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  • J. POVO- MARÍLIA

Câmara vota hoje proposta de parcelamento de dívida de quase R$ 28 milhões da Prefeitura com Ipremm


Projeto de Lei que prevê parcelamento de dúvidas da Prefeitura com o Ipremm e seria votado pela Câmara Municipal na semana passada, mas foi adiado após pedido de vistas pelo vereador Júnior Féfin (PSL), deverá ser votado hoje (22).

O vereador solicitou parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deveria estar anexado ao projeto, para parcelamento de débitos da Prefeitura com repasses ao Instituto de Previdência do Município (Ipremm).

Os débitos são de abril a dezembro do ano passado (incluindo o 13° salário). A proposta é ´parcelar a dívida em até 360 parcelas, corrigidas e pelo INPC e tendo como garantia repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que a Prefeitura recebe do Governo Federal.

A Prefeitura justifica a necessidade de parcelamento porque "o Município em enfrentando dificuldades de ordem financeira especialmente no que tange aos repasses ao Ipremm, sendo que tal situação foi herdada de gestões anteriores que tratam o Instituto de Previdência com descaso e absoluta falta de responsabilidade, trazendo assim um cenário caótico no que tange à previdência dos servidores municipais".

A Prefeitura justifica ainda a queda de arrecadação de receitas com a crise provocada pela pandemia do coronavírus, frustração na venda de diversos imóveis públicos através de leilões (cujos valores devem ser repassados ao Ipremm) e queda de repasses pelos Governos Federal e Estadual ao Município. O valor da dívida que poderá ser parcelada é de R$ 27.298.304,29.




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