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  • J. POVO- MARÍLIA

CASO DA CARNE: Justiça cita que prefeito Daniel "agiu com prudência" e rejeita Ação de Improbidade


Sentença judicial divulgada neste sábado (10) rejeitou Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa contra o prefeito Daniel Alonso (PSDB), o ex-secretário da Educação, Roberto Cavallari e ex-funcionárias da Cozinha Piloto.

A Ação, impetrada pelo MPE em 2018, foi referente à denúncias de perda de sete toneladas de carnes que seriam destinadas à merenda escolar, por conta de problemas técnicos no armazenamento e refrigeração dos produtos. Na época, o episódio foi muito explorado, de forma sensacionalista, por opositores políticos da atual administração.

"Vê-se, assim, que o demandado, ante à notícia de contaminação da carne, preferiu não expor os alunos da rede pública municipal de ensino ao risco de problemas de saúde, tendo agido com prudência quanto a este particular", cita a sentença, publicada na manhã deste sábado (10) no site do TJ/SP.


VISTOS.

Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra os requeridos DANIEL ALONSO, ROBERTO CAVALLARI FILHO, CLÁUDIA SILVANA DE CAMPOS e DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI, todos qualificados nos autos.

Consta da inicial de fls. 01/19, em síntese, que em dezembro de 2017 ocorreu uma reunião na Divisão de Alimentação Escolar Cozinha Piloto, localizada sob as arquibancadas do Estádio "Bento de Abreu Sampaio Vidal", situado na Avenida Vicente Ferreira, nesta Cidade e Comarca de Marília, estando presentes os requeridos ROBERTO CAVALLARI FILHO, ex-Secretário Municipal da Educação, CLÁUDIA SILVANA DE CAMPOS, Nutricionista da Prefeitura Municipal local, e DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI, então responsável pela citada Divisão, em cargo comissionado, além dos açougueiros Elias Diogo Batista e Valdecir Esquilenato. Na ocasião, o ex-Secretário ROBERTO CAVALLARI FILHO, a nutricionista CLÁUDIA SILVANA DE CAMPOS e a então responsável pela Divisão de Alimentação Escolar, Sra. DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI, com o propósito de aumentar a quantidade do produto e otimizar o cardápio de alimentação da rede municipal de ensino, chegaram à conclusão de que era necessário e possível descongelar a carne embalada a vácuo que estava armazenada na câmara fria para moagem, com seu posterior recongelamento. Consta, ainda, que ROBERTO CAVALLARI FILHO, exSecretário Municipal da Educação, relatou, em depoimento à Promotoria de Justiça, que informou e debateu previamente o assunto com o Prefeito Municipal DANIEL ALONSO, o qual, segundo afirmou, aquiesceu com a decisão. Assim, segundo o Ministério Público, haveria elementos no sentido de que o referido Secretário, auxiliar direto do Prefeito Municipal, com o conhecimento deste último, atuou com negligência na guarda e conservação de carne abrigada na câmara fria da Cozinha Piloto local, ensejando a contaminação e perda de 7 (sete) toneladas do citado produto, que seria servido na alimentação à rede municipal de ensino, causando prejuízo ao erário.

