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  • J. POVO- MARÍLIA

Justiça manda Prefeitura liberar loteamento na Zona Sul de Marília. Empresário aponta provável &quot


O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou pedido de mandado de segurança cível em ação por suposto Abuso de Poder e determinou que o prefeito Daniel Alonso "dê prosseguimento ao processo de aprovação, com a edição do decreto de aprovação do loteamento de interesse social Jardim Damasco IV, tendo em vista a ilegalidade no que concerne à postergação indeterminada do processo administrativo pertinente, reconhecendo-se o cumprimento das exigências lançadas na certidão prévia da EMDURB e do DAEM".

A ação foi ajuizada pelo empresário Sérgio Oléa Moron, em novembro do ano passado. O loteamento, projetado na Zona Sul da cidade em 2013, terá 85 lotes e o processo final de liberação tramita há quase três anos.

O autor da ação citou que o atraso na liberação vem "configurando verdadeiro abuso de poder com vistas, provavelmente, a facilitar interesses de particulares e almejando seu próprio interesse escuso, já que não há qualquer motivação legal para a não edição do decreto".

O CASO

Consta nos autos "ser necessária a adoção do presente mandado de segurança, que se impetra em razão do ato coator praticado pelo Sr. Daniel Alonso na condição de Prefeito desta Cidade de Marília/SP, que se recusa a editar decreto de aprovação de loteamento de propriedade da impetrante denominado "Jardim Damasco IV", de tal forma que fosse liberado o início dos trabalhos, já que o pedido com as demandas cumpridas, com aprovação em todas as esferas, tem 900 (novecentos) dias de tramitação, situação agravada com as indevidas exigências lançadas posteriormente à apresentação de toda a documentação necessária, que surgiram na determinação de revalidação das certidões de diretrizes do DAEM – Departamento de Água e Esgoto de Marília e da EMDURB – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília".

FACILITAR INTERESSES

O empresário alegou na ação que "tanto as exigências surgidas posteriormente no pedido de renovação das certidões quanto a não edição do decreto de aprovação em processo aberto há mais de 30 meses são totalmente ilegais, configurando verdadeiro abuso de poder com vistas, provavelmente, a facilitar interesses de particulares e almejando seu próprio interesse escuso, já que não há qualquer motivação legal para a não edição do decreto, principalmente pela decisão de 17/05/19, que reconheceu a aprovação provisória, o que fere direito líquido e certo do impetrante, bem como viola direitos e garantias expressamente previstos na Constituição Federal, bem como princípios básicos da Administração Pública".

O JUIZ DECIDIU

"O bem elaborado parecer da lavra do Eminente Dr. Promotor de Justiça RODRIGO GARCIA, por sua acuidade jurídica, merece ser encampado por este Juízo. Consoante salientado pelo Ilustre Representante do Parquet, no que diz com a preliminar de ilegitimidade ativa, a documentação que instrui a inicial é inequívoca em demonstrar que o imóvel matriculado sob o nº 29.196, onde se projeta a implantação do loteamento de interesse social Jardim Damasco IV, é de propriedade do impetrante SÉRGIO OLÉA MORON.

Preliminar afastada. No mérito, o caso comporta a concessão de segurança. Com efeito, no caso sub judice, o exame dos elementos de convicção constantes dos autos permitem concluir que a pretensão do impetrante está revestida da necessária suficiência documental. Assim é que, nos termos da inicial, respaldada documentalmente, "o impetrante se tornou proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 58.534 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Marília – SP, conforme se comprova pela certidão em anexo, e iniciou os trabalhos junto à Prefeitura na data de 30/10/2013, conforme certidão de concordância com as diretrizes municipais de nº 2610/2013, requerimento para revalidação de aprovação prévia, processo nº 66.609/2013, datado de 06/11/2013 e aprovação prévia de 19/08/2015, conforme folha de quadro nº 01/01 (projeto urbanístico), e o atual processo para aprovação deste loteamento Jardim Damasco IV, de nº 12.165/2017, protocolado em 06/03/2017, em atendimento ao art. 4º da Lei Complementar 54/92.

