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  • J. POVO- MARÍLIA

EXCLUSIVO: Makro e Prefeitura de Marília são condenados à multas de R$ 50 mil por dia caso idosos se


O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou Ação Civil Pública Cível (Vigilância Sanitária e Epidemiológica - COVID-19) do Ministério Público Estadual e emitiu sentença, publicada nesta sexta-feira (4), onde condenou o Makro Atacadista (filial de Marília), localizado na Zona Sul da cidade, a permitir o acesso de idosos acima de 60 anos no estabelecimento. O Makro vinha impedindo o acesso de idosos pelo fato deles pertencerem ao grupo de risco da Covid-19.

A sentença enfatiza que "o estabelecimento comercial denominado Makro Atacadista S/A (filial Marília) não deverá impedir a entrada de consumidores idosos, com mais de 60 (sessenta) anos, desde que devidamente protegidos com máscaras e observado o distanciamento necessário para evitar ao máximo o contato físico entre eles e os demais consumidores, sob pena de pagamento de R$ 50.000,00 por cada pessoa impedida de ingressar no aludido estabelecimento".

A Prefeitura de Marília também figura como ré na Ação e foi condenada a "determinar aos seus órgãos dotados do poder de polícia, para a efetiva fiscalização do estabelecimento comercial referido, a fim de que as pessoas do grupo de risco sejam autorizadas a entrar no local, desde que devidamente protegidas". com máscaras e observar o distanciamento necessário para evitar ao máximo o contato físico entre eles e os demais consumidores, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 por cada pessoa impedida de ingressar no aludido estabelecimento".

O magistrado destacou que "apesar de ser recomendado que pessoas de grupos cumpram a quarentena e não saiam de casa, não há como presumir que todos os idosos contam com familiares e amigos que se disponham a fazer compras para eles, sendo imprescindível que eles, mesmo pertencendo ao grupo de riscos, possam fazer suas compras para o abastecimento básico de suas necessidades, devendo tomar os devidos cuidados de proteção. Assim, cabe ao estabelecimento adotar medidas que minimizem o risco de contágio do vírus ou mesmo estabeleçam horários diferenciados para os pertencentes ao grupo de risco".

RECLAMAÇÕES

Consta nos autos "que populares reclamaram à Promotoria de Justiça do Consumidor que o estabelecimento comercial denominado Makro Atacadista S/A – filial Marília está impedindo a entrada de idosos para a realização de compras de gêneros alimentícios, no contexto de adoção de medidas de contenção à propagação do vírus Covid-19. Postula a concessão de liminar para que ao Município de Marília seja imposta obrigação de fazer, consistente em determinar aos seus órgãos dotados de poder de polícia a efetiva fiscalização do citado estabelecimento comercial, para que as pessoas do grupo de risco sejam autorizadas a adentrar no local, desde que devidamente protegidas.

A liminar foi concedida

DECISÃO DO JUIZ

"Com efeito, o Governo do Estado de São Paulo e também o Município de Marília regulamentaram a abertura e fechamento de estabelecimentos industriais e comerciais, com reflexos na circulação de pessoas, no contexto do combate à pandemia deflagrada pelo vírus Covid-19.

A sucessão de decretos editados para regulamentar o tema encontra comprovação nos documentos e seguintes, como de resto mencionado pelo próprio Município requerido em sua contestação.

De tal situação decorre a adoção de medidas administrativas de restrição de acesso e circulação de pessoas no estabelecimento comercial requerido, no que há demonstração documental.

Considerando-se, pois, a restrição de acesso de grupos de risco (idosos), se faz necessário o pronunciamento jurisdicional, inclusive para que o tema seja disciplinado em bases claras para o porvir. A legitimidade passiva do estabelecimento requerido (MAKRO) decorre da narrativa constante da inicial, no que diz respeito às diretrizes adotadas para restrição de acesso de pessoas...

Como já adiantado na decisão, o direito de locomoção é garantido no art. 5º, XV, que prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. O direito, porém, não é absoluto, devendo conviver com outros direitos expressos na Constituição Federal, como, no caso concreto, o direito à saúde.

