A Câmara de Marília deverá ter uma sessão bastante movimentada nesta segunda-feira (20). Isso por conta de um Projeto de Lei que tem como objetivo revogar uma Lei Complementar, criada através de projeto de lei aprovado pelos vereadores em 2022, autorizando a conturbada concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), envolvendo R$ 2,6 bilhões.
A justificativa do autor do projeto, vereador Eduardo Nascimento, é que houve "precipitação" na aprovação da autorização de concessão do Departamento.
Caso aprovado o Projeto na pauta de hoje (são necessários 9 dos 13 votos em plenário), o processo de concessão será sepultado. Há dois anos a tentativa do prefeito Daniel Alonso (PL) em terceirizar o Daem vem se arrastando em meio à muitas polêmicas, protestos da população, entidades de classe, sindicato dos servidores municipais e batalhas judiciais.
O processo licitatório foi iniciado pela Prefeitura em fevereiro do ano passado e logo suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP) e pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SP).
Desde então, várias liminares suspenderam aberturas de envelopes com propostas de empresas interessadas na terceirização.
Uma nova tentativa nesse sentido está marcada para quarta-feira (22).
Com isso, o destino do Daem pelos próximos 35 anos (prazo da concessão) deverá ser decidido pelos vereadores na sessão de hoje. Caso não haja aprovação de pedido de vistas do projeto.
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