A Câmara de Marília realiza hoje (20), a partir das 9h da manhã, uma Sessão Extraordinária para votar três projetos enviados pela Prefeitura. Na sessão, o presidente da Casa, Eduardo Nascimento, cumprirá determinação judicial e dará posse ao dr. Sérgio Nechar como vereador. Ele assume a vaga deixada por Ivan Negão (PSB), que faleceu vítima de infarto no último dia 5.
O juiz da Vara da Fazenda Pública do Fórum de Marília, Luis Augusto Campoy, atendeu pedido de liminar formulado pelo suplente e mandou Nascimento dar posse imediata a Nechar. No ato de hoje, ele entregará sua declaração de bens e fará o juramento de posse.
O suplente recorreu à Justiça após o presidente da Câmara não atender pedido dele (através de ofício protocolado na Casa) para posse imediata, na semana passada.
Nascimento levantou a possibilidade do segundo suplente do PSB, Fábio Protetor assumir a vaga, uma vez que Nechar se desfiliou do partido após as eleições de 2020 e se filiou novamente no ano passado. Protetor já teve vários arranca-rabos com o prefeito.
BASE ALIADA
A posse de Nechar marca o fortalecimento da base aliada do prefeito Daniel Alonso (PL) no Legislativo. Isso porque Ivan Negão, contrariando expectativa do Executivo, votou em Nascimento (um dos mais contundentes opositores da atual gestão) para presidente da Casa, em dezembro. O núcleo forte da Prefeitura esperava que Negão votasse no vereador Júnior Moraes (PL - líder do prefeito na Câmara) para comandar a Casa.
A posse de Nechar, agora, reverte a situação e dá ao prefeito, teoricamente, sete votos no Legislativo, considerando-se que o diplomático Luiz Nardi (Podemos) flerta bem com o Executivo.
PROJETOS
O primeiro projeto a ser votado será o que autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias oriundas de contribuições da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), com regime próprio de Previdência Social –RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Também deve ser votado, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Regularização de Débitos (anistia), destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal ou não.
O prazo para a adesão da anistia terá início em 1º de março e irá até o dia 28 de abril.
O terceiro item é o Projeto de Lei , que autoriza a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para a construção da Ponte do Rio do Peixe (Ponte Primavera), com recurso estadual. A obra foi conquistada pelo vereador Evandro Galete (PSDB).
