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Justiça impede Prefeitura de Marília de lacrar Cartório notificado por fiscais após infringir regras


O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, concedeu Mandado de Segurança Cível em Ação por Abuso de Poder e determinou que a Prefeitura de Marília está impedida de adotar medidas administrativas para suspender as atividades prestadas ao público pelo 2º Registro de Imóveis de Marília, incluindo a aplicação de multa, interdição e lacração do estabelecimento. "O Poder Executivo (seja municipal ou estadual) não detém poder de fiscalização sobre repartição pública fora de sua esfera de fiscalização, que, nos termos da norma constitucional, cabe ao Poder Judiciário", mencionou o magistrado.

O referido Cartório foi notificado recentemente por fiscais da Prefeitura que atuam na fiscalização de regras de segurança relacionadas à pandemia do coronavírus.

Na decisão, o magistrado acrescentou que "no que diz respeito ao controle de ingresso e manutenção de distância mínima entre os usuários do serviço essencial, com fornecimento de luvas e máscaras, a critério do responsável pela delegação".

A AÇÃO

A ação foi ajuizada por Luiz Rodrigo Lemmi, Oficial do 2º Registro de Imóveis de Marília, "contra ato supostamente ilegal atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE MARÍLIA".

O cartorário alegou "que recebeu, em 25/03/2020, uma intimação da fiscalização da prefeitura para fechar a serventia sob as penas da lei, em razão da pandemia COVID-19, o que configuraria flagrante ilegalidade. Afirma que não há previsão legal quanto ao fechamento das atividades notariais durante o período de quarentena. Postula, assim, a concessão de liminar para que a autoridade impetrada (Prefeito Municipal de Marília/SP) se abstenha de suspender as atividades do cartório extrajudicial. E requer que, ao final, a liminar seja tornada definitiva, com a prolação de sentença concessiva da segurança almejada".

O JUIZ DECIDIU

"A segurança deve ser concedida. Como já adiantado, o impetrante recebeu notificação, com determinação para suspensão das atividades desenvolvidas pela parte impetrante, sob pena de multa, interdição e lacração. Há plausibilidade jurídica na impetração, na medida em que o Decreto Estadual Paulista nº 64.881/2020 não veda expressamente o funcionamento de cartórios extrajudiciais.

Relevante registrar que o quanto decidido na ação civil pública em trâmite perante esta Vara da Fazenda Pública, sob o nº 1003738-19.2020.8.26.0344, tampouco constitui obstáculo para a concessão da tutela de urgência requerida, na medida em que, naquela outra demanda, determinou-se à Administração Pública municipal, em caráter liminar, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em cumprir, por meio da Administração local, as disposições constantes do Decreto Estadual nº 64.881/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere à pandemia do Covid-19 (Coronavírus), enquanto perdurarem seus efeitos.

Para além de tais considerações, o Decreto Municipal Mariliense nº 12976/2020 tampouco determina a paralisação das atividades empreendidas pelo 2º Registro de Imóveis. E nem poderia ser diferente, na medida em que os serviços do cartório extrajudicial são prestados mediante delegação do Poder Público, sob fiscalização do Poder Judiciário (artigo 236, "caput" e §1º, da CF/88).

Daí que, decididamente, o Poder Executivo (seja municipal ou estadual) não detém poder de fiscalização sobre repartição pública fora de sua esfera de fiscalização, que, nos termos da norma constitucional, cabe ao Poder Judiciário.

Há de ser observada, nesse sentido, a cláusula de separação de Poderes prevista no artigo 2º da CF/88, fundamental ao Estado Democrático de Direito, como de resto se revelam fundamentais, para o pleno exercício da cidadania e das liberdades públicas, a continuidade dos serviços essenciais prestados pelos cartórios extrajudiciais.

Fixadas tais premissas, assiste razão ao impetrante ao asseverar, em sua inicial, que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo não determinou a paralisação ou interrupção dos serviços prestados ao público pelos cartórios extrajudiciais.

O tema foi objeto do Comunicado CG nº 254/2020, por meio do qual a CGJ do E. TJSP deixou assentado que "os serviços extrajudiciais de notas e de registro são serviços públicos e se destinam a assegurar segurança jurídica e permitir o exercício de direitos que são essenciais, como ocorre com os relacionados aos registros de nascimento, óbito e casamento.

Por essa razão, não se enquadram na categoria de atividade comercial ou empresarial, mas são regulamentados por legislação especial e por normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, em conformidade com o art. 236 da Constituição Federal (...)" (destaquei). Ademais, o Provimento nº 91/2020 do CNJ não determinou o fechamento das serventias extrajudiciais, tendo apenas se limitado a autorizar o fechamento daquelas situadas em localidades em que fosse determinada a paralisação das atividades pela autoridade estadual e/ou municipal, o que, repise-se, não é o caso do Município de Marília e do Estado de São Paulo, ex vi dos Decretos já acima aludidos.

Finalmente, o Provimento nº 8/2020 da CGJ do E. TJSP apenas e tão somente autorizou, mas não determinou, a suspensão de funcionamento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado de São Paulo (artigo 1º), disciplinando o plantão e o atendimento remoto, face à pandemia da Covid-19.

É certo que o Provimento nº 8/2020, em sua combinação com os Provimentos nº 7/2020, 231/2020 e 235/2020, dispõem acerca da possibilidade de controle de acesso e tomada de providências para assegurar a manutenção de distância segura entre os usuários do serviço (artigo 4º do Provimento nº 8/2020), além do fornecimento de luvas e máscaras, a critério do responsável pela delegação, como medida de cautela e prudência.

Por outro lado, em nenhum momento tais atos normativos, promanados da CGJ do E. TJSP, vedam a prestação de serviço ao público, nas serventias extrajudiciais, de modo presencial. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de adotar medidas administrativas para suspender as atividades prestadas ao público pelo cartório extrajudicial do 2º Registro de Imóveis de Marília (ficando aqui compreendidas a aplicação de multa, interdição e lacração do estabelecimento, como relacionado na notificação), devendo a parte impetrante adotar as cautelas previstas no artigo 4º do Provimento nº 8/2020, no que diz respeito ao controle de ingresso e manutenção de distância mínima entre os usuários do serviço essencial, com fornecimento de luvas e máscaras, a critério do responsável pela delegação. Em razão da sucumbência, arcará o Município de Marília com o ressarcimento das custas e despesas processuais incorridas pela parte impetrante, mas sem verba honorária".




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