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  • J. POVO- MARÍLIA

CALOTE DE ALUGUEL: Aprovado projeto que proíbe despejos até o final do ano


O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (24), projeto que suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóveis privados ou públicos, exclusivamente urbanos, até 31 de dezembro de 2021. Fica igualmente suspensa a concessão de liminar em ação de despejo por incapacidade de pagamento de aluguel.

Os atos já concluídos não entram na regra. Os imóveis podem ser privados ou públicos, exclusivamente urbanos, de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. A suspensão só é válida para contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600, em caso de locação de imóvel residencial; e a R$ 1.200 para locação de imóvel não residencial. O locatário também precisa demonstrar que a sua situação econômico-financeira foi prejudicada em razão das medidas de enfrentamento à pandemia, resultando na incapacidade de pagamento do aluguel. O relator, senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, afirmou que a pandemia da covid-19 agravou o contexto habitacional brasileiro O impacto da pandemia na atividade econômica e no aumento do desemprego, sobretudo sobre as famílias mais pobres, tem contribuído para agravar o contexto habitacional brasileiro, Levantamento da Campanha Despejo Zero, que congrega mais de 40 organizações sociais e movimentos populares pelo país, aponta que ao menos 14.301 famílias foram removidas no Brasil durante a pandemia e mais de 84 mil estão ameaçadas de remoção.



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