Buscar
  • Redação

Justiça barra comercialização de mais um loteamento em Marília e condena empresa a realizar de imedi


A Justiça de Marília barrou a comercialização de mais um loteamento de "Chácaras de Recreio", em Marília. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou Ação Civil Pública Cível ajuizada pelo Ministério Público Estadual, sobre Ordem Urbanística, e condenou Recanto Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e seus sócios Nivaldo Martins e Lídia Sasaki Martins a providenciarem a execução e finalização de todas as obras de infraestrutura faltantes, à luz do Decreto Municipal que aprovou o empreendimento (Decreto Municipal nº 11.487/2016) no prazo de 120 dias a contar da intimação da sentença (publicada nesta segunda-feira -21), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. O loteamento "Chácaras de Recreio", lançado em setembro de 2016, está localizado próximo ao Distrito de Padre Nóbrega, na Zona Norte de Marília.

O magistrado também condenou o MUNICÍPIO DE MARÍLIA a se abster de expedir o Termo de Verificação de Obras (TVO) sem que haja a cabal ultimação das obras de infraestrutura exigidas pelo Decreto Municipal nº 11.847/2016.

"Oficie-se novamente ao 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Marília, para fins de averbação da existência da presente ação civil pública junto à matrícula nº 17.114 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, com cópia desta sentença", cita o despacho judicial.

O CASO

Consta nos autos que "a propositura da demanda foi precedida de inquérito civil instaurado a partir de notícia encaminhada pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília, no sentido de que os responsáveis pelo Loteamento "Chácara de Recreio Recanto Azul", aprovado pela municipalidade local pelo Decreto Municipal nº 11.847, de 09 de setembro de 2016, não apresentaram o Termo de Verificação de Execução de Obras para ser averbado junto à matrícula da gleba respectiva, de nº 17.114, tendo expirado o prazo de 2 (dois) anos que foi concedido para finalização das obras de infraestrutura, nos termos do artigo 18, V, da Lei Federal nº 6.766/79.

Instada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, a Prefeitura de Marília encaminhou expediente noticiando que várias obras de infraestrutura previstas no Decreto Municipal que aprovou o loteamento ainda estavam incompletas. Intimado a prestar declarações, o sócio gerente da empresa Recanto Azul Empreendimentos Imobiliários Ltda, Nivaldo Martins, manifestou intenção de firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com vistas ao encaminhamento consensual da questão.

Elaborou-se o TAC, concedendo-se prazo para que os sócios da empresa loteadora o devolvessem devidamente firmado junto à Promotoria de Justiça. Ocorre que os loteadores não cumpriram o avençado e sequer justificaram a atitude omissa. Argumenta o Ministério Público autor que o loteamento foi executado pela sociedade de propósito específico acima qualificada, de modo que os sócios, por força do disposto no artigo 47 da Lei Federal nº 6.766/79, são solidariamente responsáveis pela ultimação das obras de infraestrutura.

Postulou o Parquet a concessão de liminar para que seja determinado aos requeridos Recanto Azul Empreendimentos e seus sócios Nivaldo e Lídia Helena o cumprimento das seguintes obrigações: a) a abstenção de realizar vendas, promessa de venda, reserva ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido loteamento, bem como fazer a respectiva publicidade, enquanto não houver completa regularização do loteamento, com a realização de todas as obras devidas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; b) se abster de receber prestações vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular, devendo notificar os adquirentes a procederem o depósito das prestações em juízo, apesentando comprovação de todas as notificações nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; c) requer-se, para efetivo controle desse tópico, que a loteadora apresente relação de todos os adquirentes e respectivos contratos, indicando ainda quais se encontram pagando prestações; d) uma vez deferida a liminar, seja averbada a decisão judicial e a existência desta ação civil pública junto à matrícula nº 17.114 do 2º Cartório de Registro de Imóveis.

E postula que, ao final, a liminar seja tornada definitiva, com a condenação dos requeridos Recanto Azul Empreendimentos Imobiliários e seus sócios Nivaldo e Lídia Helena ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em realizar as obras de infraestrutura faltantes, à luz do Decreto Municipal que aprovou o empreendimento, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

Pede-se, ainda, que a Municipalidade de Marília seja condenada a se abster de expedir o Termo de Verificação de Obras (TVO) sem que haja a cabal ultimação das obras de infraestrutura exigidas pelo Decreto Municipal nº 11.847, de 09 de setembro de 2016.

A liminar foi concedida (fls. 83/84)".

RECURSO

Contra a decisão concessiva da liminar sobreveio a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, ao qual o E. TJSP houve por bem denegar o efeito suspensivo almejado . Após citação, os requeridos LÍDIA SASAKI MARTINS, NIVALDO MARTINS e RECANTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA apresentaram contestação. Sustentaram, basicamente, a prorrogação do prazo por igual período para a finalização das obras de infraestrutura e o cumprimento quase integral do cronograma de finalização de obras, batendo-se pela improcedência da demanda.

Já o MUNICÍPIO DE MARÍLIA apresentou contestação, alegando falta de interesse processual, consistente em resposta da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, na qual se esclarece que houve análise técnica do empreendimento e que os demais demandados se comprometeram a apresentar um cronograma completo das obras de assinatura do responsável técnico, relacionando todos os serviços referentes, e ainda informar quantos meses de prazo está sendo solicitado, afirmando que não haverá a expedição de TVO até que as obras de infraestrutura sejam entregues.

