ACESSIBILIDADE: Vereador Galete aponta ação do MP e pede prazo de um ano para adequação de calçadas

O vereador Evandro Galete (PSDB), encaminhou ofício ao prefeito Daniel Alonso (PSDB), solicitando que o prazo para regularização de calçadas com acessibilidade para cadeirantes seja de 12 meses e não 30 dias, conforme determinado em mais de 20 mil Notificações encaminhadas pela Prefeitura a proprietários de imóveis, este mês.

Galete justifica o pedido com base em sentença do juiz da Vara dsa Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, em Ação Civil Pública movida pelo MP contra a Prefeitura. Na sentença, o magistrado estipulou prazo de um ano para adequações dos passeios públicos.

O prefeito Daniel Alonso estebeleceu multa de quase R$ 2 mil para quem não cumprira determinação dentro de um mês, sendo que a multa dobra na reincidência.

"O prazo de um mês é muito curto, pois a grande maioria das calçadas estão em terrenos com topografia irregular e construídas há décadas. Além disso, estamos em pleno período de chuvas e as readequações das calçadas geram custos para os munícipes em uma época de gastos com pagamentos de impostos, IPTU, IPVA e outros, além de matrículas e materiais escolares", afirma Galete.