A Câmara de Marília derrubou, na sessão camarária desta segunda-feira (27), veto parcial proposto pela prefeitura de Marília, dentro do Projeto de Lei Complementar modificando uma Lei Complementar estabelecendo que, poderá ser concedido horário especial de trabalho a servidores que tenham filhos ou detenham tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), independentemente da compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direito e vantagens.
A Prefeitura havia vetado as emendas dos vereadores nos seguintes termos:
Marcos Custódio (Podemos), que estendeu os benefícios aos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana (EMDURB), e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar);
Dr. Élio Ajeka (PP) que ampliou os benefícios aos servidores que tenham filho ou detenham a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com paralisia cerebral e Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down);
Professora Daniela (PL), que também ampliou os direitos aos servidores que possuam pais ou cônjuges acamados.
Todos os vetos foram derrubados, por doze votos contra (o veto) e apenas um a favor, do vereador Marcos Santana Rezende (PSD).
AÇÃO JUDICIAL
Rezende explicou que não fez política em torno das propostas e respeita a decisão do plenário. "Votei a favor das emendas, mas sejamos técnicos. O fato é que certamente a prefeitura ajuizará ação contra a derrubada do veto parcial para manter as propostas originais do projeto, o qual beneficia diretamente servidores e seus familiares que se enquadram no bojo da proposta".
GARANTIR DIREITOS
O presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (PSDB) afirmou que só quem "sente na pele" sabe o quanto, essas emendas irão beneficiar os pais de autistas.
"Fui abençoado com uma filha especial. Minha esposa, que era servidora pública, concursada, precisou pedir exoneração, para cuidar de nossa filha. Se estes benefícios existissem, à época, ela não precisaria perder o emprego para destinar os cuidados necessários à nossa filha. Nem sempre, os servidores possuem condições financeiras para pagar cuidadores, especialistas, para os filhos. Desta maneira, entendo que o melhor que temos a fazer é garantir os direitos a quem precisa do recurso e do trabalho, com atenção e amor necessários para o filho tão especial".
OUTROS PROJETOS
Durante a Sessão Ordinária desta segunda (27), os vereadores ainda aprovaram dois Projetos de Lei (PL).
O PL nº4/2023 da Prefeitura de Marília, que autoriza o município a celebrar Convênio com a Universidade Estadual Paulista (UNESP), com o objetivo de desenvolver trabalhos conjuntos entre a Rede Temática de Extensão: Rede de Atenção ao Migrante Internacional da UNESP e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
E também, o Projeto de Lei nº1/2023, do vereador, Eduardo Nascimento (PSDB), que passa a considerar, de utilidade pública, a Associação Atlética e Cultural, Salvador Salgueiro e Vila Barros. Este PL, originalmente, é de autoria do vereador, Ivan Negão (PSB), falecido em 5 de janeiro deste ano.
A pedido dos representantes das Associações, o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, deu continuidade ao Projeto de Lei.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Amanhã, terça-feira (28), será realizada uma Audiência Pública da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir das 9h, na Câmara de Marília. Essa Audiência, tem o objetivo de demonstrar e avaliar as Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2022. A Audiência Pública da Fazenda terá transmissão ao vivo da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21.