O JUIZ DECIDIU

"Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será analisada, consoante a fundamentação que virá a seguir.

Como já adiantado na decisão, os elementos de convicção constantes dos autos, conforme se verifica pelos documentos de fls. 06 e seguintes, demonstram a violação das disposições previstas na Lei Federal nº 6.766/79. Os responsáveis pelo loteamento "Chácaras de Recreio Recanto Azul", aprovado pela Municipalidade através do Decreto Municipal nº 11.847/2016, não apresentaram o Termo de Verificação de Obras para ser averbado junto à matrícula da gleba respectiva, apesar de passados dois anos do prazo concedido para finalização das obras de infraestrutura.

De resto, como bem observado pelo Ilustre Dr. Promotor de Justiça GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE CORDEIRO em sua manifestação, a parcial realização das obras faltantes (fato que, inclusive, é admitido pelos demandados em contestação) não tem o condão de suspender os efeitos da tutela de urgência concedida nestes autos, assim como não justifica a improcedência da ação.

Também na linha do que sustentado pelo Douto Representante do Parquet, a prorrogação de prazo não merece guarida junto a este Juízo. A esse respeito, em que pese o quanto disposto no artigo 1º, §1º, do Decreto Municipal nº 11.487/2016, na condição de compromissários do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, os demandados acordaram que demonstrariam o prosseguimento da execução das obras de infraestrutura faltantes, mas posteriormente não se manifestaram e não justificaram a omissão.

Cumpre ressaltar que, conforme consta no item "a" do aludido TAC, o prazo para a conclusão das obras faltantes restou estabelecido para 15/09/2020, porém não há qualquer elemento de convicção que demonstre a este Juízo o andamento das mencionadas obras.

De maneira que os argumentos expendidos pelos demandados LÍDIA SASAKI MARTINS, NIVALDO MARTINS e RECANTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA são insuficientes para alcançar a suspensão da tutela e improcedência do quanto requerido pelo Parquet na petição inicial.

Os documentos demonstram, à saciedade, a procedência do quanto sustentando pelo Ministério Público autor. Finalmente, no que toca ao alegado pela Municipalidade, descabe a extinção do feito por alta de interesse processual pelo simples fato da realização de análise técnica no empreendimento, assim como o compromisso dos requeridos em apresentar cronograma completo das obras e a afirmação do Município que, diante disso, não haverá expedição de TVO.

Ora, a promessa de apresentar cronograma de obras pela parte requerida foi firmada em sede de TAC, o que não ocorreu, ensejando a propositura da presente ação com o fito de compeli-los à efetivação das obras de infraestrutura faltantes.

De modo que, com todas as vênias, resta clara a necessidade de prosseguimento da demanda, a fim de que seja determinado ao Município requerido que se abstenha de expedir TVO no loteamento em questão até que todas as obras pendentes estejam integralmente executadas e aprovadas pelos órgãos públicos competentes, conforme o item 3 da petição inicial (fls. 05). Acerca do tema, pela procedência da demanda, já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes:...

Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 83/84 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, impor aos requeridos RECANTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e seus sócios NIVALDO MARTINS e LÍDIA SASAKI MARTINS o cumprimento das seguintes obrigações: a) a abstenção de realizar vendas, promessa de venda, reserva ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido loteamento, bem como fazer a respectiva publicidade, enquanto não houver completa regularização do loteamento, com a realização de todas as obras devidas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; b) a abstenção de receber prestações vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular, devendo notificar os adquirentes a procederem o depósito das prestações em juízo, apresentando comprovação de todas as notificações nos autos, no prazo já consignado na decisão de fls. 83/84, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; c) a apresentação, pela loteadora, da relação de todos os adquirentes e respectivos contratos, indicando ainda quais se encontram pagando prestações. Condeno os requeridos RECANTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e seus sócios NIVALDO MARTINS e LÍDIA SASAKI MARTINS a providenciarem a execução e finalização de todas as obras de infraestrutura faltantes, à luz do Decreto Municipal que aprovou o empreendimento (Decreto Municipal nº 11.487/2016) no prazo de 120 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Outrossim, condeno o MUNICÍPIO DE MARÍLIA a se abster de expedir o Termo de Verificação de Obras (TVO) sem que haja a cabal ultimação das obras de infraestrutura exigidas pelo Decreto Municipal nº 11.847/2016. Oficie-se novamente ao 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Marília, para fins de averbação da existência da presente ação civil pública junto à matrícula nº 17.114 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, com cópia desta sentença. Sem verba honorária sucumbencial, dada a natureza da ação e a circunstância de que ao Ministério Público autor são indevidos honorários advocatícios. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com as custas e despesas processuais incorridas, ressalvada a isenção de que goza o Município de Marília, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2.003".






146 visualizações0 comentário
  • Facebook - White Circle
  • Tumblr - White Circle
  • Twitter - White Circle
whatsapp-logo-vector.png
Chama no Zap!

© 2017 por "JP. Povo

Anuncie aqui!!!
14 99797-5612