilidade; (viii) dissídio pretoriano entre o aresto recorrido e paradigma trazido à colação (RO nº 105277), no qual julgou-se causa semelhante – uso dos mesmos veículos de comunicação pelos demandados –, tendo sido afastada a prática de uso indevido dos meios de comunicação; e (ix) violação ao art. 275 do Código Eleitoral, aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição da República, tendo em vista que, inobstante a oposição de aclaratórios, o acórdão regional não sanou as omissões e contradições apontadas. A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral admitiu o apelo excepcional (fls. 3.822/3.823) e foram apresentadas contrarrazões (fls. 3.870/3.855). É o relatório. O recurso não comporta provimento. De início, insta consignar que não se sustenta a tese da parte recorrente de inépcia da petição inicial. Como cediço, a inépcia da inicial, nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, impede o desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ocasionar a extinção do feito sem resolução do mérito e, uma vez cumpridos os requisitos do art. 319 do Códex Processual, não há falar em inépcia da inicial. Sobre a questão, o Tribunal Regional consignou que, da análise da inicial não se vislumbra inépcia, porquanto presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, tendo a parte autora indicado as partes, causa de pedir e pedido, sendo possível, pela descrição fática e jurídica contida na inicial analisar os fatos imputados aos investigados. É o que se depreende dos excertos abaixo transcritos (fls. 3.193 e 3.542), extraídos dos acórdãos que julgaram o recurso eleitoral e os embargos de declaração: Voto julgou o recurso eleitoral (fls. 3.193): Por outro lado, não merece análise a preliminar, suscitada em contrarrazões, de inépcia da inicial, primeiro porque impertinente, já que não houve recurso dos representados, segundo, a conclusão de improcedência deixa evidente que foi possível a análise dos fatos, nos termos descritos na inicial. Acordão que julgou os embargos de declaração (fls. 3.542): 2.1. A preliminar de inépcia da inicial, suscitada em contrarrazões, foi objeto de análise no v. acórdão nos seguintes termos: P o r o u t r o l a d o , n ã o m e r e c e a n á li s e a p r e li m i n a r , s u s c it a d a e m c o n t r a r r a z õ e s , d e i n é p c i a d a i n i c i a l, primeiro porque impertinente, já que não houve recurso d o s r e p r e s e n t a d o s , s e g u n d o , a c o n c l u s ã o d e improcedência deixa evidente que foi possível a análise dos fatos, nos termos descritos na inicial. (fls. 3193) Conforme o decidido, a conclusão pela improcedência da ação evidenciaria a ausência de vícios que impossibilitassem o conhecimento da causa e o exercício do direito de defesa. Ainda que assim não fosse, tem-se que a referida preliminar se refere aos conteúdos falados anexados aos autos, relativos a programas de Rádio e TV, que foram apresentados para evidenciar todo o contexto que teria ocorrido o tratamento desigual e tendente a influenciar o eleitor. Inclusive, fls. 72 da exordial, verbi gratia , se esclarece que os veículos de comunicação ali arrolados teriam sido utilizados de palanque eleitoral para Vinícius Camarinha, e comentários jocosos em relação a seus adversários. A descrição fática e jurídica da exordial está a permitir, pois, a perfeita intelecção dos fatos imputados, e que, segundo a tese ali esposada, poderiam levar à procedência dos pedidos formulados. Destarte, constata-se que a ação de investigação judicial eleitoral apresentada demonstra suficientemente a causa de pedir e formula pedido condizente com sua narrativa, permitindo o exercício efetivo do direito de defesa e do contraditório, de modo que não se caracteriza inépcia da petição inicial. No mesmo sentido a jurisprudência dessa Corte Eleitoral: ELEIÇÕES 2012. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Regional extinguiu o feito sem julgamento de mérito por entender ausentes a causa de pedir jurídica e o pedido quanto à pretensão condenatória. 2. Ainda que não tenham requerido de forma expressa a aplicação da sanção de inelegibilidade e a cassação do registro ou diploma dos representados, os autores apontaram a suposta prática de abuso de poder e pleitearam a realização da investigação prevista no art. 22 da LC nº 64/1990 com a cominação das penas previstas em lei, que são aquelas constantes no inciso XIV do referido dispositivo. 3. O entendimento adotado pelo Regional diverge da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que “a petição inicial não é inepta se descreve os fatos e os fundamentos do pedido e possibilita à parte representada o efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório” (AIJE nº 50-32/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 30.9.2014). 