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  • J. POVO- MARÍLIA

Concessionária de rodovias é condenada a pagar indenização e pensão vitalícia a motociclista que sof


A Concessionária Entrevias foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais e pensão vitalícia mensal a um rapaz que sofreu acidente em junho de 2018 após passar com a motocicleta que conduzia sobre óleo derramado na pista da rodovia SP-333, junto a alça de acesso a SP-294 (Rodovia do Contorno). A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível do Fórum de Marília, Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian.

O valor da pensão corresponde a 50% do salário base recebido pela vítima na época do acidente (cerca de R$ 2 mil) e deve ser paga até que ele complete 70 anos de idade.

O motociclista alegou na Ação "que, em 30 de junho de 2018, retornava de seu trabalho na condução de sua motocicleta e, ao chegar na alça de acesso à Rodovia SP-294, perdeu controle da direção, derrapando o motociclo devido ao óleo que estava derramado na pista. A queda resultou em fratura do rádio distal e lesão do ligamento escafolunar esquerdo e decorrente perda parcial e definitiva do movimento do punho esquerdo. Requer a procedência do pedido para a condenação da concessionária ao pagamento dos danos materiais relativos à perda laborativa no valor de R$ 127.296,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00".

DEFESA

A Concessionária alegou "que realiza fiscalização frequente e imputa a culpa de terceiro pelo derramamento de óleo na pista, além de que o autor não trafegava dentro do limite de velocidade permitido. Por fim, afirma inexistir prova da alegada incapacidade laborativa e, caso reconhecida, deve haver a compensação com eventual indenização paga pelo seguro obrigatório DPVAT. Impugna os danos morais e requer a improcedência do pedido".

A JUÍZA DECIDIU

"Dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, estabelecendo, como regra, a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, bastando, como elementos à responsabilização do Estado, a ação positiva, o dano efetivo, material ou moral, e o nexo causal a uni-los.

Neste sentido, muito embora alegue a ré que sua responsabilidade é subjetiva, ou seja, se apura mediante demonstração de sua culpa, fato é que a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, decorrente do risco de sua atividade.

Assim, alega o autor que a existência de óleo derramado sobre a pista foi determinante à ocorrência do acidente, provocando a derrapagem da motocicleta e a queda do autor ao solo, causando-lhe as sequelas descritas na inicial. In casu, muito embora possa fugir de seu controle eventual derramamento de óleo na pista causado por veículo que por ela trafegue, é dever da concessionária que administra a rodovia, a obrigação de zelar pela manutenção desta, e, ainda, pelo monitoramento preventivo de sua extensão visando evitar a ocorrência de acidentes pelos mais diversos motivos.

Em trecho de v Acórdão de relatoria do Desembargador Gomes Varjão, se extrai o seguinte: Ao fazer as vezes do ente administrativo responsável pela conservação das rodovias, a concessionária assumiu a responsabilidade pelos riscos de sua atividade, que abrange, inclusive, a manutenção da pista em condições de segurança, recebendo, para tanto, os valores relativos ao pedágio. Impende ressaltar que o art. 14, do CDC, também estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, hipótese claramente caracterizada nesses autos (Apelação Cível 1119940-45.2014.8.26.0100).

Neste caso, o boletim de ocorrência juntado bem evidencia que: “que pelo local do sinistro, a faixa de rolamento encontrava-se coberta de óleo diesel, ocasião em que foi acionado a equipe da concessionária entrevias, a qual compareceu ao local com pó de serra, sendo espalhado em um raio de 30 metros”.

Evidente, portanto, que o acidente ocorreu pela presença de óleo diesel na pista de rolamento da rodovia, tanto que a situação precisou ser sanada através da utilização de pó de serra no trecho de sua extensão.

Destarte, não produziu a ré qualquer prova que afastasse a pretensão autoral, notadamente ante a alegação de culpa exclusiva do autor que, segundo ela, trafegava em alta velocidade.

Assim, trata-se de responsabilidade objetiva, estando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano causado ao requerente.

Dito isso, pretende o autor que, em decorrência do acidente, seja indenizado a título de danos materiais pela perda parcial de sua capacidade laborativa em razão das sequelas advindas do sinistro.

Neste ponto, pretende a indenização sobre sua expectativa de vida (76 anos), alcançando o montante do pedido R$ 127.296,00. Quanto ao fundamento do pedido, o pagamento de pensão vitalícia a título de indenização por danos materiais, previsto no artigo 950 do Código Civil, depende da existência de defeito que impeça o ofendido de exercer sua profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho: Art. 950.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Neste ponto, a conclusão da prova pericial médica é a de que o autor é portador de fratura da diáfise distal do rádio esquerdo, com perda funcional do movimento do punho esquerdo, sem possibilidade de recuperação, resultando-lhe incapacidade parcial permanente.

Em esclarecimentos, o I. Perito ainda atestou que o autor continua desempenhando as mesmas atividades anteriores ao acidente, porém, com limitações ante a redução parcial de sua capacidade laborativa, contando com apenas 50% dos movimentos do punho esquerdo.

Sendo assim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de pensão mensal, deverá ser proporcional ao percentual de perda verificada, ou seja, 50% dos movimentos do punho esquerdo, sendo devida ainda que resultante de incapacidade parcial, desde a data do acidente e levado em consideração o valor do salário recebido à época do acidente, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1646276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017), uma vez que a incapacidade acompanhará a vítima ao longo de toda sua vida. Destarte, considerando-se tais parâmetros, adotando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor correspondente à indenização por danos materiais pleiteada deverá ser pago por meio de pensão mensal vitalícia arbitrada em 50% do salário recebido pelo autor à época do acidente, devido desde a data do sinistro e até que o autor da ação complete 70 anos, valor a ser posteriormente liquidado em cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético.

Registre-se que o valor não deverá ser pago de uma só vez, como pretende o autor, devendo ser quitado mensalmente na forma de pensão mensal vitalícia, com a finalidade de não desvirtuar esta modalidade de reparação...

Por oportuno, registre-se que o fato de o autor ainda continuar trabalhando na mesma função anterior não desconstitui o direito ao recebimento de indenização, pois a perícia constatou que o labor, apesar de exercido, conta com limitações ante a redução parcial de sua capacidade laborativa em 50%. Convém lembrar que o eventual recebimento da indenização do Seguro DPVAT pelo requerente não é óbice ao reconhecimento que ora se faz do montante a ser indenizado.

Permanece a possibilidade de compensação da indenização por danos materiais com o eventual valor da indenização do seguro obrigatório, nos termos da Súmula 246 do STJ, bastando que tal circunstância (recebimento do seguro DPVAT) seja apurada na fase de liquidação de sentença.

Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a ocorrência deste, como é sabido, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado.

E, em hipóteses como as dos autos, desnecessária a prova do dano moral, sendo certo que os danos ocasionados ultrapassam o mero dissabor. Todavia, é cediço que na fixação do quantum indenizatório, cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ao lesado, nem tão pequena que se torne inexpressiva ao causador do dano.

Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, com as repercussões pessoais e sociais, os inconvenientes naturais suportados pelo autor em razão do acidente, e o nível socioeconômico das partes, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por P.R.J em face de ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A para condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal vitalícia arbitrada em 50% do salário base recebido pelo autor à época do acidente, devido desde a data do sinistro e até que o autor da ação complete 70 anos, valor a ser posteriormente liquidado em cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético e corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do fato (Súmula 54 do C.STJ); e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do fato (Súmula 54 do C. STJ)".