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  • Da redação

VÍDEO POLÊMICO: Justiça rejeita ação de indenização por danos morais movida por agente penitenciário


EXCLUSIVO


A juíza Thaís Feguri Krizanowiski Farinelli, do Juízado Especial Cível do Fórum de Marília, rejeitou ação de indenização por danos morais movida por um agente de segurança da Penitenciária de Marília contra a jornalista Raquel Sheherazade, apresentadora do Jornal do SBT.

O agente relatou nos autos que se sentiu ofendido por comentários da jornalista em vídeo denominado "Monstros contra Monstros", na plataforma do youtube, "no qual ela teria utilizado palavras injuriosas, caluniosas e difamatórias, de forma generalizada à categoria dos agentes de segurança, atingindo, consequentemente, a honra do demandante, o qual exerce tal cargo junto a Secretária de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mais precisamente na Penitenciária de Marília/SP".

A ação foi ajuizada no início do ano passado, com pedido de pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A jornalista nem compareceu na audiência de tentativa de conciliação no Fórum de Marília, em outubro do ano passado.

O cabo PM Renato Taroco, de Marília postou um vídeo em seu canal no youtube (veja abaixo) com duras críticas aos comentários da jornalista, a classificando como "defensora de bandidos".

A JUÍZA DECIDIU

"Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de suposta ofensa proferida pela jornalista requerida, por meio de vídeo nominado “Monstros contra Monstros”, disponibilizada na plataforma “Youtube”, no qual teria utilizado palavras injuriosas, caluniosas e difamatórias, de forma generalizada à categoria dos agentes de segurança, atingindo, consequentemente, a honra do demandante, o qual exerce tal cargo junto a Secretária de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mais precisamente na Penitenciária de Marília/SP.

A ação é improcedente. Verifica-se, no caso, após análise do teor da crítica havida, na forma como relatado pela parte autora, bem como dos efeitos da publicação, a inexistência de conteúdo abusivo, tampouco de comprovação cabal de que a matéria causou abalo à honra do funcionário público requerente.

No caso, extrai-se, pelos comentários descritos na própria petição inicial, que em nenhum momento houve a identificação ou menção específica à algum agente penitenciário ou qualquer outro profissional ligado a tal área.

As críticas, no caso em apreço, tiveram natureza genérica dirigida à toda categoria do requerente. Em outras palavras, a parte requerente sequer é identificada, de forma direta ou indireta, pelos comentários e críticas lançados pela jornalista requerida, na medida em que o seu nome e/ou local de lotação sequer foram mencionados no material veiculado pela requerida, conforme se denota e mídia anexada.

Desse modo, em que pese compreensível o descontentamento do servidor público requerente, integrante da classe criticada pela jornalista, agente penitenciário, não há que se falar em ofensa à honra subjetiva do demandante, o qual, repito, sequer é mencionado na veiculação.

Diga-se, aliás, que haveria ilícito se demonstrado abuso do direito com divulgação de fatos sabidamente não verdadeiros ou com a intenção de ofender a honra e a imagem do autor, circunstância que, no caso, pelo conteúdo em questão, não se verifica.

Ademais, no que se refere à liberdade de imprensa, a publicação de matéria ou comentário jornalístico, narrando fatos de interesse público, a fim de informar os ouvintes e esclarecer suspeitas acerca de circunstâncias que afetam a vida da população como um todo, conforme se verifica no caso em apreço, trata-se de exercício regular do direito à livre expressão, consagrado na Constituição Federal em seu artigo 5.º, inciso IV, e não configura abuso, sobretudo por ser cediço o interesse geral no combate a corrupção, a qual notoriamente permeia nossa sociedade, seja dentro ou fora dos presídios.

No caso em específico, os comentários da requerida, veiculados por meio de vídeo jornalístico lançado na rede internacional de computadores, abordaram possíveis deficiências do serviço penitenciário pátrio e não extrapolaram a liberdade constitucional assegurada pela Carta da República, tampouco feriu a honra ou a imagem do requerente, até mesmo porque, conforme já mencionado, este sequer foi mencionado de forma específica, inexistindo, inclusive, referência ao local onde exerce suas funções...

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, a presente ação proposta".














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