4. Conforme já decidiu o TSE, "as condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações apresentadas na inicial, sem que seja necessário o exame de provas e a existência de direito material do autor. Nessa linha, a conformação do direito com base nos fatos narrados na inicial encerra questão típica de mérito" (REspe nº 1004-23/MG, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 11.11.2014). 5. Agravos regimentais desprovidos. (Recurso Especial Eleitoral nº 70034, acórdão relatado pelo Min. Gilmar Mendes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07/11/2016) (Grifos acrescidos) No que concerne à imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os demandados e os proprietários, diretores, jornalistas responsáveis pelas matérias veiculadas e locutores de rádio e TV, o recurso não deve ser provido. Como cediço, essa Corte Eleitoral no julgamento do REspe nº 843-561 firmou o entendimento, para as eleições de 2016, “no sentido da obrigatoriedade do liti sconsórcio passivo nas ações de investigação judicial eleitoral que apontem a prática de abuso do poder político, as quais devem ser propostas contra os candidatos beneficiados e também contra os agentes públicos envolvidos nos fatos ou nas omissões a sere m apurado” , posição essa ratificada ao julgar o AI nº 670-23, oportunidade em que se destacou ser “i m p r e s c i n d í v e l a f o r m a ç ã o d o liti s c o n s ó r c i o p a s s i v o n e c e s s á r i o e n t r e o s autores das condutas ilícitas e dos candidatos beneficiários nas ações que versam sob re abuso de poder” 2 . Ocorre que o Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que não foi imputado a nenhum dos pretensos agentes condutas que importassem uso indevido dos meios de comunicação, não podendo se estabelecer uma “cadeia de causalidade infinita”, em relação àqueles a quem não é atribuída nenhuma conduta passível de reprovação. Confira-se os excertos abaixo transcritos (fls. 3.543-3.544): Afirmam os embargantes que não foram incluídos no polo passivo da demanda o Diretor Presidente do Jornal Diário, Carlos Garrosino e José Junior, reais gestores do Jornal Diário; o âncora e o apresentador da rádio, locutores da Rádio Diário FM; Vicente Girotto Filho, Carlos Teixeira e Wagner Monte, todos entrevistadores da Rádio Jovem Pan Marília FM. In casu , a ação foi proposta em face dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, beneficiários da conduta, Vinicius Almeida Camarinha e Elio Eiji Ajeka, dos que contribuíram para a prática do ato, ou seja, os responsáveis pelos veículos de comunicação, bem como de José Abelardo Guimarães Camarinha, progenitor do candidato a prefeito e personagem 1 Recurso Especial Eleitoral nº 84356, relatado pelo ministro João Otávio De Noronha no Tribunal Superior Eleitoral, acórdão publicado no Diário de Justiça eletrônico de 2 de setembro de 2016. 2 Agravo de Instrumento nº 670-23, relatado pelo ministro Og Fernandes no Tribunal Superior Eleitoral, acórdão publicado no Diário de Justiça eletrônico em 9 de agosto de 2019. apontado como central para a concretização dos abusos. Para fins de responsabilização, deve se concluir que a petição inicial narra as condutas de todos os envolvidos por ela expressamente nomeados, e não imputa a ninguém mais a prática de ilícito. Diante deste contexto, consoante a moldura fática traçada naquela peça, assim, como no próprio v. acórdão embargado, não houve a descrição de qualquer outra conduta, envolvendo outras pessoas, que merecesse a apuração por ilícito eleitoral. Desnecessária, assim, se estabelecer uma cadeia de causalidade infinita, na qual pessoas em relação às quais não se atribuiu qualquer conduta indevida, mas que licitamente até podem ter concorrido para os fatos, sejam demandados perante a Justiça Eleitoral para eventualmente serem sancionadas com a inelegibilidade. Desta forma, com alicerce na teoria da asserção e na descrição fática da inicial, tenho que houve a regular composição do polo passivo, mormente em se considerando o momento da propositura da ação. Dessa forma, analisar a intensidade de eventual participação de referidas pessoas demandaria incursão nos fatos e provas, o que não pode ser feito por essa instância extraordinária por óbice da Súmula nº 24/TSE. Cumpre destacar ainda que, quanto ao ponto, o recurso tampouco comporta provimento quanto à alegada divergência jurisprudencial, porquanto, a tese dos recorrentes foi rejeitada não porque o Tribunal Regional Eleitoral paulista deixou de