Assim, em função da pandemia, foram editadas algumas normas infraconstitucionais prevendo severas restrições ao direito de locomoção, como, por exemplo, o isolamento e a quarentena. Em uma situação como esta, que envolve o conflito aparente de direitos fundamentais, in casu entre os princípios da liberdade de locomoção e direito à saúde, o STF tem aplicado a regra da proporcionalidade para solução do impasse, devendo um princípio ceder diante do outro desde que atenda aos requisitos da adequação, necessidade e proporcionalidade.

Nesse contexto, a proibição de entrada dos idosos no estabelecimento do requerido, por estarem no grupo de risco, ou seja, pessoas que têm maior chance de evoluir para quadros graves da doença, não preenche o requisito da proporcionalidade, que visa evitar os exageros, mostrando-se medida desarrazoada, já que causa uma restrição insuportável ao direito à locomoção, tornando o objetivo de preservação da saúde injustificado.

Apesar de ser recomendado que pessoas de grupos cumpram a quarentena e não saiam de casa, não há como presumir que todos os idosos contam com familiares e amigos que se disponham a fazer compras para eles, sendo imprescindível que eles, mesmo pertencendo ao grupo de riscos, possam fazer suas compras para o abastecimento básico de suas necessidades, devendo tomar os devidos cuidados de proteção. Assim, cabe ao estabelecimento adotar medidas que minimizem o risco de contágio do vírus ou mesmo estabeleçam horários diferenciados para os pertencentes ao grupo de risco.

Nesse sentido, inclusivo, o Decreto Municipal nº 12976 de 20 de março de 2020 que decreta estado de calamidade pública no município de Marília, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências, estabelece em seu art. 3º, parágrafo único medidas que devem seguir os estabelecimentos considerados como essenciais: Parágrafo único.

Os estabelecimentos e atividades previstas no caput deste artigo deverão adotar as seguintes medidas cumulativamente: I -disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel para utilização de funcionários e clientes; II -higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas); III -higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária; IV -manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; V -manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas de papel não reciclado; VI -fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento na aguardando atendimento; VII -determinar, em caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas. Quanto à fiscalização do estabelecimento, entendo ser medida que cabe à Prefeitura Municipal através de seu poder de polícia, tendo em vista que não se trata apenas de direito consumerista, mas sim do direito fundamental à locomoção.

A lei orgânica do Município de Marília dispõe: Art. 7º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; (...) Em caso semelhante, ademais, já decidiu o E. TJSP, em recente julgamento: "Agravo de Instrumento – Ação Civil Pública – Decreto que limitou a presença de idosos maiores de 60 anos nos transportes coletivos municipais a determinados horários e condicionantes (necessidade/urgência) – Restrição ao direito de ir e vir das pessoas idosas – Medida que se demonstra desproporcional frente ao atual e notório estado de coisas, não havendo até o momento qualquer determinação que imponha isolamento compulsório de pessoas potencialmente sadias – Respeito à autonomia privada que, por ora, deve ser mantido – Retirada de direitos básicos que fere a dignidade da pessoa humana – Decisão reformada – Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2062129-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020)

Isto posto, ratifico a liminar de fls. 31/35 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os requeridos ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) a Prefeitura Municipal de Marília deverá determinar aos seus órgãos dotados do poder de polícia, para a efetiva fiscalização do estabelecimento comercial referido na inicial, a fim de que as pessoas do grupo de risco sejam autorizadas a entrar no local, desde que devidamente protegidas com máscaras e observar o distanciamento necessário para evitar ao máximo o contato físico entre eles e os demais consumidores, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 por cada pessoa impedida de ingressar no aludido estabelecimento; b) o estabelecimento comercial denominado Makro Atacadista S/A (filial Marília) não deverá impedir a entrada de consumidores idosos, com mais de 60 (sessenta) anos, desde que devidamente protegidos com máscaras e observado o distanciamento necessário para evitar ao máximo o contato físico entre eles e os demais consumidores, sob pena de pagamento de R$ 50.000,00 por cada pessoa impedida de ingressar no aludido estabelecimento. Sem ônus sucumbencial, considerada a natureza da ação e a circunstância de que o Ministério Público não faz jus a honorários advocatícios. P.R.I.C. Marília, 03 de setembro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO".


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