Após adiamento, Câmara vota hoje pareceres do TCE com rejeições às contas do ex-prefeito Camarinha

Após pedido de vistas (adiamento) formulado pelo vereador Luiz Nardi (Podemos) e aprovado por unanimidade na sessão passada, a Câmara de Marília, deve votar na sessão desta quarta-feira (3), dois processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com rejeição das contas do ex-prefeito Abelardo Camarinha referentes aos anos de 2003 e 2004 (terceiro e últimos anos do segundo mandato dele no Executivo).

MANOBRAS

Nardi já havia pedido, no ato da apreciação das matérias em plenário na sessão passada, que os projetos fossem retirados de pauta e consequentemente não votados, alegando que dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município determinam que contas do Executivo que não forem votadas pela Câmara em até 60 dias após o recebimento de parecer do TCE sejam automaticamente arquivadas.

Como o parecer do TCE é apenas opinativo e o que vale legalmente (para efeitos jurídicos) é a decisão da Câmara (conforme pacificado pelo STF), com o arquivamento dos pareceres do TCE os gestores que tiveram contas rejeitadas ficariam impunes.

Esta manobra, aliás, foi usada pela defesa do também ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB) quando do julgamento das contas dele em 2018, que haviam sido aprovadas pelo TCE, mas havia um parecer paralelo da Comissão de Justiça e Redação da Câmara apontando pela rejeição das mesmas.

Na época, o então presidente da Casa, Wilson Damasceno rejeitou o pedido da defesa de Vinícius com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que classificou inconstitucionais os dispositivos do Regimento e da Lei Orgânica do Município de Marília (promulgada justamente por Luiz Nardi, então presidente da Câmara de Marília, em 1991). A defesa de Vinícius recorreu à Justiça comum, que acompanhou o parecer da P.J da Câmara.

Nesse diapasão, o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD) rejeitou os pedidos de arquivamento automático formulados por Nardi, que é aliado e integra o mesmo partido do ex-prefeito Abelardo Camarinha, ou seja, o Podemos.

"Deixo de acatar o pedido de vossa excelência e vamos dar sequência a votação das contas", resumiu Rezende, Indignado, Nardi emendou que considerava "uma excrescência votar uma matéria vencida que já está mais do que definida, com as contas rejeitadas". Em seguida, formulou o pedido de vistas, acatado pelo plenário.

DEFESA

No início deste mês o ex-prefeito foi convocado através de publicação no Diário Oficial do Município para fazer sua defesa presencialmente no plenário da Câmara, a partir das 16h.

Na sessão passada ele não compareceu e não enviou nenhum representante para este ato. A defesa dele foi feita através de um ofício encaminhado ao Legislativo pelo Procurador Geral do Município, Ronaldo Sérgio Duarte e lido pela vereadora Daniela Alves (PL). A tendência, hoje, é que este ritual se repita.

REUNIÃO

No inicio da noite da última sexta-feira (29), os vereadores Marcos Custódio (Podemos), Luiz Nardi (Podemos) e Danilo da Saúde (PSB) se reuniram na Câmara e fecharam questão pelo voto contra os pareceres do TCE.

Com isso, Camarinha necessita de apenas mais um voto no mesmo sentido em plenário para que os pareceres do TCE que rejeitaram suas contas tenham o lixo como destino, uma vez que são necessários ao menos 9 dos treze votos a favor dos pareceres do TCE para que o ex-prefeito seja responsabilizado pelos atos de improbidade administrativa neles apontados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou repercussão geral que o poder de decidir sobre aprovação ou não de contas dos Executivos compete às Câmaras Municipais. Caso os vereadores rejeitem as contas, os gestores responsáveis pelas mesmas podem ficar inelegíveis por até oito anos.

ANULAÇÕES EM 2007 E 2008

As referidas contas do ex-prefeito se arrastam pelo Legislativo há pelo menos 15 anos. Em 2007 e 2008, respectivamente, elas foram rejeitadas pelo Legislativo. O presidente da Casa, naquelas ocasiões, era o atual vereador Eduardo Nascimento.

Camarinha alegou cerceamento de defesa, como impedimento de fazer suas explanações e plenário e conseguiu, então, anular na Justiça as decisões do Legislativo.

PARECERES SÃO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, emitidos em abril deste ano, decidiram pela manutenção das decisões do TCE, ou seja, manutenção da reprovação das referidas contas. A Comissão é formada pelos vereadores Júnior Moraes (PL), Dr. Elio Ajeka (PP) e Marcos Custódio (Podemos). Ajeka e Custódio foram aliados de Camarinha, como candidatos a vereador, nas eleições do ano passado.

Os comunicados do TCE sobre as rejeições das contas do ex-prefeito chegaram à Câmara de Marília em 2019 e desde então aguardam votação em plenário.