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  • Da redação

Justiça acata ação de concorrente e manda supermercado de Marília mudar o nome, sob pena de multa



Uma rede denominada Supermercados São Judas Tadeu Ltda., com sede em Santo André e várias lojas na região de Ourinhos, ingressou com ação judicial contra um supermercado com o mesmo nome, em Marília (Supermercado São Judas Tadeu de Marília Eireli).

A Ação, cumulada com pedido de indenização de R$ 30 mil por danos morais, foi ajuizada em dezembro do ano passado e tramitou pela 2ª Vara Cível do Fórum de Marília.

Em sentença publicada nesta segunda-feira (18), o juiz Ernani Desco Filho acatou o pedido da requerente e determinou que o supermercado localizado em Marília "abstenha-se de utilizar o nome empresarial “Supermercados São Judas de Marília” a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de ser arbitrada multa diária para cumprimento da obrigação imposta".

O magistrado negou pagamento por danos morais. "Em se tratando a autora de pessoa jurídica pressupõe-se demonstração de revelante lesão à sua honra objetiva, tais como a imagem, conceito e boa fama que goza no meio social, circunstâncias não verificadas no caso em concreto. Note-se que não foi apontando qualquer prejuízo concreto decorrente da utilização indevida do nome empresarial da autora, tais como eventual abalo de crédito, difamação, injuria ou mesmo desvio de clientela".

OS AUTOS

A rede de Santo André alegou "que atua no ramo varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, desde 1972, contando, atualmente, com duas lojas em Ourinhos/SP, uma loja em Santa Cruz do Rio Pardo, uma loja em Assis, uma loja em Piraju, uma loja em Bauru, além da sua sede em Santo André, o que demonstra o raio de sua atuação.

Alega, ainda, que faz uso de publicidade televisa, que também a abrange a cidade de Marília, sendo certo que em razão da identidade do nome empresarial adotado pela ré, acaba confundindo os consumidores, acarretando concorrência desleal, além de dano moral ao seu nome.

Por conseguinte, pediu que a ré se abstenha de utilizar o seu nome ou outro similar, inclusive provisoriamente, além de indenização por danos morais".

DEFESA

A empresa em Marília foi citada e apresentou contestação, alegando "que a expressão “São Judas Tadeu” é de uso comum e que há outros estabelecimentos registrados com o mesmo nome empresarial. Sustentou que a semelhança entre os nomes das partes não acarreta qualquer confusão e que os seus clientes são diversos, não obstante atuem no mesmo ramo, haja vista que se situam em territórios diversos. Negou que se beneficie da publicidade da autora e que tenha usurpado do seu nome para maximizar os seus ganhos".

O JUIZ DECIDIU

"A hipótese é de procedência parcial. Incontroversa a identidade entre os nomes empresariais das partes (Supermercados São Judas Tadeu e Supermercado São Judas Tadeu de Marília) e a atuação no mesmo ramo comercial, divergindo as partes quanto a possibilidade de utilização de nome empresarial com identidade de expressões e consequências daí advindas.

O nome, como elemento de identificação do empresário, serve de instrumento de plena distinção entre um empresário e os demais, de maneira que toda firma ou denominação observa o princípio da novidade, vedada a adoção de nomes iguais ou dotados de semelhança acentuada e ensejadora de confusão.

A novidade constitui um dos requisitos de validade de um nome e seu desrespeito implica nulidade, como já estatuído nos artigos 34 e 35, inciso V da Lei 8.934/1994. É, contudo, necessário lembrar ser a novidade aferida em âmbito limitado, restringindo-se seu exame aos assentamentos mantidos pelos órgãos de registro isoladamente, ou seja, nos limites de cada Junta Comercial, cujas atribuições sempre dizem respeito a um único Estado membro.

O nome empresarial deve identificar plenamente a sociedade empresarial, oferecendo-se, automaticamente, uma proteção na circunscrição da Junta Comercial em que tenha sido feito o arquivamento dos atos constitutivos (Fran Martins, Curso de Direito Comercial, 28ª ed, Atual. Jorge Lobo, Forense, Rio de Janeiro, 2002, p.350).

No caso, tal proteção se estende, então, ao Estado de São Paulo, como unidade federativa, sem que seja viável a adoção de uma interpretação restritiva ao artigo 33 da Lei 8.934/94, a qual deve ser repelida, com o fim de evitar a confusão do público, salvaguardando-se a posição de quem emprega o nome em primeiro lugar (RT 646/66; RT 647/69).

Nessa ordem de ideias, resta caracterizada a vulneração ao direito da autora, porquanto está sendo feita uma reprodução de seu nome empresarial no âmbito da mesma unidade federativa, o que requer a aplicação da regra inserida no artigo 1.166 do Código Civil de 2002, ou seja, o critério de prevalência é o da anterioridade do registro, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo território e no mesmo ramo de atividade (TJSP, Ap 0106012-15.2012.8.26.0100, 1ª Câm. Res. D. Empres., rel. Des. Enio Zuliani, j. 4.11.2014). Desse modo, prospera o pedido de tutela jurisdicional voltado para compelir a ré a se abster de se utilizar o mesmo nome empresarial da autora, haja vista a anterioridade do seu registro, também incontroversa, assim como a possibilidade de confusão, intuitiva, haja vista a possibilidade dos consumidores achar que a ré se trata de uma filial da autora.

O fato da expressão “São Judas Tadeu” ser comum e utilizada por outros empresários não favorecem a ré, haja vista a proteção legal conferida ao nome pelo ordenamento jurídico.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, em se tratando a autora de pessoa jurídica pressupõe-se demonstração de revelante lesão à sua honra objetiva, tais como a imagem, conceito e boa fama que goza no meio social, circunstâncias não verificadas no caso em concreto.

Note-se que não foi apontando qualquer prejuízo concreto decorrente da utilização indevida do nome empresarial da autora, tais como eventual abalo de crédito, difamação, injuria ou mesmo desvio de clientela.

Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formalizado na inicial, para compelir a ré a abster-se de utilizar o nome empresarial “Supermercados São Judas de Marília” a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de ser arbitrada multa diária para cumprimento da obrigação imposta".









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