Câmara de Marília aprova projeto da Prefeitura para concessão do Daem

Em votação relâmpago, com poucas discussões, a Câmara de Marília aprovou na sessão desta segunda-feira (13), o polêmico projeto de lei da Prefeitura de Marília que autoriza a concessão dos serviços públicos de água e esgoto em Marília, mais especificamente o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).

Votaram contra o projeto os vereadores Eduardo Nascimento (PSDB), Ivan Negão (PSB) e Júnior Féfin (União Brasil). Féfin ainda teve um pedido de vistas (adiamento) rejeitado pelo plenário.

O Departamento, desta forma, será transformado em agência reguladora. No mesmo projeto, consta o Plano de Carreira e Salários dos servidores do Daem.

A tendência, conforme bastidores, é que o projeto deve ser aprovado com ao menos dez votos dos treze vereadores.

O prefeito Daniel Alonso (PSDB), menciona no projeto que "as dificuldades técnicas e financeiras do Daem" autorizam a concessão do Departamento através de licitação na modalidade de concorrência pública.

O projeto prevê que a empresa que for contemplada com a concessão do Daem deverá "proceder a totalidade dos investimentos financeiros necessários à correta prestação dos serviços públicos por sua conta e risco" e que "a fixação das tarifas será de forma a atender as necessidades de investimentos e princípio da modicidade". Modicidade significa baixo valor. Mas o projeto não estabelece percentuais, sendo que a empresa vencedora poderá adotar os valores que bem entender nas tarifas de água e esgoto.

O que é concessão pública?

Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários. São exemplos de concessões os aeroportos, rodovias e o setor de petróleo e gás.

Enquanto nas privatizações ocorre uma venda definitiva de ativo público, as concessões ocorrem por um período determinado pelo contrato. Quando o contrato se encerra, o ativo retorna para o Estado, que deve avaliar se fará ou não uma nova concessão.

Tanto as obrigações quanto os direitos da concessionária são regulados pelo contrato e estabelecidos previamente ao início da concessão. Assim, há prerrogativas de ambos os lados: o governo estabelece quais as responsabilidades da concessionária e a concessionária tem a garantia de que poderá cobrar tarifas dos usuários ou receber compensação do poder público pelos serviços prestados.