Contudo, além da fatídica decisão de descongelar, manipular a carne para moagem e recolocá-la na câmara fria para recongelamento, uma série de outros fatores, segundo o Ministério Público autor, teriam contribuído para a perda do produto. Segundo o Parquet, com o pleno conhecimento dos agentes públicos que ora integram o polo passivo da lide, a câmara fria funcionava precariamente, seja por tratar-se de uma câmara de resfriamento, adaptada para congelamento de carnes, seja em função de suas precaríssimas condições de funcionamento (temperatura abaixo da prevista, superlotação de carnes, constantes quedas de energia, problemas de vedação das portas, bolores em toda a sua estrutura, etc), provocando insegurança alimentar à comunidade local. Todo esse quadro, segundo o Ministério Público, teria contribuído para a destruição de 7.190 kg de carnes compradas pela Prefeitura Municipal de Marília. Sustenta-se a responsabilidade solidária de todos os demandados, com arrimo no artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Marília, cuja dicção é a seguinte: "os secretários municipais, juntamente com o Procurador Geral do Município, são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem". A requerida CLÁUDIA SILVANA DE CAMPOS, na condição de nutricionista responsável técnica da Cozinha Piloto, tinha, segundo o Ministério Público, o dever de velar pelo cumprimento da legislação sanitária em vigor, de modo a orientar, monitorar, fiscalizar e impedir a malsinada prática e, consequentemente, o dano à segurança alimentar e ao erário. A requerida DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI, então responsável pela referida Divisão, e que teve atuação direta na citada decisão, era quem ordenava diretamente os mencionados açougueiros a retirarem a carne congelada, a moagem e posterior recongelamento. Também segundo o Ministério Público, o Prefeito Municipal (DANIEL ALONSO), sabedor das péssimas condições de funcionamento da câmara fria e da retirada de carne congelada em cubos daquele equipamento para moagem e posterior recongelamento, deu ensejo, juntamente com os demais correqueridos, à contaminação e perda de 7 (sete) toneladas de carne, ou seja, à totalidade do produto então armazenado. Argumenta o Parquet no sentido de que os requeridos, responsáveis pela guarda e conservação da carne em cubos acondicionada na Cozinha Piloto da Prefeitura Municipal, destinada à alimentação escolar, tinham o dever de reestruturar a Cozinha Piloto com câmara fria em condições adequadas de funcionamento e promover o manuseio regular do produto, sem sujeitá-lo à deterioração. Teria havido falta de planejamento por parte da Secretaria Municipal da Educação, então a cargo do ora requerido ROBERTO CAVALLARI FILHO, pois, em período muito próximo ao recesso escolar de final de ano, ocorreu um aumento considerável de carne no interior da câmara fria pública, cujo volume considerável se perdeu em meio à negligência dos agentes públicos responsáveis por sua guarda. Postula o Parquet a procedência da demanda, com a condenação dos requeridos às penas previstas no artigo 12, inciso II, na forma descrita no artigo 10, inciso VIII, e, subsidiariamente, às penas previstas no artigo 12, inciso III, na forma descrita no artigo 11, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.429/92. Acompanharam a inicial de fls. 01/19 os documentos de fls. 20/318. Determinou-se a notificação dos requeridos para os fins do artigo 17, §7º, da Lei Federal nº 8.429/92, bem como a notificação do Município de Marília para os fins do artigo 17, §3º, da Lei Federal nº 8.429/92. Os requeridos CLÁUDIA SILVANA DE CAMPOS (fls. 332/339), DOLORES DOMINGOS VIANA LOCATELLI (fls. 373/385), ROBERTO CAVALLARI FILHO (fls. 399/411), DANIEL ALONSO (fls. 413/418 e 420/440) apresentaram suas manifestações, acompanhadas de documentos. Seguiu-se a manifestação do Ministério Público (fls. 1438/1450). A inicial, então, foi regularmente recebida (fls. 1451/1455), por decisão fundamentada. Citados, os requeridos apresentaram contestações às fls. 1481/1496, 1500/1516, 1545/1577 e 2583/2597. Réplica às fls. 2601/2611. Determinada a dilação probatória, com designação de audiência (fls. 2612), tendo sido ouvidas testemunhas (fls. 2780/2799 e 2828/2830, conforme mídia audiovisual que acompanha o presente feito). Diante da concordância do Ministério Público, restou homologada a desistência quanto à produção de prova pericial (fls. 2856/2857 e 2862). Encerrada a fase probatória, as partes apresentaram suas alegações finais às fls. 2870/2879, 2880/2882 e 2883/2895. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Como já adiantado na decisão de fls. 1451/1455, a via eleita pelo Ministério Público é adequada e encontra lastro no artigo 1º, inciso IV e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei nº 7.347/85, e, ainda, na Súmula nº 329 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público). Desta feita, em se tratando de atos, ainda que em tese, de improbidade administrativa, o Ministério Público possui legitimidade de agir e interesse processual em tutelar o patrimônio público, sendo que, ademais, o pedido de condenação encontra- se perfeitamente delineado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Inocorre, ademais, a alvitrada inaplicabilidade na Lei Federal nº 8.429/92 a Prefeitos e demais agentes políticos. O conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei 8.429/92 abrange o prefeito, na condição de representante legal do ente federativo local. A mera pendência do julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (Tema 576 do STF) não inviabiliza o prosseguimento da ação. De fato, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 683.235- RG/PA (reautuado, em 20/06/2016, para RE 976.566-RG/PA), relatado pelo Min. Cezar Peluzo, o Col. STF, em decisão de 30/08/2012, reconheceu a existência de repercussão geral da questão