Votação de um projeto de lei que modifica a lei de 1993 que criou os Conselhos Tutelares de Marília, na sessão camarária desta segunda-feira (13) virou polêmica e revelou possíveis irregularidades que podem resultar em dor de cabeça eleitoral para o presidente da Casa, Marcos Rezende (PSD).
Após a aprovação do projeto pelo plenário (apenas com o voto contrário do vereador Danilo da Saúde - PSB), Rezende se recursou a colocar um votação uma emenda, em segunda discussão, de autoria do vereador Luiz Nardi (Podemos) determinando que "com a realização de plantão à distância, quando acionado, o Conselheiro que o realizou terá direito a descanso no dia imediatamente posterior, desde que dia de funcionamento do Conselho, não significando isto qualquer direito à compensação".
Rezende alegou que a emenda criaria benefícios aos conselheiros e isto implicaria a ele, como presidente, infringência à Lei Eleitoral, caso a mesma fosse aprovada.
Recorreu a parecer do departamento jurídico do Legislativo, que apontou esta questão e a um ofício encaminhado à Câmara no início de abril passado, pelo promotor José Alfredo Santa'Anna, alertando sobre o impedimento e riscos de votar ou aprovar qualquer projeto ou proposta que crie benefícios a quem quer que seja neste ano, sob pena de denúncia formal por crime eleitoral.
Nardi reagiu à posição de Rezende e negou que a emenda traria benefícios aos conselheiros. "Isso já existia na própria lei", justificou.
Foi criado um debate em plenário com a intervenção de outros vereadores entendendo que a emenda deveria ser votada pelo plenário.
Até que o vereador Danilo da Saúde alertou que no próprio projeto de lei que acabara de ser votado, havia vários benefícios aos conselheiros, como o próprio descanso citado na emenda, além de criar o benefício de descanso de um dia para conselheiros que realizarem viagens em serviço superiores a trezentos quilômetros.
Após o alerta, Rezende reconheceu os benefícios aprovados, mas ressaltou que o projeto havia sido analisado pelo Departamento Jurídico da Câmara. Foi mais uma vez alertado (e corrigido) pela diretoria do Legislativo, que o projeto não havia sido submetido ao crivo do Jurídico.
"Agora aumentou a minha preocupação", disse Rezende, sobre possíveis sanções eleitorais. "Amanhã vou procurar o MP", completou.
Caso o Ministério Público ratifique a tese de aprovação do projeto pela Câmara com benefícios aos conselheiros e consequente crime eleitoral, Rezende terá um longo caminho a percorrer para se defender de uma possível ação de inelegibilidade.
Detalhe: havia recomendação do Executivo para que a emenda de Nardi fosse rejeitada pelos vereadores governistas, que são maioria na Câmara.
