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  • J. POVO- MARÍLIA

Advogado pede "cautela" em sentenças a favor do Detran. "Aceito com humildade as críticas", diz juiz


Advogado Rabh: "absoluto descontentamento do que foi deliberado na ação".


O advogado Rabih Sami Nemer, após receber uma motocicleta Honda Bizz em forma de pagamento de honorários, transferiu o veículo para seu nome, dentro do prazo legal de 30 dias.

Porém, mesmo após ter realizado a transferência, ele afirmou que recebeu uma notificação do Detran/SP com multa por irregularidades nos prazos de transferência. "Como tive que vender a motocicleta, após perder outras oportunidades de venda, o novo dono, ao realizar a transferência, constatou que a multa ainda constava no sistema. Tive que pagar! Entrei com ação de

restituição (repetição de indébito), mas infelizmente o juiz disse que o Detran estava certo", disse o advogado, que integra a Advocacia Nemer Assessoria e Consultoria (Rua 9 de Julho, n° 860 - centro Fone: (14) 99795-7711).

'ABSOLUTO DESCONTENTAMENTO"

Nemer encaminhou petição ao juiz da Vara da Fazenda Pública em Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, manifestando "absoluto descontentamento do que foi deliberado na ação".

No documento o advogado relatou que "em sua contestação, a defesa apresentou dados de seu próprio portal eletrônico que simulavam o cumprimento da condenação judicial anterior. Veja que não só o autor era hipossuficiente, mas o próprio juízo, pois a ré tem poder de modificar tais dados a qualquer tempo, sem deixar rastros. Infelizmente, no final apresentação de documentos falsos por parte da ré DETRAN induziu Vossa Excelência a erro".

Apontando violação de direito, Rabi enfatizou "que apesar da conduta criminosa da ré (Inserção de dados falsos em sistema de informações, CP, 313-A) Vossa Excelência não só ignorou a expressa denúncia como a utilizou para embasar a sentença ao tempo que ignorou a prova trazida pelo autor, SEQUER CITANDO-A NA SENTENÇA".

O advogado seguiu: "Insistindo na apreciação da prova vital por Embargos de Declaração, Vossa Excelência rejeitou os embargos em sentença de DUAS LINHAS, sem fundamentação (CF, art. 93, IX). Resta necessária esta petição pois o próprio direito ao próprio direito constitucional ao duplo grau de jurisdição está CERCEADO, pois o preparo superaria o valor da causa, ou de modo mais simples, numa apelação, MESMO O AUTOR GANHANDO, AINDA PERDERIA. Assim, aceitamos que não sairá justiça desta lide".

Finalizando seu descontentamento, Rabih faz os pedidos: "Diante de todo exposto, requer-se à Vossa Excelência:

a) Maior descrição ao aplicar presunção de legalidade e veracidade aos atos administrativos, especialmente quando a ré for a DETRAN/SP, pois atos de entes administrativas são rotineiramente falsificadas e adulteradas, e de um ponto de vista estritamente legal devem ser corroborados por outras provas;

b) Maior cautela ao impor julgamento antecipado da lide, especialmente à objeção da parte, pois comumente a primeira instância é a ÚNICA INSTÂNCIA que os injuriados verão; NADA MAIS A TRATAR".

O advogado encaminhou o ofício no dia 16 de março. No dia seguinte (17), o magistrado manifestou suas considerações em publicação no Portal do Tribunal de Justiça do Estado.

"aceito com humildade as críticas recebidas e relevo as palavras mais ácidas do Nobre, Culto, Digno e Ilustre Advogado, compreensíveis em razão do insucesso da demanda em primeiro grau de jurisdição. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se".


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