reconhecer ser imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação que vise apurar a conduta abusiva, mas por entender que não há elementos nos autos que possibilitem concluir que os proprietários de jornais e canais de TV’s, seus apresentadores e locutores tenham colaborado para a prática das condutas ilícitas. Verifica-se, portanto, que o aresto regional está em consonância com o entendimento firmado por esse Tribunal Superior Eleitoral, o que atrai a incidência da Súmula nº 30. No que tange à alegada decadência do direito de ajuizar a ação, por ter sido protocolizada após o horário da diplomação, melhor sorte não assiste aos recorrentes. É assente no TSE que o prazo para ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral é a data da diplomação, o qual não se confunde com o ato de diplomação, consoante os seguintes precedentes: AgR-RMS 5390/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.5.2014; Recurso Ordinário nº 79722, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 01.12.2017 Assim, verifica-se que a decisão impugnada não diverge, tal como sustentado pelos recorrentes, da jurisprudência da Corte Eleitoral, motivo pelo qual incide, na espécie, o enunciado nº 30 da Súmula desse TSE. Defendem os recorrentes que não há provas robustas quanto à prática de uso indevido dos meios de comunicação. Sem razão. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar o conjunto fáticoprobatório dos autos, concluiu pela prática de uso indevido dos meios de comunicação, haja vista mais de 60 (sessenta) publicações e 5 manchetes de capa visando enaltecer os candidatos e criticar o adversário, amplo espaço para o investigado José Abelardo Guimarães Camarinha comentar as mais diversas notícias nacionais, em curto período de tempo. Confira-se (fls. 3.195/3.200 e 3.204): Extraem-se do conjunto probatório amealhado diversas publicações com fotografias, muitas vezes de página inteira, destinadas a enaltecer as atuações dos recorridos frente à Administração e por outro lado criticar severamente o recorrente Daniel Alonso. Os diversos exemplares do Jornal Diário estampados nos autos mostram que por 10 vezes, ao menos, no período de 4 meses, o recorrido José Abelardo Guimarães Camarinha teve amplo espaço para comentar as mais diversas notícias nacionais (fls. 206/208; 209/211; 216/217; 229/231; 234/236; 239/242; 257/258; 275/276, 285/286 e 311). A nenhuma outra autoridade, com exceção a seu filho Vinicius, foi oportunizada tamanha exposição. A manobra, somada ao arcabouço probatório presente nos autos, possibilitou ao referido recorrido a utilização do veículo de comunicação social como verdadeiro palanque eleitoral, com intuito de manter/aumentar sua influência na região. (...) Ao fazê-lo, por óbvio, credenciava-se corno conhecedor das mais diversas matérias, de sorte a aboná-lo, destacá-lo e, enfim, enaltecer, de qualquer forma os seus predicados intelectuais, que haveriam de ser reconhecidos em todo e qualquer pleito eleitoral. Em paralelo, as edições do jornal a seguir dispostas, não exaustivamente, pois somam ao menos 60, preparavam o terreno para a eleição do candidato Vinícius Camarinha com exaltação de sua figura e dos feitos da prefeitura de um lado e depreciação dos possíveis adversários, em especial de Daniel Alonso, de outro: (...) Na mesma página, há foto dos dados da suposta Execução de Título Extrajudicial, no valor de R$ 5.947.200,00, em face da Casa Sol. Logo na página subsequente, três matérias positivas ao prefeito à época: Prefeitura confirma entrega' de material escolar e uniformes; aulas começam dia 11”; “Volta às aulas aquece até 40% a economia da cidade”; “Prefeitura apresenta levantamento do recapeamento e tapa buracos". (...) As 5 manchetes acima elencadas, todas positivas ao interesse dos recorridos, encontram-se na capa do jornal. Ademais, com relação à última, há na página 4-A, logo abaixo da matéria, a seguinte publicação sobre advogado de opositor: “ADVOGADO FOI CONDENADO EM UMA SÉRIE DE PROCESSOS - advogado Ademir de Souza e Silva, que atuou como advogado de defesa dos impetrantes da ação contra o deputado Abelardo Camarinha, figura como réu em mais de treze processos e ações judiciais...” (...) Nesse ponto, ainda que na fala da diretora não conste, a edição do jornal fez questão de direcionar os agradecimentos pessoalmente ao prefeito, ressaltando o valor do vultoso investimento. A matéria, como de costume, contém foto do gestor municipal, de sorte a enaltecê-lo pelo feito. (...) A reportagem (6-A) é de página inteira e além dos comentários positivos, conta com 3 fotos do prefeito. (...) Ao lado do texto visualiza-se montagem contendo