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  • J. POVO- MARÍLIA

Justiça manda CPFL ligar energia elétrica em novo poço do Daem, sob pena de multa diária. Companhia


O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou pedido de liminar impetrado pelo Daem e mandou a CPFL ligar energia elétrica para captação de água em um novo poço perfurado pelo Departamento na Zona Norte de Marília. O magistrado fixou multa de R$ 2 mil por dia em caso de descumprimento da decisão.

A Companhia alegava inadimplência de valores devidos pelo Daem. "A existência de débitos em aberto impossibilita a ligação do serviço no novo poço de captação de água do DAEM", citou a CPFL nos autos.

O setor jurídico do Daem, por sua vez, alegou que "os débitos em atraso perante a CPFL foram parcelados e os parcelamentos tem sido pagos corretamente, sendo que as únicas faturas que de fato se encontram em atraso são as referentes ao mês de agosto (não incluídas nos parcelamentos), cujos vencimentos se deram em 28/08/2020. Tais faturas não foram adimplidas em razão da queda de arrecadação, causada pelos efeitos econômicos da pandemia do SARS-Cov-2"..

Apontou ainda "a existência de interesse público, consistente na continuidade da prestação dos serviços de fornecimento de água, o DAEM postula a concessão de liminar para que seja determinado à CPFL que providencie a ligação de energia no poço de captação de água, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento".Em maio passado, o Daem parcelou débitos de R$ 7,6 milhões com a CPFL.

O JUIZ DECIDIU

"Como já adiantado, verifico que há demonstração de negativa quanto ao serviço solicitado pelo DAEM, ao argumento da inadimplência. É certo que há faturas em aberto com vencimento para o mês de Agosto de 2020. A parte requerente demonstra nos autos que há débitos junto à parte requerida que são objeto de parcelamento, o qual, ao que consta dos documentos, vem sendo adimplido regularmente.

Há demonstração de pagamento de faturas de meses anteriores. Como destacado na prefacial, as únicas faturas que de fato se encontram em atraso são aquelas referentes ao mês de agosto (não incluídas nos parcelamentos), cujos vencimentos se deram em 28/08/2020.

Ocorre que, no caso dos autos, discute-se, para além da inadimplência do requerido o interesse público que reside na demanda, haja vista a essencialidade do serviço de fornecimento de água. No caso dos autos há de ser invocado o Princípio de Direito Administrativo da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, no sentido de prevalecer, na espécie, o interesse público e a essencialidade do serviço sobre o fator da inadimplência, que poderá ser solucionada pela requerida através de meios executivos outros que não envolvam a suspensão no fornecimento de energia elétrica, como a ação executiva do montante devido.

Daí porque a liminar foi deferida para o fim de se determinar à CPFL que realize a ligação de energia no poço de captação de água referido na inicial, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00, em caso de descumprimento.

Acerca do tema já decidiu o E. TJSP, por força de v. Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, nos autos de nº 1004759-69.2016.8.26.0344, com a seguinte ementa: "Agravo de Instrumento – Tutela de Urgência – Requisitos – Fornecimento de Serviço Público Essencial – Preponderância do interesse público sobre o particular. 1. Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em face da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em que o DD. Magistrado a quo concedeu a tutela de urgência a fim de impedir que a agravante proceda à suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras da autarquia, em razão de sua inadimplência. 2. Preponderância do interesse público sobre o particular: contrapondo-se o fornecimento de serviço público essencial e a inadimplência, prevalecer o interesse público da continuidade na prestação de serviços. Nítido, ainda, o requisito de periculum in mora, diante da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras de autarquia fornecedora de serviços de água e saneamento básico – o que afetaria todo o Município de Marília. Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2107452-79.2016.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Desembargador Relator Nogueira Diefenthaler, julgado em 18 de outubro de 2016)

...Tem-se, em suma, que, no presente caso, o não fornecimento de energia elétrica, em que pese a eventual inadimplência do DAEM, ofereceria risco concreto de paralisação de serviço público essencial (fornecimento de água e esgoto) a toda a população de Marília, o que importa conferir maior primazia ao interesse particular da CPFL em detrimento do interesse de toda a coletividade.

Cumpre salientar, nesse passo, que a supremacia do interesse coletivo é princípio basilar da Administração Pública e do Direito Administrativo, constituindo a própria mens legis da norma consubstanciada no artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei 8987/95, que disciplina a hipótese de interrupção de serviço público. Ressalva-se à CPFL o direito de fazer valer a sua pretensão creditória por meio das vias judiciais próprias, mas sem a geração de prejuízo difuso a toda coletividade de Marília e adjacências. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A LIMINAR de fls. 38/40 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar à CPFL, em caráter definitivo, que realize a ligação de energia no poço de captação de água referido na inicial (PSG5), no prazo já fixado na aludida decisão liminar, sob pena de incidência de multa diária, ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência, arcará a CPFL com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 700,00 (setecentos reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento. Justifico o valor da verba honorária arbitrada em razão do reduzido valor dado à causa, da desnecessidade de dilação probatória e do curto tempo de tramitação processual. P.R.I.C. Marília, 11 de novembro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO".


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