De posse das diretrizes fornecidas pela Municipalidade, e após cumpri-las em sua totalidade, o impetrante vem, desde então, tentando lotear referida área com a realização do empreendimento denominado "LOTEAMENTO JARDIM DAMASCO IV", tendo feito o protocolo do requerimento de aprovação do loteamento na data de 06/03/2017 – há 30 (trinta) meses, que recebeu o nº 12.165/2017, conforme comprova a ficha de demanda extraída do processo iniciado junto à Prefeitura Municipal, que apresenta as providências adotadas e o trâmite do processo pelos órgãos da prefeitura, ambos em ordem cronológica, importando, desde já, destacar que consta lançado como 'despacho' no campo 'Providências', na data de 17/05/19, às 09:05h, registrado pela Secretaria de Obras Públicas - "Segue com aprovação provisória", sem qualquer outra anotação de não conformidade, ou seja, prova cabal e irrefutável do atendimento de todas as demandas para a aprovação".

Prossegue o impetrante aduzindo que "a documentação que instruiu o processo de aprovação comprova não só a regularidade como também o cumprimento das demandas como já afirmado, principalmente a certidão da matrícula; os projetos: a) urbanístico (aprovado em 19/08/15), b) do Sistema de Esgoto Sanitário (deferido em 07/04/15), c) do sistema de água potável (deferido em 07/04/15), de Drenagem (aprovação provisória em 15/07/16); bem como o certificado do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB nº 386/2016, expedido em 04 de outubro de 2016; e o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA nº 108074/2016, firmado com a Secretaria do Meio Ambiente, através da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) em 24 de outubro de 2016, assim como toda a documentação que compõe o caderno de exigências para empreendimentos de tal natureza, todos em anexo.

No que tange ao Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA nº 108074/2016 firmado com a Secretaria do Meio Ambiente, através da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) em 24 de outubro de 2016, a impetrante recebeu notificação do órgão na data de 18/03/19, exigindo a comprovação do seu cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento, sob pena de execução do termo e aplicação das sanções previstas em lei, o que levou seu representante legal a protocolar pedido de prorrogação de prazo em razão da não aprovação do loteamento até a presente data (doc em anexo)".

Ora, na linha do que bem restou sustentado pelo Dr. Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 218/222, o impetrante demonstrou que, em casos análogos, certidões vencidas do DAEM e da EMDURB não foram obstáculo à expedição de decretos de aprovação de loteamento, consoante a documentação relativa ao Jardim Marina. Ademais, a autoridade apontada como coator se manifestou no presente wriT, anuindo à celebração de acordo para a expedição de decreto de aprovação do loteamento de interesse social Jardim Damasco IV, evidenciando a suficiência dos requisitos que foram exigidos ao loteador e que culminaram com a aprovação provisória do empreendimento, nos termos do relato constante da inicial. Consequentemente, "as certidões de diretrizes expedidas em 2019 pelo DAEM e pela EMDURB se mostram engolfadas, ultrapassadas em sua força condicionante, pela expressa manifestação do Chefe do Executivo, que inequivocamente admite a suficiência das exigências anteriormente feitas para a expedição do decreto de aprovação do loteamento de interesse social".

Daí que o caso comporta a concessão da segurança, cumprindo salientar que, evidenciado o preenchimento dos requisitos legais, a aprovação do loteamento referido na inicial se impõe, não se podendo cogitar de violação da cláusula de separação de Poderes (artigo 2º, da CF/88), à luz do que dispõe a Súmula nº 473 do C. STF.

Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, encampando o bem elaborado parecer ministerial de fls. 218/222, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo de aprovação, com a edição do decreto de aprovação do loteamento de interesse social Jardim Damasco IV, tendo em vista a ilegalidade no que concerne à postergação indeterminada do processo administrativo pertinente, reconhecendo-se o cumprimento das exigências lançadas na certidão prévia de nº 036/2017 da EMDURB e na certidão GP.10 nº 30/2016 (DAEM), nos termos em que postulado na inicial. Sem verba honorária sucumbencial, nos termos do que dispõe o artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2.009, c/c a Súmula nº 512 do C. STF. Em razão da sucumbência, arcará o Município de Marília com o ressarcimento das custas e despesas processuais incorridas pela parte impetrante... Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO". EM 2013





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