Buscar
  • Adilson de Lucca

Advogado com doença renal moveu ação para ser vacinado contra a Covid, em Marília. Juiz rejeitou


O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, rejeitou liminar e no mérito uma ação impetrada por um advogado que pedia para ser vacinado contra a Covid por ser portador de doença renal crônica com debilitado quadro de saúde.

"Por certo que todo e qualquer cidadão, independentemente da existência de comorbidades, necessita da vacinação para garantir a imunização contra o Coronavírus, evitando-se, assim, o contágio e evolução de doença potencialmente letal. Nesse contexto, o Poder Público municipal estabeleceu um cronograma, com divisão por faixas etárias e grupos prioritários, considerando-se, inclusive, a existência de possíveis comorbidades, segundo critérios impessoais, objetivos e técnico-científicos", citou o juiz na sentença.

A AÇÃO

A Ação de Direitos da Personalidade foi ajuizada em abril contra a Prefeitura de Marília pelo advogado Fauez Zar Junior, de 44 anos. Citam os autos que o advogado

"sustentando padecer de comorbidades e debilitado quadro de saúde, postula a concessão de liminar para que o Município seja compelido a determinar o direcionamento imediato de doses de vacina contra o Coronavírus em favor do demandante e de todos os pacientes renais crônicos e seus cuidadores/acompanhantes, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00, na hipótese de descumprimento". A Prefeitura contestou a Ação alegando que segue um cronograma de vacinação contra a Covid.

O JUIZ DECIDIU

"A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual deve ser repelida, na medida em que a Municipalidade, consoante a peça contestatória, oferece resistência à pretensão deduzida na inicial.

Impõe-se, por outro lado, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Nos termos do artigo 18, "caput", do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ora, o autor da ação pleiteia a imunização própria e de "todos os pacientes renais crônicos e seus cuidadores/acompanhantes", conforme a inicial.

Com relação a terceiros, o autor da ação não se encontra legitimado a postular a condenação da Municipalidade ao pretendido cumprimento de obrigação de fazer. Fixada tal premissa, passo à avaliação do meritum causae, apenas com relação à discussão do direito supostamente titularizado pelo próprio autor da ação.

Como já adiantado na decisão, em que pese a gravidade da doença de que padece o autor da ação, a gestão de prioridade da vacinação, no contexto da pandemia deflagrada pelo novo Coronavírus, se insere no juízo discricionário inerente à Administração Pública, cujo mérito não nos parece ser passível de reanálise pelo poder Judiciário, dada a cláusula de separação de Poderes prevista no artigo 2º da CF/88.

Por certo que todo e qualquer cidadão, independentemente da existência de comorbidades, necessita da vacinação para garantir a imunização contra o Coronavírus, evitando-se, assim, o contágio e evolução de doença potencialmente letal.

Nesse contexto, o Poder Público municipal estabeleceu um cronograma, com divisão por faixas etárias e grupos prioritários, considerando-se, inclusive, a existência de possíveis comorbidades, segundo critérios impessoais, objetivos e técnico-científicos.

Descabe ao Poder Judiciário, assim, invadir o mérito da discricionariedade administrativa e subverter o cronograma de vacinação previamente estabelecido, como que, no limite, se estaria a violar a garantia de isonomia a que alude o artigo 5º, "caput", da CF/88. Acerca do tema, já decidiu a Corte de Justiça Bandeirante em caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Impetração objetivando a inclusão da impetrante, portadora de Síndrome de Down, na Fase 1 do cronograma de vacinação contra a COVID-19 no Estado de São Paulo Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Definição de programa e calendário de vacinação que compete ao Executivo e depende da avaliação de aspectos médicos, sanitários epidemiológicos e orçamentários, os quais se mostram de impossível apreciação pelo Judiciário, sob pena de usurpação de função administrativa. Agravo não provido"...

Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço em parte do mérito da demanda (extinguindo o feito sem resolução de mérito, com lastro no artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação a "todos os pacientes renais crônicos e seus cuidadores/acompanhantes", como referido na inicial), nos termos da fundamentação, e, no que toca à parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem verba sucumbencial nesta fase, nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Providencie-se a alteração de fluxo, em atenção à determinação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Marília, 31 de maio de 2021 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO.




211 visualizações0 comentário