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  • J. POVO- MARÍLIA

TCE rejeita Embargos, mantém rejeição de contas de Eduardo Nascimento e agrava pedido de impugnação


O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento nesta quarta-feira (14), negou recurso em Embargos de Declaração e confirmou a rejeição das contas do ex-vereador Eduardo Nascimento (PSDB). A decisão agravar pedido de impugnação da candidatura dele, para as eleições de novembro. O caso, por decisão do TCE, também deverá ser investigado pelo Ministério Público Estadual.

No sábado (10), o juiz da 70ª Zona Eleitoral de Marília, Luis César Bertoncini, já havia mandado intimar Nascimento com prazo de 72h para ele apresentar "objeto e pé (processo completo) de quatro apontamentos em improbidade e três apontamentos não qualificados". No último dia 2, acórdão do TCE ratificou novamente a decisão.

"DOLO, DANO E NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO"

Em sessão de julgamento no dia 16 de setembro passado, o Tribunal já havia rejeitado por unanimidade recurso, mantendo a rejeição das contas dele, relativas ao ano de 2010 na presidência da Câmara de Marília.

Os conselheiros do TCE decidiram pelo desprovimento total do recurso e apontaram dolo, dano e necessidade de ressarcimento ao erário e vício insanável. Atendendo pedido do conselheiro Antonio Roque Citadini, o TCE decidiu também que vai encaminhar parte do processo ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventuais atos de improbidade administrativa de Nascimento. "Apareceram aqui um monte de coisas que não são corriqueiras do nosso cotidiano", comentou Citadini.

As contas de Nascimento foram rejeitadas em função de pagamentos absurdos de subsídios ilegais a vereadores e assessores comissionados na época, além de altos gastos ilegais com publicidade que caracterizaram promoção pessoal. e outros gastos irregulares. "As explicações não foram plausíveis", apontou o TCE, sobre o recurso do ex-vereador.

Os valores atualizados dos desperdícios e rombo nos cofres públicos devem ser ressarcidos aos cofres públicos. Cada um dos 13 vereadores, à época (além de suplentes que assumiram em algum momento), embolsaram em média cerca de R$ 60 mil de forma irregular.

A rejeição do recurso coloca Nascimento na mira da inelegibilidade, pelas regras da chamada lei da ficha suja e ele poderá ficar inelegível.

COBRANÇAS

Nascimento, tem que devolver também à Prefeitura de Marília valores referentes à uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que julgou irregulares as contas dele na presidência da Câmara de Marília, no ano de 2009. Nascimento ordenou, na época, pagamentos irregulares a vereadores. Cada parlamentar recebeu indevidamente cerca de R$ 100 mil, conforme ação por dano ao erário protocolada no Ministério Público Estadual.

Ele entrou com ação de Anulação de Débito Fiscal na Justiça, após receber um boleto de cobrança emitido pela Prefeitura.

Em sentença, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, rejeitou o pedido e manteve a obrigação de Nascimento pagar o débito.

Em maio deste ano, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) publicou Portaria no Diário Oficial do Município cobrando o ex-secretário para devolver os valores aos cofres públicos.

"VOCÊS VÃO TER QUE ME ENGOLIR"

Nascimento afirmou em postagens nas redes sociais que "não há nenhuma ilegalidade cometida por mim. Até porquê não posso ser responsabilizado individualmente por ato colegiado de todos os vereadores". E arrematou: "vocês vão ter que me engolir".





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