de aplicação da Lei 8429/1992 (Tema 576 do STF). No entanto, seja sob a égide do CPC/1973, seja sob a égide do CPC/2015, o mero reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF não acarreta a imediata suspensão dos demais processos sobre o tema em trâmite nas instâncias inferiores, sendo necessária determinação expressa do relator nesse sentido. Ocorre que, no caso, o relator original, Ministro Cezar Peluzo, limitou-se a reconhecer a repercussão geral, em 30/08/2012, sem qualquer determinação de suspensão dos demais processos sobre o mesmo tema. E, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, os relatores substitutos Min. Teori Zavascki e, agora, Min. Alexandre de Moraes, não determinaram o sobrestamento de todos os processos que tratam do mesmo assunto, na forma preconizada pelo Art. 1035, §5º, do CPC/2015. Desse modo, como já destacou o nobre Des. José Maria Câmara Júnior em caso análogo, não havendo determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes, "o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal não inibe, por si só, a apreciação pelo Tribunal 'a quo' do recurso ordinário, permitindo apenas o cotejo entre recursos de igual natureza, conforme preconizava o Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo em que foi reconhecida a repercussão geral" (Agravo de Instrumento nº . 2139300-84.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, julgado em 03/08/2016). Em outras palavras: a situação como está não autoriza o sobrestamento do processo. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP em feito análogo: "Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Juízo de Admissibilidade. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau de jurisdição que recebeu a inicial e determinou a citação do agravante para contestar a ação de improbidade administrativa. 2. A admissão de tema 576 em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica suspensão imediata do feito. Aplicabilidade da Lei federal nº 8429/92 aos agentes políticos. 3. Petição inicial apta para iniciar a ação de improbidade, ante a razoável descrição dos fatos para que haja o devido contraditório e ampla defesa pelo agravante. 4. Juízo de admissibilidade no rito da Lei 8429/92: a formulação introdutória das ações de improbidade administrativa somente há de ser "prima facie" rejeitada pelo Juízo "a quo" se constatada "ictu oculi" inexistência de ato de improbidade, de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita (artigo 17, §8º, da Lei federal 8429/92. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2181326-63.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, julgado em 13 de dezembro de 2017, votação unânime) O E. TJSP, em diversas oportunidades, fixou entendimento segundo o qual os agentes políticos encontram-se sujeitos à responsabilização civil e administrativa, nos termos da Lei 8429/92, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67, sem que se possa cogitar de bis in idem. Nesse sentido, por todos, confira-se a Apelação nº 0001132-69.2015.8.26.0648, 4ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, julgado em 27 de novembro de 2017, votação unânime. Oportuno destacar que o artigo 12, "caput", da Lei 8429/92 prevê sanções para o ato de improbidade administrativa que implique lesão ao erário sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. Para além disso, a alegação de ilegitimidade processual se confunde com o próprio mérito da demanda, na medida em que o Ministério Público autor, como se antevê da inicial, delimitou as condutas e responsabilidades de cada um dos demandados, atribuindo-lhes a prática de ato de improbidade administrativa. De maneira que, de inépcia da prefacial, decididamente, não se pode cogitar. No que tange à análise do mérito da demanda, registro que o tema versado (perecimento de alimento destinado a merenda escolar, com a caracterização de ato de improbidade administrativa daí decorrente) já foi objeto de julgamento pelo E. TJSP em caso análogo, consoante a seguinte ementa: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Jaú. Aquisição de produto perecível destinado à merenda escolar. Perecimento e descarte. Insuficiência do conjunto probatório, seja no tocante à alegada conduta lesiva ao erário e consequente caracterização do ato de improbidade tipificado no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, seja no tocante ao dolo necessário à caracterização da conduta ímproba descrita no artigo 11. Ação improcedente em relação aos réus apelantes. Recursos providos" (TJSP; Apelação Cível 0013311-79.2010.8.26.0302; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2015; Data de Registro: 04/08/2015) Como considerado no v. Acórdão acima ementado, a configuração da prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a conduta dolosa, que, aqui, não se evidenciou. Na mesma linha converge o entendimento do C. STJ: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (art.37, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/92), tem natureza especialíssima, qualificada pelo singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas. ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, se trata de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65), cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF, art. 129, III e Lei 7.347/85), cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória. 2. Não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos culposa, nas do artigo 10 (v.g.: REsp 734.984/SP, 1 T., Min. Luiz Fux, DJe de 16.06.2008; AgRg no REsp 479.812/SP, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJ de 14.08.2007; REsp 842.428/ES, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 21.05.2007; REsp 841.421/MA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 04.10.2007; REsp 658.415/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 03.08.2006; REsp 626.034/RS, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05.06.2006; REsp 604.151/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.06.2006). 