Câmara terá sessão extra na sexta-feira com posse de Nechar e projeto de anistia para devedores

A Câmara de Marília marcou para as 9h da manhã da próxima sexta-feira (20), uma Sessão Extraordinária para votar três projetos enviados pela Prefeitura. Na sessão, o presidente da Casa, Eduardo Nascimento, cumprirá determinação judicial e dará posse ao dr. Sérgio Nechar como vereador. Ele assume a vaga deixada por Ivan Negão (PSB), que faleceu vítima de infarto no último dia 5.

O juiz da Vara da Fazenda Pública do Fórum de Marília, Luis Augusto Campoy, atendeu pedido de liminar formulado pelo suplente e ontem (16) mandou Nascimento dar posse imediata a Nechar.

Mas, como o Regimento Interno da Câmara prevê que a posse do suplente, em caso de morte de vereador, deve ocorrer na sessão seguinte ao óbito, o ato ocorrerá na sexta-feira. Nechar foi convocado hoje para a formalização da posse. No ato, ele entregará sua declaração de bens e fará o juramento de posse.

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PROJETOS

O primeiro projeto a ser votado será o que autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias oriundas de contribuições da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), com regime próprio de Previdência Social –RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.

Também deve ser votado, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Regularização de Débitos (anistia), destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal ou não.

O prazo para a adesão da anistia terá início em 1º de março e irá até o dia 28 de abril.

O terceiro item é o Projeto de Lei , que autoriza a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para a construção da Ponte do Rio do Peixe (Ponte Primavera), com recurso estadual. A obra foi conquistada pelo vereador Evandro Galete (PSDB).