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  • Redação

Justiça manda Prefeitura de Marília reduzir jornada de trabalho e conceder outros benefícios à servi


O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, condenou a Prefeitura de Marília a reduzir em duas horas (de 8 para 6 horas) a jornada de trabalho de uma servidora pública municipal que tem um filho autista.

Além da redução da jornada, ela ainda terá redução do valor de suas contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

Consta nos autos que "a autora da ação, servidora pública municipal, postulou a redução de sua jornada de trabalho para que possa cuidar de seu filho autista. Todavia, o pleito foi denegado pela Municipalidade na esfera administrativa. Postulou a autora a concessão de liminar para que o Município de Marília proceda a redução de valores descontados indevidamente, regularize as contribuições devidas ao IPREMM e torne definitiva a redução da jornada de trabalho para 6 (seis) horas diárias, sem compensação de horário e sem redução de seus vencimentos".

CONTESTAÇÃO

A Prefeitura de Marília apresentou contestação, pela improcedência da demanda. Sustentou, basicamente, a inexistência de autorização legal, no âmbito da legislação local, para a pretendida redução de jornada.

O JUIZ DECIDIU

"Como já adiantado na decisão, há nos autos demonstração de que a autora é Servidora Pública Municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Escrita. Ademais, há nos autos demonstração de que a autora é mãe e curadora de J., o qual é portador de moléstia CID X F20.6+ F71+F84.0 e demanda cuidados especiais, conforme documentos.

A orientação jurisprudencial do E. TJSP sobre o tema é a seguinte: "Recurso "ex officio" – Reexame necessário – Concessão de regime de horário especial, sem prejuízo dos vencimentos - Servidora, mãe de filha diagnosticada como portadora de transtorno de espectro autista (TEA), necessitando de cuidados especiais – Inexistência de legislação municipal reguladora da matéria – Irrelevância – Princípios constitucionais que dão suporte efetivo para tutela do bem jurídico mais importante, qual seja, a vida – Ato administrativo que deve ser conforme à Constituição, que sustenta as normas que lhe são subordinadas – Inteligência dos artigos 5º, 196 e 227 da Constituição Federal - Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada à legislação brasileira e dispositivos do ECA que também autorizam o reconhecimento do direito...

Portanto, adotando o paradigma estabelecido pelo v. Acórdão (Apelação nº 1005310-23.2017.8.26.0309, 1ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Rubens Rihl, julgado em 7 de fevereiro de 2018, votação unânime), o caso comporta, a nosso sentir, o deferimento da liminar, para que a jornada de trabalho da parte autora seja reduzida em 25% (vinte e cinco por cento), como postulado, considerando-se as necessidades peculiares e especiais de seu filho interditado, bem como a extensão das patologias de que este padece, conforme a documentação que acompanha a prefacial.

Observo, ademais, que, no presente caso, a autora da ação já vinha sendo contemplada com a redução de jornada deferida administrativamente, situação que foi alterada abruptamente pela Administração Pública municipal, em detrimento não apenas dos direitos da servidora requerente, mas principalmente de seu filho deficiente, que necessita dos cuidados da mãe, consoante a documentação médica trazida com a inicial.

Por identidade de razões, fica a Municipalidade obrigada a restituir à servidora requerente os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, com os consectários legais, devendo o ente público requerido proceder ao recolhimento das contribuições devidas ao IPREMM, com vistas a assegurar os direitos previdenciários da parte autora.

Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 68/70 e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA para que proceda à redução definitiva da jornada de trabalho da parte autora em 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, como postulado na inicial, sem imposição de compensação horária e sem qualquer desconto sobre seus vencimentos, que deverão ser percebidos integralmente, apostilando-se.

Ademais, CONDENO o MUNICÍPIO DE MARÍLIA à restituição, em favor da servidora dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos em desacordo com os parâmetros aqui definidos, por força da redução de sua jornada, observada a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 85 do C. STJ, com atualização monetária pela Tabela Prática – IPCA-E – do E. TJSP a partir das datas dos descontos indevidos, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Finalmente, CONDENO o MUNICÍPIO DE MARÍLIA a regularizar as contribuições devidas ao IPREMM no que diz respeito à remuneração da servidora autora, considerando-se a percepção integral de seus vencimentos, a fim de assegurar os direitos previdenciários cabente à requerente".



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