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  • J. POVO- MARÍLIA

CASO P.A SUL: MP encaminha relatório de investigações contra o vereador Féfin à Justiça Criminal


O promotor de Justiça Lysâneas Santos Maciel, recebeu relatório da Delegacia Seccional de Polícia de Marília , referente à denúncia contra o vereador e agente federal Júnior Féfin (caso do P.A Sul) e pediu a redistribuição dos autos à Justiça Criminal do Fórum de Marília, para análise do MP na mesma esfera.

O promotor Maciel entendeu que "o averiguado teria praticado os fatos contra a vítima quando ela estava no exercício das funções de Enfermeira Chefe do Pronto Atendimento da Zona Sul de Marília/SP (unidade pública de saúde) e as afirmações daquele (“disse que os medicamentos que estariam sendo ministrados aos populares estavam vencidos”, “por isso estão morrendo tantos pacientes”), reputadas caluniosas, estariam efetivamente relacionadas à função pública da ofendida".

O CASO

Féfin é acusado de agressão contra a enfermeira chefe do Pronto Atendimento da Zona Sul, Maria Angela Rodrigues, episódio ocorrido no começo e abril e que virou caso de polícia.

Aliás, este foi o motivo do pedido de adiamento da abertura da C.P. Marcos Rezende (PSD) e outros vereadores entendem que o desfecho das investigações policiais sobre o caso e decisão judicial podem nortear melhor os parlamentares na referida votação.

O relatório das investigaçções contra Féfin foi remetido na semana passada pela Delegacia Seccional de Polícia ao Fórum de Marília. São dezenas de páginas com depoimentos dos envolvidos, testemunhas e cópias de documentos e mídias digitais com gravações de áudios e filmagens sobre o caso.

VEJA O DESPACHO

Autos nº 1504235-39.2021.8.26.0344

1ª Vara Criminal da Comarca de Marília

Meritíssimo(a) Juiz(a),

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar notícia de crime do artigo 138 do Código Penal, em tese praticado por OSWALDO FÉFIN VANIN JÚNIOR contra MARIA ANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA (fls. 02/04 e 05/07). Compulsando os autos, verifica-se que o averiguado teria praticado os fatos contra a vítima quando ela estava no exercício das funções de Enfermeira Chefe do Pronto Atendimento da Zona Sul de Marília/SP (unidade pública de saúde) e as afirmações daquele (“disse que os medicamentos que estariam sendo ministrados aos populares estavam vencidos”, “por isso estão morrendo tantos pacientes”), reputadas caluniosas, estariam efetivamente relacionadas à função pública da ofendida, o que atrai a incidência do artigo 141, inciso II, do Código Penal

1 . Observa-se outrossim, que além da noticiante dos fatos, ROSALBA RODRIGUES PEREIRA e LARISSA QUEIROZ FERREIRA CANO, ambas qualificadas como “enfermeira concursada”, também se afirmaram ofendidas com a conduta do averiguado e representaram em face dele (fls. 28/29 e 37/38), de modo que se tem, por hipótese, concurso formal de crimes (art. 70, caput, CP2). 1 “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: II - contra funcionário público, em razão de suas funções” (g.n.)

2 Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.” (g.n.)

Assim, a incidência das majorantes dos artigos 70, caput e 141, inciso II, ambos do Código Penal, eleva a pena máxima abstratamente cominada ao delito do artigo 138 do Código Penal3 a patamar superior ao da alçada desse Juizado Especial Criminal (arts. 60 e 61, da Lei 9.099/954).

Logo, esse Juizado não detém competência para processo e julgamento dos fatos aqui apurados. Nesse sentido cita-se os seguintes arestos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, MAJORADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, ACIMA DE DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

1. A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, traz em seu art. 2º, parágrafo único, que devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei nº 9.099/95, aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem exceção. Entretanto, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, se em virtude da exasperação a pena máxima for superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. (RHC 27.068/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, 6ª TURMA, julgado em 31/08/2010, DJe 27/09/2010) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. II - No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso 3 “Detenção, de seis meses a dois anos, e multa” 4 “Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.” “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (g.n.) formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1141224/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 29/03/2010) – g.n. No mesmo sentido, tem se posicionado a e. ProcuradoriaGeral de Justiça, quando instada a solver conflito de atribuições em hipóteses análogas. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 303, C.C. ART. 302, §1º, INC. III). PENA MÁXIMA QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EVENTUAL CABIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA E, REFLEXAMENTE, DA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. ATRIBUIÇÃO DA DOUTA PROMOTORA DE JUSTIÇA CRIMINAL. [...] A conduta se amolda, portanto, ao tipo previsto no art. 303, parágrafo único, c.c. 302, §1.º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Há, ainda, o crime conexo de fuga de local de acidente (CTB, art. 305), cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC 137.340/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5.ª TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe de 03/10/2011).

Destaque-se que doutrina e jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que as causas de aumento de pena devem ser consideradas em conjunto com a sanção prevista em abstrato para se verificar a possibilidade de aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/95.

Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça aprovaram súmulas vedando a suspensão condicional do processo em casos de concurso de crimes em que a pena mínima, em abstrato, exceda um ano (súmulas n.º 723 do STF e 243 do STJ). O mesmo raciocínio deve ser adotado em relação ao conceito de infração de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, já decidiu esta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme se nota, entre outros, no Protocolado n.º 20.546/10- PGJ/SP, cuja ementa se transcreve: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303). INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SALVO QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DE AUMENTO DE PENA, FUNDADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DA DISPOSIÇÃO. VÍTIMA COLHIDA QUANDO ATRAVESSAVA A FAIXA DE PEDESTRES. EXASPERANTE CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO AFETA AO DOUTO SUSCITADO”. Obtempere-se, ainda, que a possibilidade de outorga de transação penal, lastreada no art. 291, §1.º, do CTB, não importa, de per si, na competência do Juizado Especial Criminal, que observa o critério cogente descrito no art. 61 da Lei n.º 9.099/95.

De ver que há outros casos de possibilidade de formulação de proposta da mencionada medida despenalizadora fora do Juizado Especial, como, por exemplo, na hipótese de conexão com infração de competência do Juízo Comum ou Júri, nos termos do que preceitua o art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. (Protocolado MP nº 83.355/18, Autos n.º 0070683- 19.2017.8.26.0050 – Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda - Comarca da Capital).

Desta feita, requeiro a redistribuição destes autos ao Juízo Comum Criminal nesta Comarca, abrindo-se vista ao douto órgão ministerial ali oficiante para as deliberações pertinentes.

Marília, 14 de junho de 2021

Lysâneas Santos Maciel

Promotor de Justiça



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