Câmara de Marília vota nesta segunda-feira projetos sobre diplomas em braile e funcionamento de semáforos com sinal de alerta

Mesa Diretora da Câmara com o dr. Élio Ajeka, Danilo da Saúde e Vânia Ramos, durante sessão ordinária; Ordem do Dia terá dois itens para serem votados (Foto: Wilson Ruiz)

A Câmara de Marília realiza nesta segunda-feira (24) sessão ordinária onde serão votados dois projetos. Um deles é de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), que dispõe sobre a expedição de diplomas e certificados de cursos de educação fornecidos pelo município em braile, concomitante ao formato tradicional.

Justificativa que, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 18,6% da população brasileira têm alguma deficiência visual e que outros municípios já implantaram o sistema de expedição dos diplomas também em braile, garantindo inclusão, maior acessibilidade e permitindo a comprovação da formação acadêmica de maneira independente.

Outro projeto é de iniciativa do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) e pede veto ao Projeto de lei de autoria do ex-vereador Eduardo Nascimento (aprovado em 9 de dezembro do ano passado), que modificou a Lei 5.231/2002, que regulamenta o funcionamento dos semáforos na madrugada. Na legislação anterior, o horário determinado para o funcionamento com o sinal de advertência (amarelo piscante) era da meia-noite às 5h, mas a aprovada mais recentemente alterou para 23h às 6h30.

O veto total aposto pelo Executivo tem como base parecer da Procuradoria Geral do Município. No parecer, que cita despacho do engenheiro de trânsito da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) sobre a questão, a procuradoria destaca que a alteração de horário implicaria no risco de acidentes, com prejuízos à segurança viária local. Comissão de Justiça e Redação do Legislativo acatou os argumentos da procuradoria e se posicionou favorável ao veto. Para a rejeição, é necessária maioria absoluta.