Câmara de Marília instaura hoje, oficialmente, a CPI da Covid

Será feita na sessão camarária desta segunda-feira (3), a leitura formal do pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar gastos e ações da Prefeitura de Marília na prevenção e combate à Covid-19.

Após a leitura, o presidente da Casa, vereador Marcos Rezende (PSD) terá até cinco dias para nomear o presidente, relator e membro da CPI. Via de regra, o autor do pedido desse procedimento, no caso o vereador dr. Élio Ajeka (PP), presidirá a Comissão.

Presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), indicará os três integrantes da CPI da Covid

O pedido foi protocolado na semana passada na Câmara de Marília, é encabeçado pelo vereador Ajeka (PP) assinado por outros cinco edis: Eduardo Nascimento (PSDB), Rogerinho (PP), Danilo da Saúde (PSB), Júnior Féfin (PSL) e Vânia Ramos (Republicanos). O vereador Ivan Negão (PSB) estava de licença médica e não assinou o documento, apesar do nome dele constar na relação dos solicitantes.

Vereador dr. Élio Ajeka (PP) deverá ser o presidente da Comissão

ALVOS DA COMISSÃO

O documento cita, entre outros ítens, compras de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) como aventais e máscaras pela secretaria municipal da Saúde por preços acima dos praticados no mercado.

Menciona pagamentos de quase R$ 1 milhão à Maternidade Gota de Leite e ao Hospital Espírita de Marília, com verbas da Covid-19, mas com convênios relativos a 2016.

Outra questão apontada no pedido de CPI é o uso de verbas da Covid-19 para quitação da folha de pagamento de servidores municipais. Há também citação sobre aplicações de doses de vacinas contra a Covid em número menor que as doses recebidas dos governos.

Caso seja aprovada, a CPI terá prazo de 180 dias para conclusão, prorrogáveis por igual período, caso necessário.

"TRANSPARÊNCIA"

Em Nota, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) afirmou que sua gestão tem sido "pautada pela seriedade e transparência em todos os setores" e que "a Administração vai atender e colaborar com todas as solicitações nesse sentido".

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SOBRE CPIS

Art. 50 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento assinado por um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam eventuais responsabilidades civis ou criminais de quem de direito (modificado pela Resolução nº 309/09)

Parágrafo 1º - Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, a que se refere este artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto: (modificado pela Resolução nº 229/2000)

I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades

descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

Parágrafo 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

(parágrafo modificado pela Resolução nº 210/1997)

Parágrafo 3º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através da decisão da maioria de seus membros: (modificado pela Resolução nº 229/2000)

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - requerer a convocação de Secretário Municipal ou qualquer integrante do Poder Público Municipal;

III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob

compromisso;

IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo 4º - O não atendimento das determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Parágrafo 5º - Nos termos da lei federal, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso do não comparecimento, sem motivo justificado, a Intimação será solicitada ao Juiz Criminal, na forma do Código de Processo Penal.

§ 6º - A Presidência da Câmara Municipal terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo da Comissão Parlamentar de Inquérito para a nomeação de todos os seus membros. (parágrafo acrescentado pela Resolução nº 308/2008 e modificado pela pela Resolução nº 353/2018)

§ 7º - Após o recebimento do requerimento para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, o mesmo será lido no expediente da próxima sessão ordinária.

(parágrafo acrescentado pela Resolução nº 353/2018)