Buscar
  • J. POVO- MARÍLIA

Após professor, motorista de aplicativo tem negado pedido de isenção de tarifa em pedágio na SP-294


Após negar pedido de um professor que reside em Marília para isenção do pagamento de tarifas no pedágio que começou a funcionar em julho na Rodovia SP-294, entre Marília e Garça, a Justiça tomou a mesma decisão em relação à ação nesse sentido ajuizada contra a Concessionária Eixo por uma motorista de veículo de aplicativo, que reside no Distrito de Jafa e trabalha em Marília.

A motorista Fernanda de Paula Petreli de Jesus, alegou que "diariamente se desloca até seu trabalho na comarca de Marília. Ocorre que a ré construiu uma praça de pedágio na rodovia que liga as duas cidades, sem rota alternativa, o que compromete seu direito de ir e vir em razão do alto custo da tarifa". O preço da tarifa é R$ 8,80. Os mesmos argumentos foram citados pelo professor Fabiano José Colombo, que faz o percurso inverso (trabalha em Garça).

Em ambas as ações, a juíza Renata Renata Lima Ribeiro Raia, da 1ª Vara de Garça, negou liminares.

A Concessionária contestou as ações defendendo "a licitude da instituição do pedágio independentemente de rota alternativa e a impossibilidade de concessão de isenção tarifária. Alega que a pretensão para que o Poder Judiciário interfira nas competências da Administração Pública no sentido de instituir benefício constitui afronta ao princípio da separação de poderes e da isonomia. Sustenta ainda que a isenção indiscriminada ocasionaria um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e que já concede desconto ao usuário frequente".

A JUÍZA DECIDIU

"A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança de pedágio com relação aos deslocamentos da autora de sua residência no distrito de Jafa até o seu local de trabalho em Marília, onde exerce a atividade de motorista de aplicativo.

A praça de pedágio situa-se na rodovia SP-294 que liga as duas cidades. Dispõe o artigo 155, inciso V, da Constituição Federal que é vedado aos entes federativos “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.

Já o artigo 175, inciso III, determina que a lei disporá sobre a política tarifária nos casos de concessão ou permissão de serviços públicos. Portanto, o texto constitucional permite expressamente a instituição de pedágio, no intuito de remunerar o uso das estradas, de modo que qualquer cidadão que trafegue por uma rodovia pedagiada possui, em princípio, a incumbência de desembolsar o valor da tarifa, que é devida em razão da fruição do serviço de conservação daquela pista de rodagem.

Ao Poder Judiciário só cabe examinar o aspecto da legalidade da cobrança, pelo que não se atém ao critério utilizado pela Administração Pública na privatização das rodovias estaduais ou aos locais escolhidos para a instalação de praças de pedágio.

Tampouco pode o Juiz modificar preços, valores ou tarifas, ou isentar uns e outros de pagamento, por não ser essa sua tarefa. Apenas em situações excepcionais, expressamente contempladas em norma regulamentar, a isenção é concedida, como no caso de veículos oficiais (Portaria ARTESP nº 13, de 30/05/2014), e não há norma prevendo isenção para a hipótese dos autos de deslocamento entre cidades vizinhas. Portanto, por norma constitucional explícita, a despesa em questão pode ser imposta à população sem que possa ser acusada de obstaculizar a livre locomoção.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as custas judiciais e despesas processuais de comprovado desembolso nos autos, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE".





62 visualizações0 comentário