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TCE mantém rejeição das contas de Eduardo Nascimento e ele poderá ficar inelegível. Tribunal também


ESTILINGADA NO TUCANO: TCE mantém rejeição das contas de Eduardo Nascimento


O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão nesta quarta-feira (16), rejeitou por unanimidade recurso e manteve a rejeição das contas do ex-presidente da Câmara de Marília, Eduardo Nascimento (PSDB), relativas ao ano de 2010.

Os conselheiros do TCE decidiram pelo desprovimento total do recurso e apontaram dolo, dano e necessidade de ressarcimento ao erário e vício insanável. Atendendo pedido do conselheiro Antonio Roque Citadini, o TCE decidiu também que vai encaminhar parte do processo ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventuais atos de improbidade administrativa de Nascimento. "Apareceram aqui um monte de coisas que não são corriqueiras do nosso cotidiano", comentou Citadini.

As contas de Nascimento foram rejeitadas em função de pagamentos absurdos de subsídios ilegais a vereadores e assessores comissionados na época, além de altos gastos ilegais com publicidade que caracterizaram promoção pessoal. e outros gastos irregulares. "As explicações não foram plausíveis", apontou o TCE, sobre o recurso do ex-vereador.

Os valores atualizados dos desperdícios e rombo nos cofres públicos devem ser ressarcidos aos cofres públicos. Cada um dos 13 vereadores, à época (além de suplentes que assumiram em algum momento), embolsaram em média cerca de R$ 60 mil de forma irregular.

A rejeição do recurso coloca Nascimento na mira da inelegibilidade, pelas regras da chamada lei da ficha suja e ele poderá ficar inelegível.

COBRANÇAS

Nascimento, tem que devolver também à Prefeitura de Marília valores referentes à uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que julgou irregulares as contas dele na presidência da Câmara de Marília, no ano de 2009. Nascimento ordenou, na época, pagamentos irregulares a vereadores. Cada parlamentar recebeu indevidamente cerca de R$ 100 mil, conforme ação por dano ao erário protocolada no Ministério Público Estadual.

Ele entrou com ação de Anulação de Débito Fiscal na Justiça, após receber um boleto de cobrança emitido pela Prefeitura.

Em sentença, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, rejeitou o pedido e manteve a obrigação de Nascimento pagar o débito.

Em maio deste ano, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) publicou Portaria no Diário Oficial do Município cobrando o ex-secretário para devolver os valores aos cofres públicos.


RECURSO JULGADO NESTA QUARTA-FEIRA PELO TCE

67 TC-002045/026/10 Recorrente(s): Eduardo Duarte do Nascimento – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Marília. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2010. Responsável(is): Eduardo Duarte do Nascimento (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 16-04-14, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, condenando o responsável ao ressarcimento dos valores impugnados relativos aos subsídios e despesas com publicidade.











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