a transcrição do áudio vazado inserida em arte similar à do aplicativo WhatsApp. No mais, a disposição das matérias na capa do jornal sugere um contraponto entre o “autoritário” Daniel Alonso e o “amigo da criança” Vinícius Camarinha. Matérias no sentido de que havia um racha no PSDB e de que a candidatura de Daniel Alonso estaria ameaçada, além de algumas charges depreciativas à imagem deste, podem ser encontradas também nas edições de 31/05/2016 (fls. 232/233), 05/06/2016 (fls. 239/242), 12/06/2016 (fls. 251/254), 14/06/2016 (fls. 255/256), 21/06/2016 (fls. 265/267), 22/06/2016 (fls. 269), 02/07/2016 e 03/07/2016 (fls. 275/278). (...) As edições seguintes, de 18/09/2016 (fls. 339), 20/09/2016 (fls. 344), 23/09/2016 (fls. 350) e de 25/09/2016, apresentam, além de continuidade da conduta aqui delineada, espaço destinado ao exercício do direito de resposta pelos abusos cometidos durante o período eleitoral. E convém refletir, que o direito de resposta, muitas vezes oportunizado, não aplaca a falta em comento. Aquele visa a satisfazer determinada ofensa ou inverdade, enquanto que esta, reconhecida a repetição e o contexto em que deflagrados os maldizeres, sugere algo maior e influente. Nessa quadra, de toda a trajetória narrada, percebe-se que no momento de pré-candidatura o jornal tratou como pontos negativos do candidato Vinícius Camarinha alguns buracos nas ruas da cidade e a saúde no município. Durante o percorrer das edições, várias matérias trataram de inaugurações e investimentos no setor da saúde, bem como do recapeamento das ruas. Dessa forma, destacou-se a boa administração, a qual elidiu os principais problemas que a desabonavam. Por outro lado, destacou-se o partido forte (PSDB) como ponto positivo de Daniel Alonso e as dívidas como negativo. Durante todo o período analisado, o trabalho de edição do jornal seguiu no rumo do enfraquecimento da legenda, bem como do aprofundamento das dívidas do candidato. Prossegue o relator destacando a grande influência dos investigados sobre os veículos de comunicação, inclusive quanto ao conteúdo das matérias a serem publicadas. Confira-se (fl. 3.208 – grifos nossos): Demonstrada, dessa forma, que apesar de não ser este foro o competente para tratar da efetiva propriedade dos veículos de comunicação mencionados, aos sobreditos recorridos, em face da contemporaneidade da tramitação de procedimento destinado a apurar os fatos, inegável é a grande influência exercida por eles sobre os meios de comunicação, inclusive, quanto ao conteúdo a ser publicado, ponto fulcral para a caracterização dos eventuais atos abusivos. O que basta neste cenário eleitoral. Ressalta, também, a publicação de matérias idênticas tanto em veículos de comunicação privado quanto no site da Prefeitura de Marília. Vejase: Os trechos destacam tanto a atuação do prefeito quanto de seu genitor, deputado estadual, na área da saúde e a importância da manutenção de seus nomes nos quadros da Administração para a perenidade das conquistas alcançadas.

Ressalte-se que a matéria supra-analisada também foi publicada no site da Prefeitura de Marília (acesso em 11/02/2019): http://www.marilia.sp.gov.br/prefeitura/centro-dia-dazona-sul-entra-em-atividade-para-50-idosos. O voto condutor destaca também que a promoção dos investigados ocorreu por radiodifusão sonora. Confira-se (fl. 3.215): Há na mídia de fls. 360 trinta e sete programas de rádio e outros sete, de TV; todos foram ao ar entre novembro de 2015 e agosto de 2016. Dado o farto e volumoso conjunto probatório, traz-se à baila recortes, a título exemplificativo, aptos a demonstrar favorecimento aos recorridos em detrimento dos recorrentes. Ao fim, conclui pela responsabilidade de todos os investigados que se utilizaram dos meios de comunicação para enaltecer os candidatos e denegrir a imagem dos adversários (fls. 3.233/3.234): A leitura permite concluir que os recorridos gozam de amplo espaço na mídia, o qual foi utilizado para enaltecer a história política e os feitos da família Camarinha e, notadamente de Vinícius a frente da prefeitura. Em contrapartida, também recebem grande destaque as dívidas dos adversários políticos, com ênfase nas de Daniel Alonso, na sua suposta ausência de religião, comparando-o inclusive a Hitler, e na sua suposta intenção de ser prefeito para normalizar suas próprias finanças, dando-o por ímprobo. Nota-se que os assuntos, antes da campanha, giravam em torno de saúde e buracos e que no período analisado, em todo ele, buscou-se enaltecer a postura do acionado, então prefeito, que estaria a tomar atitudes a respeito. Vale dizer, no cômputo geral, não subsistem os contras em relação ao