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  • Da redação

Prefeitura de Marília decreta multa de até R$ 276 mil e interdição de estabelecimentos comerciais qu


O prefeito Daniel Alonso (PSDB) resolveu seguir a decisão do Governo do Estado e decretou multas de até R$ 276 mil e interdição de estabelecimentos comerciais e de atividades essenciais de Marília que permitirem o acesso ou a permanência de pessoas (como consumidores, funcionários e fornecedores) sem o uso de máscaras de proteção facial contra o coronavírus.

O valor das multas vão de 10 a 10 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sendo que cada Ufesp equivale a R$ 27,61. Além das multas, o Decreto Municipal (veja abaixo) prevê penalidade de advertência, também.

A fiscalização das regras caberá à Vigilância Sanitária do Município. O Decreto que estabelece essas normas está publicado no Diário Oficial do Município deste sábado (9).


VEJA A íNTEGRA DO DECRETO


DECRETO NÚMERO 1 3 0 1 1 DE 08 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS

DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília,

usando de atribuições legais,

Considerando o Decreto Municipal nº 12976, de 20 de março de 2020, modificado posteriormente, que decreta estado de calamidade pública no município de Marília, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 12984, de 27 de março de 2020 que cria o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde;

Considerando o Decreto Estadual nº 64959, de 04 de maio de 2020 que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara de proteção facial no contexto da pandemia COVID 19;

Considerando a orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral constitui medida adicional ao distanciamento social, para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração pandêmica (Boletim Epidemiológico do COE em Saúde Pública – COVID-19 nº 7;

Considerando a necessidade do Município de Marília em colaborar e estabelecer medidas de enfrentamento e precaução, visando conter a disseminação da COVID-19 e garantir a manutenção adequada da prestação de serviços de saúde;

DECRETA

Art. 1º. Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto Estadual nº 64881, de 22 de março de 2020, modificado posteriormente, fica determinado, em

complemento ao disposto no Decreto Municipal nº 64976, de 20 de março de 2020, modificado posteriormente, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:

I – nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;

II- no interior de:

a)

estabelecimentos autorizados e considerados atividades essenciais, aos quais se alude o § 1º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 64881, de 22 de março de 2020,

por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores, de responsabilidade e controle do estabelecimento;

b)

em repartições públicas municipais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares;

§ 1º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, conforme o caso, às penalidades previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei Estadual nº 10083, de 23

de setembro de 1998 – Código Sanitário do Estado de São Paulo, sem prejuízo:

1. na hipótese da alínea “a” do inciso II deste Decreto, ao disposto na Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor;

2. na hipótese da alínea “b” do inciso II deste Decreto, ao disposto na Lei Complementar municipal nº 680, de 28 de junho de 2013 – Código de Ética do Servidor;

3. em todas as hipóteses deste Decreto, ao disposto nos artigos nº 268 e 330 do Código Penal;

.§ 2º. O uso de máscaras de proteção facial constitui condição de ingresso e frequência eventual ou permanente, nos recintos a que alude o inciso II deste artigo.

.Art. 2º. A fiscalização, a aplicação das penalidades e demais medidas cabíveis previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998 – Código Sanitário do Estado de São Paulo serão de competência da Vigilância Sanitária do Município, que contará com o apoio e auxílio dos órgãos

competentes, sendo as seguintes penalidades:

I – advertência

(inciso I da Lei Estadual nº 10083/98);

II – multa 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da unidade fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigentes (inciso III da Lei Estadual nº 10083/98);

III – interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos (inciso IX da Lei Estadual nº 10083/98).

§ único. A título de informação, o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020 é de R$ 27.61 (vinte e sete reais e sessenta e um centavos).

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 08 de maio de 2020

.DANIEL ALONSO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração

em 08 de maio

de 2020.

RAMIRO BONFIETTI

Secretário Municipal da Administração e

Secretário Municipal de Planejamento Econômico











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