Segue enrolado o processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem). Nesta terça-feira (27), o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou mandado de segurança impetrado pela empresa GS Inima Brasil LTDA. (de São Paulo) e suspendeu novamente a abertura de envelopes com propostas para concessão da autarquia, que estava prevista para próxima quinta-feira (29).
O magistrado apontou perigo de dano de difícil reparação, considerados o vulto econômico bilionário do contrato de concessão, o longo prazo de vigência, totalizando 35 anos, que poderiam impactar de maneira decisiva no fornecimento de água e esgotamento sanitário da população.
Também considerou o risco de que, em razão das supostas irregularidades apontadas, a eventual contratação seja invalidada posteriormente, com prejuízos, inclusive para eventuais licitantes.
Desde dezembro de 2022 a Prefeitura de Marília tenta concretizar o processo concessão do Daem, aprovado pela Câmara de Marília. Desde então, batalhas judiciais vem arrastando e travando o processo. O prazo da concessão é de 35 anos.
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