Corregedoria da Prefeitura julga "legal" pagamento de R$ 300 mil à empresa por serviços sem contrato

A Corregedoria Geral do Município, após abertura de processo administrativo, decidiu "pela legalidade do pagamento dos serviços prestados pela empresa BG ZANGROSSI SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA, referente ao período de 10/11/2022 até o dia 04/08/2023". A decisão ocorre mesmo sem o devido contrato legal entre a empresa e a Prefeitura no referido período.

A empresa (de Mairinque/SP) cobra cerca de R$ 300 mil pelos serviços. Prestava serviços de recolha de animais nas ruas até novembro do ano passado, quando o Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades do contrato e seis aditivos (reajustes) no mesmo.

A BG informou no processo administrativo que "houve a necessidade de manter a execução do serviço de alojamento dos animais, mesmo após o vencimento do contrato em razão de o município não ter local adequado para o alojamento destes animais. Não era possível que a Prefeitura despejasse na rua cerca de 190 animais apreendidos. Desta forma, não havia alternativa a não ser continuar com a execução do contrato, mesmo este estando vencido".

Representante da Procuradoria Jurídica do Município declarou que "deu parecer jurídico opinando pela não prorrogação do contrato original porque no seu entender, seria ilegal realizar a prorrogação do ajuste, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo teria decidido definitivamente que a licitação, contrato e aditivos eram irregulares e o serviço objeto do contrato continuou a ser executado, mesmo após o vencimento deste".

Disse ainda que "a opção por não prorrogar o contrato se deu em razão da necessidade de cumprir o princípio da legalidade, que impedia que houvesse a continuidade de contrato julgado irregular.”

Novo contrato com a empresa foi efetivado no início do mês passado, após licitação, com valor de quase R$ 2 milhões. O contrato anterior era de cerca de R$ 800 mil.