3. É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como nelas recomendado, ainda mais se não há dúvida quanto à lisura dos pareceres ou à idoneidade de quem os prolatou. Nesses casos, não tendo havido conduta movida por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e muito menos improbidade. A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade. 4. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Demais recursos providos" (REsp 827.445/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 08/03/2010) De fato, a própria etimologia do vocábulo "improbidade" diz com a "desonestidade", "ação má", "perversidade", que, aqui, não se demonstrou. No caso sub judice, portanto, para fins de configuração da improbidade administrativa, seria necessária a comprovação de que a carne adquirida para merenda escolar tivesse perecido ou sido descartada pelos demandados de forma intencional, com finalidades escusas, com o objetivo de se locupletarem, ou por mero desprezo ou indiferença em relação ao erário ou aos destinatários do produto adquirido pela Municipalidade. Com todas as vênias, em que pese a grande quantidade de carne adquirida pelo Município de Marília e posteriormente descartada, a prova dos autos não autoriza a conclusão de que os requeridos obraram intencionalmente para este desfecho, qual seja, o perecimento do alimento. No que diz respeito ao demandado ROBERTO CAVALLARI FILHO, é relevante observar que o servidor havia deixado o cargo de Secretário Municipal de Educação de Marília antes mesmo do perecimento dos produtos alimentícios (conforme a Portaria nº 34233, declarando sua exoneração a partir de 18 de janeiro de 2018 – fls. 412). Não se concebe, assim, que o mesmo seja responsabilizado por fatos posteriores à sua exoneração. Oportuno considerar, ainda, que a Sra. Albertina Ranziny, que exercia funções na Cozinha Piloto, afirmou, em seu depoimento de fls. 185/186 (conforme mídia audiovisual que acompanha o presente feito), que não notou qualquer problema nas condições das carnes no dia 22 de janeiro de 2018. Segundo a aludida testemunha, até o dia 22 de janeiro de 2018, tudo estava em ordem, sendo que a possível contaminação das carnes só foi cogitada no dia seguinte, ou seja, em 23 de janeiro de 2018. Tampouco se pode afirmar a responsabilização por improbidade administrativa em relação à demandada DOLORES DOMINGOS VIANA . LOCATELLI, na qualidade de responsável pela Divisão de Alimentação Escolar da Cozinha Piloto deste Município de Marília. Assim porque, de forma semelhante, desde 19 de janeiro de 2018 (conforme fls. 390/391 e 392), a requerida não era mais responsável pela Divisão de Alimentação Escolar da Cozinha Piloto. A requerida CLÁUDIA SILVANA DE CAMPOS estava no gozo de férias anuais, até 28 de janeiro de 2018 (fls. 341/349), de forma que não se lhe pode imputar a prática de improbidade administrativa em razão dos fatos aqui apurados. Finalmente, no que tange a DANIEL ALONSO, Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marília, conforme a prova oral colhida no curso da instrução (fls. 2780/2799 e 282/2830, conforme mídia audiovisual que acompanha o presente feito), com destaque para o depoimento da Sra. Sandra Pavelqueires, Supervisora de Saneamento da Prefeitura Municipal e Chefe da Divisão da Vigilância Sanitária das Tecnologias de Alimentos, e, também, para o depoimento pessoal do próprio demandado, cabe registrar que a decisão de descartar a carne adquirida se fundou no dever de cautela que deve nortear os atos da Administração Pública. Vê-se, assim, que o demandado, ante à notícia de contaminação da carne, preferiu não expor os alunos da rede pública municipal de ensino ao risco de problemas de saúde, tendo agido com prudência quanto a este particular. Não se conseguiu delimitar de forma clara o liame causal que uniu eventual ação ou omissão de DANIEL ALONSO ao perecimento do alimento adquirido pela Administração Pública. E nem seria justo ou razoável se impor ao Chefe do Poder Executivo a tarefa de supervisionar a moagem, congelamento, acondicionamento ou preparação da carne destinada à merenda escolar, para fins de caracterização do ato de improbidade cogitado pelo Ministério Público na inicial. Não se comprovou ganho hipotético ou potencial advindo ao demandado DANIEL ALONSO, Prefeito de Marília, ou a qualquer dos demandados, em razão dos fatos aqui considerados. Tampouco se pôde demonstrar concretamente, no caso sub judice, a, liberado nos autos em 10/07/2021 às 10:32 . prática de falha grave no que tange ao acondicionamento do alimento destinado à finalidade pública aqui considerada, a ponto de caracterizar o dolo, ainda que eventual. A comprovação a esse respeito, registre-se, não foi estabelecida, com todas as vênias, pela prova oral colhida no curso da instrução processual, sendo que o Parquet desistiu da prova pericial (fls. 2856/2857), o que foi homologado por este Juízo (fls. 2862). Em sendo assim, verifica-se que o Ministério Público autor não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por tais motivos, considerando-se que não restou comprovada a prática de conduta dolosa de qualquer dos demandados, vinculada ao perecimento e descarte e carne adquirida pelo Município de Marília para fins de utilização para o preparo de merenda escolar, a solução cabível é o decreto de improcedência da demanda.

Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem ônus sucumbencial ao Ministério Público em decorrência da improcedência, tendo em vista a natureza da ação e a ausência de comprovação de má fé processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. Marília, 09 de fevereiro de 2021

Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO



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