Câmara acata pedido de Nardi e adia votação de contas do ex-prefeito Abelardo Camarinha

Vereador Luiz Nardi pediu vistas e adiou votações de contas do ex-prefeito Camarinha

A Câmara de Marília aprovou pedido de vistas formulado pelo vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e adiou a votação de dois processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com rejeição das contas do ex-prefeito Abelardo Camarinha referentes aos anos de 2003 e 2004 (terceiro e últimos anos do segundo mandato dele no Executivo).

Nardi já havia pedido, no ato da apreciação das matérias em plenário, que os projetos fossem retirados de pauta e não votados, alegando que dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município determinam que contas do Executivo que não forem votadas pela Câmara em até 60 dias após o recebimento de parecer do TCE sejam automaticamente arquivadas.

Como o parecer do TCE é apenas opinativo e o que vale legalmente (para efeitos jurídicos) é a decisão da Câmara (conforme pacificado pelo STF), com o arquivamento dos pareceres do TCE os gestores que tiveram contas rejeitadas ficariam impunes.

Esta manobra, aliás, foi usada pela defesa do também ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB) quando do julgamento das contas dele em 2018, que haviam sido aprovadas pelo TCE, mas havia um parecer paralelo da Comissão de Justiça e Redação da Câmara apontando pela rejeição das mesmas.

Na época, o então presidente da Casa, Wilson Damasceno rejeitou o pedido da defesa de Vinícius com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que classificou inconstitucionais os dispositivos do Regimento e da Lei Orgânica do Município de Marília (promulgada justamente por Luiz Nardi, então presidente da Câmara de Marília, em 1991). A defesa de Vinícius recorreu à Justiça comum, que acompanhou o parecer da P.J da Câmara.

Presidente da Câmara, Marcos Rezende

Nesse mesmo diapasão, o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD) rejeitou os pedidos de arquivamento automático formulados por Nardi, que é aliado e integra o mesmo partido do ex-prefeito Abelardo Camarinha, ou seja, o Podemos.

"Deixo de acatar o pedido de vossa excelência e vamos dar sequência a votação das contas", resumiu Rezende, Indignado, Nardi emendou que considerava "uma excrescência votar uma matéria vencida que já está mais do que definida, com as contas rejeitadas".

Vereadora Daniela Alves lê defesa do ex-prefeito Camarinha

TRIBUNA VAZIA

O ex-prefeito Camarinha não compareceu na Câmara hoje para fazer sua defesa na tribuna da Casa e também não indicou defensor para tal. A defesa dele foi feita através de parecer encaminhado pelo procurador Jurídico da Prefeitura, Ronaldo Sérgio Duarte, por determinação do prefeito Daniel Alonso (PSDB).

ANULAÇÕES EM 2007 E 2008

As referidas contas do ex-prefeito se arrastam pelo Legislativo há pelo menos 15 anos. Em 2007 e 2008, respectivamente, elas foram rejeitadas pelo Legislativo. O presidente da Casa, naquelas ocasiões, era o atual vereador Eduardo Nascimento.

Camarinha alegou cerceamento de defesa, como impedimento de fazer suas explanações e plenário e conseguiu, então, anular na Justiça as decisões do Legislativo.

PARECERES SÃO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS

Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, emitidos em abril deste ano, decidiram pela manutenção das decisões do TCE, ou seja, manutenção da reprovação das referidas contas. A Comissão é formada pelos vereadores Júnior Moraes (PL), Dr. Elio Ajeka (PP) e Marcos Custódio (Podemos). Ajeka e Custódio foram aliados de Camarinha, como candidatos a vereador, nas eleições do ano passado.

Os comunicados do TCE sobre as rejeições das contas do ex-prefeito chegaram à Câmara de Marília em 2019 e desde então aguardam votação em plenário. Caso as decisões do Tribunal de Contas sejam mantidas pela Câmara (são necessários 9 votos para isso), Camarinha pode acumular mais um período de inelegibilidade por até 8 anos, além de implicações judiciais por improbidade administrativa.