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  • J. POVO- MARÍLIA

"LEI DA PROMESSA": Câmara aprova projeto de Custódio que obriga prefeitos a apresentar Pla


A Câmara de Marília aprovou em primeira discussão nesta segunda-feira (17) o projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Marcos Custódio (Podemos), que cria o Plano de Metas e obriga os prefeitos eleitos a entregarem no Legislativo, até o terceiro mês do início do exercício, as propostas do que pretendem executar no primeiro ano de mandato.

O documento deverá conter detalhadamente o que o chefe do Executivo pretende fazer em cada uma das secretarias e precisam estar condizentes com o que ele prometeu durante a campanha eleitoral do ano anterior.

"Durante o processo eleitoral, candidatos ao Executivo, nesse caso específico, fazem promessas de todo tipo, aproveitando a boa fé do eleitor e algumas delas viram até motivo de chacota. Esse projeto vem moralizar e buscar o resgate da credibilidade da classe política, criando um compromisso ético e moral do gestor com a sociedade", explicou Custódio. "Um projeto inovador e original que poderá sera dotado também em outras cidades e capitais do Brasil".

"Um vício de campanhas eleitorais em todo o Brasil onde, no afã do candidato vencer o pleito, faz-se comprometimentos até absurdos que criam esperanças nos cidadãos e depois, sem cumprimento das promessas, geram um sentimento de descrédito na classe política como um todo", observou o vereador.

O projeto não prevê punições em caso de descumprimento pelo prefeito em relação ao que for encaminhado á Câmara. "Mas ele fica fadado a muito provavelmente não ter mais o voto do eleitor em caso de busca pela reeleição. Seus compromisso estarão devidamente registrados na Câmara a cada ano e poderão ser analisados no final de cada exercício. Uma força da lei que fará o gestor cumprir aquilo que prometeu", disse Custódio.

Como a norma estará inserida na Lei Orgânica do Município, o prefeito que descumpri-la poderá incorrer em crime de improbidade administrativa e dar margem até a cassação de seu mandato.

"Essa proposta também valoriza a cidade e promove cidadania, envolvendo a comunidade com os políticos, especialmente o gestor que tem a chave do cofre e o dever de executar", afirmou Custódio.

O projeto prevê ainda a realização de audiências públicas, coma participação da comunidade e representantes de diversos segmentos da comunidade, para análise e discussões sobre o teor do documento protocolado pelo prefeito e o ritmo de seu cumprimento, cota por cota.






















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