candidato Vinícius. Por outro lado, a respeito dos opositores, o foco é bem outro, bastante depreciativo, notadamente Daniel Alonso, cuja índole é tida por duvidosa. Essa postura foi amplamente endossada pelos apresentadores dos programas. Ou seja, em termos práticos, observa-se ampla campanha eleitoral promovida pelos meios de comunicação, conforme exposto alhures. Meios esses, que por essência, haveriam de estar equidistantes e, quando muito, reportar fatos existentes e deles não extrair opiniões, mormente quando tendentes a um dos quadros em disputa. Dos excertos transcritos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não há que falar em ausência de provas robustas aptas a configurar uso indevido dos meios de comunicação, pelo contrário. Concluiu o Tribunal a quo haver diversas provas aptas a caracterizar a prática ilícita. Para afastar tal conclusão e aventar eventual transgressão à lei, seria necessário adentrar o acervo fático-probatório e substituir o que assentado, o que é vedado na estreita via do especial. Confira-se, nesse sentido, o enunciado nº 24 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral: “Não cabe recurso especial eleitoral par a simples reexame do conjunto fático - probatório”. Quanto à alegada ofensa ao art. 22, XIV, da LC 64/90 e dissídio pretoriano, ante a impossibilidade de se aplicar a sanção de inelegibilidade aos meros beneficiários, o recurso não deve ser provido. Ora, dos excertos transcritos, verifica-se a participação ativa dos candidatos que não figuraram como meros beneficiários, como pretendem fazer crer os recorrentes. E, ainda que não tivessem atuado de forma direta, por certo estes anuíram com referidas condutas, haja vista que o genitor do candidato à reeleição Vinicius Almeida Camarinha foi o personagem central da trama arquitetada para exaltar as atitudes e atos de seu filho e do vice-prefeito e, por outro lado, depreciar o candidato ex adverso . E mais, muitas das notícias divulgadas nos meios de comunicação foram replicadas no sítio eletrônico da Prefeitura, o que corrobora, ao menos, a anuência e ingerência dos candidatos quanto aos conteúdos publicados. Destarte, aplica-se ao caso a consolidada jurisprudência dessa Corte Eleitoral o sentido de que a “i n e l e g i b ili d a d e c o n s tit u i s a n ç ã o personalíssima que incide apenas perante quem cometeu, participou ou anuiu com a prática ilícita, e não ao mero beneficiário” 3 Portanto, decisão que aplicou a sanção de inelegibilidade aos investigados deve permanecer hígida, ante o envolvimento direto e a ingerência que os candidatos possuíam sobre o conteúdo a ser publicado ou, 3 Recurso Especial Eleitoral nº 19392, acórdão relatado pelo Min. Jorge Mussi, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 04/10/2019. ao menos, como dito alhures, a anuência dos mesmos. Por fim, a parte recorrente afirma que a Corte Regional não se manifestou acerca de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente que: (i) não foram analisados todos os documentos colacionados aos autos; (ii) há contradição no aresto regional quanto à inépcia da inicial; (iii) ausência de fundamentação quanto à configuração da conduta abusiva de forma individualizada de cada um dos investigados; (iv) omissão quanto à análise de outros jornais em que há publicações favoráveis aos recorridos. Vê-se, contudo, que o Tribunal a quo , afastou veementemente a inépcia da inicial e analisou os documentos colacionados aos autos, concluindo pela configuração de uso indevido dos meios de comunicação, em decisão devidamente fundamentada, bem como consignou que “com relação à falta de análise dos documentos de fls. 1193 e seguintes, consistentes em mat é r i a s e x t r a í d a s d o J o r n a l d a M a n h ã , s u p o s t a m e n t e a e n a lt e c e r D a n i e l Alonso, pertinente considerar que a presente Representação tem por objeto os abusos cometidos - pelos Réus e não o contrário” (fl. 3.553). Nesse contexto, não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios capazes de ensejar a nulidade do aresto impugnado, haja vista que a Corte de origem analisou todas as questões a ela submetidas. Em verdade, o que se nota é a tentativa da parte recorrente de transformar argumentos já refutados pelo TRE/SP em supostas contradições e omissões, a fim de viabilizar a realização de mais um exame de mérito do caso, que já foi devidamente solucionado. Ante o exposto, opina este órgão do Ministério Público Eleitoral pelo improvimento recurso especial. Brasília, 23 de março de 2020. RENATO BRILL DE GÓES

Vice-Procurador-Geral Eleitoral








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