Com voto confuso do ministro Toffoli, STF decide que porte de maconha para "baforada" pessoal não é crime. Senador diz que "Supremo liberou o tráfico de drogas"

O ministro mariliense Dias Toffoli votou nesta terça-feira (25), pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, o Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria sob o entendimento que o uso pessoal da erva é um ilícito de natureza administrativa, não penal. A proclamação do resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659 ocorrerá nesta quarta-feira (26/6).

O placar terminou em 6x2x3 a favor da descriminalização. Votaram a favor os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, e Cármen Lúcia. Dias Toffoli e Luiz Fux votaram no sentido de que a lei atual já não criminalizaria o usuário, de forma que a punição prevista nela não seria de natureza penal e deveria ser mantida. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram para que o consumo continue a ser criminalizado.

QUANTIDADE

A maioria dos ministros também votou pela necessidade de se estabelecer um critério para diferenciar usuário de traficante até que o Congresso legisle sobre o tema. Falta agora definir qual será esse critério. Os ministros Zanin, Nunes Marques e Barroso votaram para que seja 25 gramas, enquanto Moraes, Gilmar, Weber e Cármen votaram para que seja 60 gramas. O presidente da Corte sinalizou que pode haver um consenso em um valor médio de 40 gramas.

O ministro Alexandre de Moraes lembrou que é relativa a presunção de que o cidadão que esteja portando maconha até a quantidade fixada é usuário. Caso haja outros critérios caracterizadores de tráfico de entorpecentes, como a presença de balança, caderno de anotações, celular com contato de clientes, o porte poderá ser caracterizado como tráfico.

Na proclamação provisória feita ao final do julgamento, Barroso afirmou que há consenso entre os ministros para estabelecer o descontingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e a destinação de parte dos seus recursos para um campanha nacional contra às drogas, nos moldes da que foi feita contra o cigarro. O ministro também apontou que continua ilícito o consumo de maconha em local público. 

“Não estamos legalizando a maconha, estamos deliberando sobre qual é a melhor forma de lidar com esse problema. Droga é ruim e o Estado deve evitar o consumo”, disse Barroso.

VOTO CONFUSO DE TOFFOLI

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta terça-feira, 25, relembrando os votos do julgamento que deve descriminalizar a posse de maconha, com uma exceção. “E agora o ministro Dias Toffoli (foto) pede para [fazer], segundo ele me disse, uma breve alocução de esclarecimento a propósito de seu voto”, anunciou Barroso.

Na semana passada, o Brasil inteiro entendeu que Toffoli havia votado contra a descriminalização da posse de pequenas quantidades de maconha. Nesta terça, o ministro disse que seu voto “é claríssimo no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado”. Segundo ele, que distribuiu uma “complementação de voto” para explicar seu voto “claríssimo” aos colegas, “esse foi o objetivo da lei [de Drogas] de 2006”.

Assim, o STF já tem maioria de seis votos para descriminalizar a posse de pequenas quantidades de maconha. “Meu voto é pela descriminalização”, resumiu Toffoli, dizendo algo que não havia dito tão claramente na última sessão do STF. O próprio ministro mencionou, durante sua complementação de voto, que Barroso o procurou na manhã desta terça para entender sua posição.

“O erro é meu, de comunicador“

“Hoje pela manhã, Vossa Excelência me perguntou como é que meu voto era para ser proclamado, por isso que também eu entendi por bem fazer essa complementação ao voto”, disse Toffoli a Barroso, completando: “Se eu não fui claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador. Se o comunicador não se faz entender, o problema não é do receptor, é do vaso comunicante. Então, é por isso que eu faço essa explicitação”.

Dito isso, Toffoli destacou que já há a maioria de seis votos pela descriminalização. E voltou a confundir tudo: “Na verdade, o meu sexto voto não é um voto pela descriminalização, porque a descriminalização já existe desde 2006, desde que sancionada a lei. Repito: não só para a cannabis, para todas as drogas”.

Em sua interpretação, liberar de punição criminal o consumo apenas os usuários de maconha seria criminalizar os demais usuários de outras drogas.

Entenderam agora?

FLÁVIO BOLSONARO DIZ QUE STF LIBEROU O TRÁFICO DE DROGAS

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) usou uma rede social nesta terça-feira (25/6) para acusar o Supremo Tribunal Federal (STF) de “na prática” liberar o tráfico de drogas no Brasil. No entanto, o que a corte decidiu nesta terça foi descriminalizar o porte de maconha para consumo.

Flávio Bolsonaro afirma que estabelecer uma quantidade de “drogas” que a pessoa pode “possuir” e não ser considerada criminosa fará com que os traficantes de drogas circulem com pequenas quantidades das substâncias ilícitas. “Na prática o que o STF acabou de fazer foi liberar o tráfico de drogas”, resumiu o parlamentar, em vídeo.

O senador emendou: “os chamados aviõezinhos do tráfico serão a profissão que mais cresce no Brasil”. Ele ainda ironizou que os criminosos terão sindicato para a atividade.

Para Flávio, o entendimento do STF sobre porte fará com que aumente o consumo de drogas e a violência. “Esse dinheiro vai ser usado para comprar ainda mais armas ilegais. Serão mais armas nas mãos de bandidos, usadas para roubar celular, assaltar ônibus, roubar caminhões de carga”, afirmou.

Outra consequência da decisão do STF é, no entendimento de Flavio, uma suposta sobrecarga no Sistema Único de Saúde (SUS) decorrente do crescimento da dependência química.