Câmara de Marília vota hoje atualização e mudanças no Código Tributário do Município

A Câmara de Marília votará na sessão camarária desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei da Prefeitura de Marília que altera, revoga e acrescenta dispositivos em lei do Código Tributário do Município.

A justificativa é que as mudanças têm como objetivo adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional 132/2023, que institui uma profunda reforma no sistema tributário nacional.

Polêmica, a proposta foi apresentada em duas audiências públicas. O projeto traz mudança na regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano (a partir de atualização da Planta Genérica de Valores) e na CIP (Contribuição de Iluminação Pública).

A atualização da Planta Genérica ocorre após 12 anos. A legislação aponta que essa atualização deve ocorrer de quatro em quatro anos, ou seja, de um mandato para outro.

Enquanto cerca de 27 imóveis apresentaram aumentos de área construída entre 15% a 20%, outros 1.108 não existem nos cadastros da Prefeitura. Esse contingente deverá ter majoração nos valores do IPTU, com possibilidade de diluição dos índices em dois anos. Cerca de 13 mil imóveis, pelos levantamentos, terão redução nos valores do IPTU.

Em relação à CIP (Contribuição de Iluminação Pública), o valor passa a integrar serviço de videomonitoramento e segurança, incluindo as áreas urbana e rural.